TJSP anuncia indisponibilidade dos sistemas SAJ e regras do plantão

Decisão e efeito prático imediato: O Tribunal de Justiça de São Paulo comunicou a indisponibilidade programada do portal e-SAJ e dos sistemas SAJ por manutenção, o que suspende o peticionamento eletrônico e integrações durante o período informado; como medida mitigatória, o plantão judiciário adotará regime de contingência com tramitação por e-mail e arquivos PDF, garantindo atendimento mínimo e preservando comunicações essenciais.

Contexto

A modernização e a digitalização dos serviços judiciários trouxeram dependência operacional intensa em torno de plataformas como o e-SAJ. Interrupções programadas para atualização, correção e manutenção são práticas recorrentes, mas sempre geram impacto processual relevante por interromperem o peticionamento eletrônico, as intimações eletrônicas e integrações com órgãos externos (Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública). A controvérsia prática que emerge nesses episódios é como compatibilizar a necessidade técnica de manutenção com os pilares do devido processo e da prestação jurisdicional eficiente previstos na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV) e nas regras procedimentais, sem que partes ou operadores percam prazos ou vejam dificulta a atuação de órgãos essenciais.

No plano interno do TJSP, a rotina de plantão judiciário e as alternativas de contingência têm sido disciplinadas por atos administrativos locais — aqui, em especial, pelos comunicados divulgados pelo Tribunal e pela Resolução nº 956/25, cujo artigo 7º regula procedimentos do plantão em situações extraordinárias. A relevância da notícia decorre da amplitude do serviço afetado (toda a base do SAJ, inclusive integrações) e das implicações práticas para advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos e polícias, inclusive quanto ao envio de peças urgentes e recebimento de intimações.

O que foi decidido

O TJSP agendou manutenção programada que tornará o portal e-SAJ e todos os sistemas SAJ indisponíveis durante o final de semana indicado, com início e término nos horários comunicados publicamente. A indisponibilidade abrange também integrações específicas, como os serviços de integração RDO com a Polícia Civil, bem como a circulação de intimações eletrônicas via portal e-SAJ para Ministério Público e Defensoria Pública.

Como contrapartida operacional, o Tribunal determinou regime de contingência do plantão judiciário: no primeiro grau, mantêm-se as rotinas de plantão conformes às modalidades já adotadas por cada Circunscrição Judiciária — na Capital, plantões cível e de infância e juventude em formato remoto e plantão criminal presencial; no interior, plantões remotos conforme listas locais. Para o segundo grau, o Plantão Judiciário funcionará em contingência nos termos do artigo 7º da Resolução nº 956/25, admitindo-se o envio de pedidos em formato PDF por e-mail em horário restrito, além do uso de um e-mail único como canal oficial de comunicações internas e externas.

Em suma: não se trata de suspensão do serviço jurisdicional, mas de sua operacionalização por meios alternativos (e-mail institucional, compartilhamento por Teams e envio de PDFs), com orientação prévia e disponibilização de manuais e listas de contatos pelo Tribunal.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do acesso à justiça e vedação à recusa de prestação jurisdicional.
• CPC (Lei 13.105/2015) — preceitos gerais sobre prática de atos processuais por meio eletrônico (normas sobre intimações e comunicação dos atos processuais, conforme previsto em dispositivos aplicáveis ao processo eletrônico).
• Resolução nº 956/25 (TJSP) — disciplina do plantão judiciário e, em especial, o artigo 7º que regula o funcionamento em regime de contingência; fundamento direto para as medidas adotadas.
• Comunicado Conjunto nº 602/26 (TJSP) — estabelece as regras específicas para o plantão do 1º Grau durante a indisponibilidade, incluindo contatos e procedimentos por unidade.
• Comunicado nº 220/26 (TJSP) — fixa procedimentos do plantão do 2º Grau, com prazo e formato para recebimento de pedidos por e-mail.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a preservação da prestação jurisdicional mesmo em contingências técnicas, mediante adoção de meios alternativos de comunicação e registro dos atos.

Impacto prático

• Advogados: terão indisponibilidade do peticionamento eletrônico; precisam preparar remessas em PDF, observar janelas horárias de plantão e enviar para os endereços institucionais indicados. Importante conservar comprovantes de envio e cópias dos arquivos para demonstrar tempestividade e conteúdo.
• Partes e Ministério Público/Defensoria: destinatários de intimações que dependem do sistema eletrônico devem ficar atentos às comunicações alternativas e à eventual postergação de atos não essenciais.
• Unidades policiais e cartorárias: integrações com Polícia Civil afetadas exigem meios alternativos de comunicação para solicitações de RDO e troca de informações, com coordenação prévia entre as equipes.
• Processos urgentes: o plantão mantém atendimento mínimo; petições e requerimentos imprescindíveis podem ser protocolados via e-mails institucionais, observando-se os limites de horário e o formato exigido (PDF) para validade prática.
• Prazos processuais: o Tribunal não anunciou suspensão de prazos, de modo que operadores devem atuar com cautela para evitar perda de termos; recomenda-se registro documental do envio em meio alternativo e, se necessário, provocação imediata do juízo por meio do plantão.

O que observar

• Conservação de provas de envio: salvo normativa expressa dispondo o contrário, o envio por e-mail e o armazenamento em grupos de Teams deverão ser documentados com recibos, protocolos internos e cópias de mensagens para mitigação de controvérsias sobre tempestividade.
• Riscos de segurança e confidencialidade: o uso de canais alternativos exige atenção à proteção de dados pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e à integridade dos documentos, especialmente quando se utiliza PDF assinado eletronicamente; observar orientações fornecidas pelo Tribunal sobre assinatura em PDF.
• Recursos e impugnações futuras: defesas e medidas processuais que dependam do sistema eletrônico devem registrar, nos autos, eventual justificativa técnica ou juntada de comprovantes para afastar alegações de intempestividade. Caso haja prejuízo processual significativo, as partes poderão suscitar medidas perante o juízo competente, inclusive pedido de reabertura de prazo ou tutela emergencial.
• Acompanhamento de modulação e orientações adicionais: eventuais atos suplementares do Tribunal (modulação de efeitos, emissão de novos comunicados, alteração de horários) devem ser monitorados nas páginas oficiais; os advogados devem consultar a relação de e-mails por comarca e os manuais disponibilizados para adequar rotina.

Em síntese, a medida se insere na rotina administrativa de manutenção dos sistemas judiciais; a resposta institucional do TJSP — plantão em regime de contingência com canais alternativos — busca conciliar a continuidade da prestação jurisdicional com limitações técnicas, impondo aos operadores processuais maior disciplina documental e atenção aos canais e prazos excepcionais estabelecidos pelo Tribunal.