Integração deficiente compromete proteção a crianças e adolescentes no Brasil

A falta de articulação entre sistemas e serviços públicos, combinada com subnotificação e risco de revitimização, foi apontada como entrave central à proteção efetiva de crianças e adolescentes em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado. O debate detalhou lacunas informacionais e estruturais que comprometem a operacionalização do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e sugere encaminhamentos administrativos e orçamentários imediatos.

Contexto

A proteção da infância e adolescência no Brasil é regulada por um arcabouço robusto, com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) e o princípio constitucional do art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a prioridade absoluta na proteção. Apesar disso, a prática nas redes de saúde, assistência e justiça revela entraves de implementação: bases de dados desconectadas, subnotificação por medo de retaliação, insuficiência de unidades especializadas e déficit de pessoal. Essas deficiências impedem o acompanhamento longitudinal dos casos, aumentam o risco de dupla vitimização e reduzem a capacidade de mensurar e avaliar políticas públicas. A Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) introduziu instrumentos e procedimentos técnicos para reduzir traumas durante a oitiva de vítimas infantis, mas a adoção e a infraestrutura prática ainda são heterogêneas dentro do país.

A controvérsia é relevante porque a efetividade de direitos fundamentais depende não apenas de normas, mas de integração institucional, sistemas de informação interoperáveis e recursos na ponta. Sem isso, aumento de notificações pode representar tanto avanços na notificação quanto crescimento real da violência, com implicações para prioridades orçamentárias e desenho de políticas.

O que foi decidido

Não se tratou de decisão judicial, mas de encaminhamentos políticos e administrativos decorrentes da audiência: a Comissão apurou falhas e antecipou a incorporação de contribuições técnicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público no relatório final do Plano, a ser entregue ao Executivo. Foram destacados três vetores de atuação imediata: (i) aprimorar a integração entre sistemas de notificação e atendimento; (ii) fortalecer a proteção aos profissionais para reduzir subnotificação, mediante despersonalização das denúncias; e (iii) ampliar infraestrutura e capacitação, com implementação eletrônica de instrumentos padronizados de oitiva (como o Formulário Nacional para Aplicação na Ocasião do Depoimento Especial — Fonad) e criação/replicação de centros integrados no modelo de escuta protegida.

Os debatedores também cobraram maior aporte orçamentário à ponta (conselhos tutelares, delegacias especializadas, salas de oitiva), e que o Judiciário paute suas decisões com sensibilidade à infância, exigindo capacitação para depoimentos e evitando práticas potencialmente revitimizantes.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — enuncia a prioridade absoluta na proteção da criança e do adolescente, fundamento constitucional das políticas públicas.
• ECA — Lei 8.069/1990 — dispõe sobre direitos, medidas de proteção, competência dos órgãos e responsabilidades estatais e sociais.
• Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) — estabelece procedimento especializado para o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — relevante no cruzamento entre proteção de dados e despersonalização de denúncias; permite tratamento de dados sensíveis quando houver base legal e medidas de segurança.
• Sistemas e normativas do SUS (Ministério da Saúde / Sinan) — normas técnicas e fluxos de notificação sanitária que subsidiam a coleta de dados sobre violência interpessoal.
• Jurisprudência e orientações do CNJ — atuação coordenada do Judiciário na proteção integral e capacitação de operadores para depoimentos especiais; recomendações administrativas sobre estrutura das salas de oitiva.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: reforça necessidade de invocar ECA e art. 227 em medidas cautelares e pedidos de estrutura, além de solicitar instauração de escuta protegida e preservação de provas produzidas em ambiente especializado.
• Para gestores públicos: impõe prioridade à interoperabilidade de sistemas (Sinan, Disque 100, registros do CNJ), e exige planejamento orçamentário para equipar conselhos tutelares, delegacias e salas de oitiva conforme a Lei 13.431/2017.
• Para o Ministério Público e Defensoria: justifica demandas por mutirões, atuação territorializada e pedidos de medidas de urgência para instalação de estruturas que evitem demora na escuta e risco de perda de fidedignidade.
• Para organizações sociais e gestores municipais: sinaliza prioridade para programas de capacitação de profissionais e para protocolos que reduzam a exposição dos notificantes e dos profissionais ao risco de retaliação.

O que observar

• Integração de sistemas: a interoperabilidade entre Sinan, Disque 100 e sistemas judiciais exige padronização de campos, protocolos de troca de informação e salvaguardas de privacidade; a implementação depende de decisão administrativa e recursos federais/estaduais.
• Proteção de dados vs. investigação: a despersonalização das denúncias impõe tensionamentos com a necessidade de identificação para apuração criminal; será necessário estabelecer fluxos e bases legais compatíveis com a LGPD.
• Modulação e fiscalizações: o relatório final poderá propor recomendações e medidas não vinculantes, demandando atuação coordenada do Executivo para execução; em caso de inércia, MP e controladorias podem promover ações civis públicas ou medidas judiciais para compelir providências.
• Recursos e cronogramas: priorizar alocação orçamentária em conselhos tutelares e delegacias especializadas é essencial; sem dotação financeira, normas como a Lei 13.431/2017 permanecem insuficientes na prática.

A audiência deixa claro que a consolidação de direitos da criança e do adolescente depende tanto de marcos legais e instrumentos técnicos quanto de governança interinstitucional, financiamento e tecnologia da informação. O próximo relatório da Comissão será um documento-chave para subsidiar ações federais e eventuais demandas judiciais sobre omissão administrativa na garantia desses direitos.