TJBA fixa jornada de 20 horas para auxiliar de saúde bucal em Ilhéus

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus declarou nulo ato administrativo que ampliou a jornada de trabalho de uma auxiliar de saúde bucal de 20 para 40 horas semanais, determinando o restabelecimento da carga horária reduzida e a manutenção da remuneração nominal. A sentença assentou que a norma municipal que instituiu o PCCR remete expressamente à Lei Federal 3.999/1961, de modo que a jornada prevista naquele diploma local vincula a administração e não pode ser suplantada por ato infralegal. Esta análise examina o raciocínio jurídico, a base normativa invocada e as consequências práticas para a gestão de pessoal e litígios envolvendo servidores estatutários.

Contexto

A controvérsia decorre de uma comunicação interna expedida pela Gerência de Recursos Humanos do município de Ilhéus (comunicado 116/24) que passou a exigir 40 horas semanais de profissionais da categoria de auxiliares de saúde bucal. O município fundamentou a alteração em parecer do Conselho Regional de Odontologia (CRO/BA) e em alterações do plano de cargos e salários, alegando ainda que a Lei 3.999/1961 disciplinaria apenas relações de emprego na iniciativa privada, não incidindo sobre servidores sob regime estatutário. A servidora, contratada por concurso em 2004 e ocupante de cargo efetivo, sustentou que sempre exerceu jornada reduzida (20 ou 25 horas) e que a ampliação inviabilizaria a manutenção de outro vínculo público. A norma municipal posterior (lei municipal instituidora do PCCR) tem cláusula de remissão expressa à Lei 3.999/1961, elemento central para a solução adotada pelo magistrado.

A discussão contrapõe dois vetores: a autonomia administrativa para organizar a jornada e o conteúdo vinculante de normas locais que incorporam, por remissão, regras federais. A questão interessa a gestores públicos, servidores estatutários e advogados porque define limites entre ato administrativo e legislação local e porque interfere em direitos já exercidos por servidor público.

O que foi decidido

O juízo municipal julgou procedente o pedido da servidora e declarou a nulidade da comunicação interna quanto à exigência de 40 horas, determinando o imediato restabelecimento da jornada de 20 horas semanais e a manutenção da remuneração nominal. O fundamento central foi que a lei municipal que instituiu o PCCR expressamente confirmou que a carga horária dos profissionais de odontologia e auxiliares de saúde bucal seria aquela prevista na Lei Federal 3.999/1961 "enquanto a norma estiver em vigor". Assim, o magistrado não aplicou a lei federal de forma direta ao estatutário, mas reconheceu que o município, por opção normativa, vinculou-se ao conteúdo daquela lei. Além disso, caracterizou-se a comunicação interna como ato infralegal incapaz de suprimir direito previsto em lei, especialmente quando em contradição com o PCCR. O juízo também observou julgados do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceram tese semelhante em casos envolvendo auxiliares do próprio município.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da legalidade, impessoalidade e vínculo aos atos administrativos na administração pública.
• Lei 3.999/1961 — dispõe sobre normas profissionais da odontologia, incluindo referência à jornada de trabalho para categorias relacionadas; citada pela lei municipal como parâmetro.
• Lei Orgânica/PCCR municipal (Lei 4.269/24, Ilhéus) — contém remissão expressa à Lei 3.999/1961 no art. 40, §4º, e é norma local que organiza cargos, carreiras e jornada no âmbito do município.
• CPC/Lei 13.105/2015 — regras processuais aplicáveis ao controle de atos administrativos na via judicial (implicadas no procedimento, especialmente provas e tutela jurisdicional).
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia — decisões mencionadas pelo magistrado que reconhecem a incorporação da jornada federal pela legislação municipal e a impossibilidade de alteração por ato administrativo infralegal.

Impacto prático

• Para servidores estatutários: reafirma que cláusula de remissão em PCCR tem força normativa vinculante; servidores que se beneficiem de jornadas previstas no plano municipal podem opor-se a alterações por meio de atos internos.
• Para gestores públicos: sinaliza limitação do poder de gestão por atos infralegais quando contrapostos a opção normativa do próprio município; exigirá cautela e eventual alteração legislativa (lei municipal) para mudar jornadas.
• Para advogados e sindicatos: fornece argumento robusto para a defesa de servidores em situações análogas, inclusive com precedentes locais; abre caminho para pedidos de tutela de urgência quando demonstrado risco de prejuízo à subsistência ou à manutenção de vínculos concomitantes.
• Para políticas de recursos humanos: impõe necessidade de alinhamento entre pareceres técnicos de conselhos profissionais e legislação local; mudanças de regime jurídico devem se dar por lei, não por comunicação interna.

O que observar

• Modulação e recursos: eventual reforma da decisão dependerá de recurso ordinário ou apelação ao Tribunal competente; a Administração pode editar lei municipal para alterar o PCCR, caso queira, respeitados princípios constitucionais e garantias adquiridas.
• Riscos processuais para a Administração: atos infralegais que afrontem leis municipais vinculantes tendem a ser anulados, com possibilidade de condenação ao pagamento retroativo se for reconhecido direito líquido e certo em decisões transitadas em julgado.
• Pontos abertos: a distinção entre aplicação direta da lei federal ao estatutário e a adoção por remissão é crucial; futuros litígios podem discutir alcance temporal da remissão e eventual necessidade de transição remuneratória se houver mudanças legislativas.
• Recomendações práticas: gestores devem promover revisão legislativa transparente e diálogo com categorias antes de alterações; advogados devem mapear PCCR e edital de concurso para fundamentar pretensões relativas a jornada e direito adquirido.

Em síntese, a decisão reforça o caráter vinculante de opções normativas municipais que incorporam regras federais por remissão e limita a validade de atos administrativos infralegais que alterem direitos previstos em lei municipal, com repercussões imediatas na gestão de pessoal e no contencioso administrativo e judicial local.