Judicialização: cultura de pacificação é solução, diz advogado

A redução da judicialização no Brasil passa necessariamente por uma transformação cultural que privilegie a pacificação de conflitos como alternativa ao contencioso tradicional. Essa conclusão, compartilhada por especialistas em direito administrativo e gestão de conflitos, se conecta diretamente aos índices de competitividade e desempenho econômico do país.

Contexto

O Brasil enfrenta há anos um duplo desafio: o acúmulo de processos judiciais que sobrecarrega a estrutura do Poder Judiciário e a incerteza regulatória que desestimula investimentos. Especialistas apontam que o fenômeno da judicialização—a transferência excessiva de questões políticas, administrativas e comerciais para decisão judicial—constitui um obstáculo significativo aos rankings internacionais de competitividade. A soma de custos transacionais elevados (o chamado "Custo Brasil"), insegurança jurídica e morosidade processual cria um ambiente adverso para negócios e desenvolvimento sustentável.

Historicamente, o modelo de resolução de conflitos no Brasil privilegiou o litígio contencioso. Mesmo com avanços normativos nas últimas décadas—particularmente a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)—a adoção de mecanismos alternativos permanece concentrada em setores específicos (infraestrutura, construção, contratos comerciais de grande monta). A cultura institucional, tanto no setor público quanto privado, ainda resiste a essas alternativas em conflitos envolvendo direitos difusos, administração pública ou questões que historicamente atravessam o Judiciário.

O que foi decidido

Não há, neste caso, uma decisão judicial específica, mas sim uma posição consolidada entre especialistas de que o combate à judicialização exige mudança paradigmática na forma como sociedade, administração pública e profissionais jurídicos concebem a resolução de conflitos. A tese central é: a pacificação social, entendida como a restauração de relações e a busca por consenso, deve preceder e prevalecer sobre a imposição de soluções judiciais.

Essa reorientação implica reconhecer que nem todo conflito carece de decisão judicial; muitos beneficiam-se de diálogos estruturados, negociações assistidas e mediação. A administração pública, em particular, poderia ampliar o uso de acordos administrativos, transações e soluções consensuais em matérias não vinculadas a direitos indisponíveis, liberando recursos do Judiciário para casos verdadeiramente complexos ou que envolvam direitos fundamentais.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) — Institui mecanismo judicial e extrajudicial de resolução de conflitos por mediador imparcial. Abre caminho para integração da mediação a processos administrativos e contenciosos.

• Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) — Permite que partes resolvam disputas via árbitro ou tribunal arbitral em matérias patrimoniais disponíveis, afastando a jurisdição estatal.

• Art. 3º-A, CPC (Lei 13.105/2015) — Estabelece que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público".

• Lei 13.105/2015 (CPC), Cap. IV (Mediação e Conciliação) — Dedica seção específica aos métodos consensuais, com audiências prévias obrigatórias em matéria cível.

• Resolução CNJ 125/2010 — Política judiciária de tratamento adequado de conflitos, promovendo inclusão de centros de mediação e conciliação no âmbito dos tribunais.

• Jurisprudência consolidada — O STF e o STJ vêm ratificando a constitucionalidade e validade de cláusulas compromissórias e acordos homologados via mediação, incentivando a desejudicialização.

Impacto prático

Para advogados e escritórios, a reorientação exige investimento em formação em mediação e negociação; cria oportunidades de atuação como mediadores ou consultores em processos consensuais, diversificando receita além do litígio tradicional.

Para administração pública federal, estadual e municipal, a expansão de soluções consensuais em contencioso administrativo reduz gastos com defensoria pública (representação externa) e accelera resolução de conflitos tributários, previdenciários e regulatórios.

Para empresas e investidores, um ambiente com cultura de pacificação diminui riscos de longos litígios, reduz custo de transação e amplia previsibilidade regulatória—fatores que retroalimentam confiança de investimento e competitividade.

Para cidadãos e consumidores, mecanismos consensuais oferecem acesso mais rápido a respostas e, em muitos casos, soluções mais criativas que sentenças binárias.

O que observar

Mudança de paradigma não é automática. A cultura adversarial enraizada na formação jurídica brasileira—que valoriza a litigância e a vitória processual—resiste a transformações. Será essencial que órgãos reguladores, conselhos profissionais (como OAB) e instituições de ensino jurídico intensifiquem a disseminação de competências em mediação, negociação e gestão de conflitos.

Limitações normativas: Certos conflitos não admitem transação ou mediação (direitos indisponíveis, matéria penal, improbidade administrativa em certos contextos). A lei deve seguir claros limites quanto ao escopo do consensualismo.

Monitoramento de efetividade: Será relevante acompanhar se a expansão de centros de mediação efetivamente reduz acervo dos tribunais ou apenas atrasa a judicialização. Estudos empíricos são necessários para medir impacto real.

Próximos passos: Discussões sobre regulamentação de transações administrativas em contencioso tributário e previdenciário, criação de câmaras consensuais setoriais (infraestrutura, regulação, contratos públicos) e intensificação de treinamento em ADR (Alternative Dispute Resolution) nas carreiras jurídicas públicas.

A transformação cultural em favor da pacificação não é apenas uma opção jurídica, mas um imperativo econômico para restaurar competitividade e confiança institucional do Brasil.