INEP divulga taxas de rendimento 2025 e identifica ocultamento de abandono escolar

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira divulgou, em junho de 2026, as taxas de rendimento escolar referentes ao ano de 2025, mapeando aprovações, reprovações e abandono nas redes de ensino brasileiras. O panorama educacional revelou um padrão preocupante: diversas unidades federativas apresentaram índices formais de aprovação elevados, inclusive no ensino médio, etapa historicamente marcada por elevados índices de evasão escolar.

Contexto

O abandono e a evasão escolar constituem desafios estruturais do sistema educacional brasileiro, particularmente no ensino médio. A dinâmica entre reprovação, aprovação automática e abandono real do aluno envolve questões normativas, administrativas e de políticas públicas que extrapolam a simples mensuração de índices. O fenômeno observado já em 2023 persistiu em 2025: a coexistência de taxas altas de aprovação com sinais de evasão real sugere que alguns estados implementam mecanismos de progressão que não necessariamente refletem aprendizagem efetiva ou permanência do estudante.

O direito à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição Federal de 1988, não se esgota na matrícula formal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) estabelece a responsabilidade do Estado e das famílias na universalização do ensino, enquanto o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege os usuários de serviços educacionais contra práticas abusivas ou que comprometam o acesso real ao ensino. A administração pública tem o dever de transparência e de identificação de práticas que frustrem direitos fundamentais.

O que foi decidido

Os dados divulgados pelo INEP mapeiam a situação de rendimento escolar em 2025 e documentam a necessidade de identificação e coibição de práticas que ocultam o abandono. A instituição apresentou um cenário em que a aprovação formal elevada em determinados estados não elimina a realidade de evasão escolar. Isso implica que alguns sistemas estaduais podem estar registrando progressões acadêmicas sem que o aluno permaneça efetivamente vinculado à instituição ou participando do processo educativo.

O Inep, como órgão vinculado ao Ministério da Educação responsável pela avaliação e pesquisa educacional, tem competência para diagnosticar essas inconsistências e subsidiar políticas públicas corretivas. A divulgação desses dados representa um compromisso com a transparência administrativa e com a accountability no setor educacional público.

Base normativa e precedentes

• Artigo 205, CF/88 — Educação é direito de todos, dever do Estado e da família, e deve ser promovida com vista ao desenvolvimento pleno da pessoa.
• Lei 9.394/1996 (LDB) — Estabelece diretrizes e bases da educação nacional, incluindo responsabilidades de estados e municípios na universalização e permanência escolar.
• Artigo 6º, CF/88 — Educação é direito social, demandando políticas de acesso e permanência.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Quando instituições educacionais são provedoras de serviços, as práticas administrativas devem respeitar transparência e não prejudicar direitos dos consumidores (pais e alunos).
• Jurisprudência consolidada do STF — O direito à educação inclui não apenas acesso formal, mas condições reais de permanência e qualidade do ensino.

Impacto prático

Para gestores públicos e secretarias de educação, a divulgação dos dados do INEP demanda revisão dos mecanismos de progressão escolar e implementação de controles que efetivamente identifiquem abandono, em vez de apenas registrar aprovações. A ocultação de evasão pode resultar em:

• Desvio de investimento público para alunos que efetivamente não estão nas instituições;
• Comprometimento de indicadores educacionais e de políticas federais de repasse de recursos;
• Exposição a questionamentos de órgãos de fiscalização (TCU, Ministério Público).

Para pais e alunos, a prática de ocultar abandono mediante registros formais de aprovação desvia responsabilidades e mascara a real situação de acesso à educação. O direito à educação de qualidade e a responsabilidade estatal pela permanência exigem sinceridade nos dados.

Para profissionais do direito educacional e consultores, a análise dos dados reforça a necessidade de adequação de políticas e processos a padrões éticos e legais, evitando responsabilizações administrativas ou cíveis por práticas que contrariem o interesse público.

O que observar

A identificação de práticas ocultadoras de abandono pode gerar litígios administrativos envolvendo:

• Mandados de segurança impetrados por alunos ou familiares contra decisões de aprovação que não refletem participação real;
• Ações civis públicas do Ministério Público contra estados por má gestão de recursos educacionais;
• Procedimentos de apuração do INEP e de órgãos de controle (TCU) quanto a desvio de finalidade pública.

Estados que mantêm práticas sistemáticas de ocultamento podem enfrentar redução de repasses federais, auditoria de gestão e responsabilização de gestores por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). A modulação de políticas públicas educacionais para melhorar transparência e accountability é esperada nos próximos anos.