Justiça afasta Pedrinho e nomeia interventora na gestão da Vasco SAF

A Justiça estadual do Rio de Janeiro determinou o imediato afastamento de Pedro Paulo de Oliveira e dois outros conselheiros da Vasco SAF, nomeando uma advogada como gestora e interventora judicial da sociedade anônima do futebol. A medida, proferida pela juíza Caroline Fonseca da 4ª Vara Empresarial da Capital, decorre de ação impetrada pela 777 Carioca LLC, antiga administradora da SAF, e ataca questões estruturais de governança corporativa e transparência financeira na entidade.

Contexto

A Vasco SAF foi constituída sob o modelo de sociedade anônima com objetivo de capitalizar e profissionalizar a gestão do futebol do Clube de Regatas Vasco da Gama, estrutura cada vez mais comum no futebol brasileiro após a regulamentação das SAF (Sociedades Anônimas do Futebol) pela Lei 14.193/2021. A relação entre a 777 Carioca e a SAF envolveu administração delegada, e a desconfiança sobre a condução da entidade — especialmente quanto a gastos em contratações de atletas e falta de transparência — gerou a demanda judicial que resultou na intervenção.

A governança corporativa em SAF segue requisitos da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), que exige órgãos colegiados independentes, como Conselho Fiscal e Conselho de Administração, além de controles internos rigorosos. Quando esses mecanismos falham ou são negligenciados, a Justiça pode intervir como guardiã da legalidade e do interesse dos acionistas minoritários.

O que foi decidido

A magistrada afastou Pedro Paulo de Oliveira (Pedrinho), Christiano Borges Stockler Campos e Felipe Passos Elias de suas posições no Conselho de Administração da SAF. O afastamento é circunscrito à estrutura da SAF e não alcança o cargo de presidente do Clube de Regatas, que Pedrinho continua exercendo — distinção importante que limita o alcance da medida ao âmbito societário da SAF, não ao clube desportivo em si.

Com a saída dos conselheiros, a juíza nomeou a advogada Samantha Mendes Longo como gestora e interventora judicial, com prazo de 48 horas para aceitação. Até então, a administradora judicial Adriana Campos Conrado Zamponi atua provisoriamente. Essa estrutura de dupla nomeação (titula + substituta provisória) é comum em decisões de intervenção para garantir continuidade operacional enquanto a nomeada principal formaliza sua aceitação.

Além do afastamento, foi determinada auditoria externa para apurar os fatos apontados pelo Conselho Fiscal, transformando a decisão em oportunidade de investigação estruturada das alegadas irregularidades.

Base normativa e precedentes

• Art. 132, Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — Define competência do Conselho de Administração e deveres de diligência e lealdade dos conselheiros; a negligência em convocar assembleias e não disponibilizar informações viola essas obrigações.
• Art. 163, Lei 6.404/1976 — Estabelece funções do Conselho Fiscal, incluindo direito a solicitar informações; recusa configura violação de direito dos fiscais.
• Lei 14.193/2021 — Regulamenta as SAF no futebol brasileiro, exigindo conformidade com marcos de governança corporativa.
• Art. 188, CPC (Lei 13.105/2015) — Fundamenta as medidas cautelares e antecedentes necessárias, permitindo decisões como a nomeação de interventora.
• Jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ — Reconhece legitimidade de acionistas e órgãos internos para requererem intervenção judicial quando há evidência de gestão prejudicial ou violação de direitos acionários.

Impacto prático

Para a administração da Vasco SAF:

• Mudança imediata na condução operacional com a nomeação de interventora;
• Necessidade de realinhar práticas de governança corporativa (convocação de assembleias, disponibilização de atas, nomeação formal de diretor financeiro);
• Continuidade da auditoria externa para mapeamento preciso de gastos, contratos e patrimônio líquido.

Para acionistas minoritários e credores:

• Resgate de transparência nas demonstrações financeiras de 2024 (até então não apreciadas em assembléia);
• Acesso a informações sobre contratações do departamento de futebol, historicamente opaco em SAF;
• Avaliação de compatibilidade entre patrimônio líquido negativo e gastos expressivos com atletas — questão central sobre sustentabilidade financeira.

Para Pedrinho e conselheiros afastados:

• Suspensão de poderes deliberativos na SAF, embora Pedrinho mantenha sua presidência do Clube;
• Possibilidade de recursos contra a decisão; impugnação tende a focar no caráter provisório vs. permanente da medida;
• Eventual responsabilização civil ou administrativa pelos danos decorrentes de má gestão identificados na auditoria.

Para a 777 Carioca:

• Vitória processual imediata que reafirma seus direitos como antiga administradora e acionista;
• Possibilidade de recuperação de informações que suportam eventual ação por perdas e danos contra os conselheiros afastados ou a própria SAF.

O que observar

Prazos curtos e confirmação da interventora: Os 48 horas para Samantha Mendes Longo aceitar o cargo são prazos judiciais típicos. Se recusar, a Justiça nomeará nova gestora, criando possível instabilidade. Profissionais envolvidos devem acompanhar essa formalização.

Escopo e resultado da auditoria: A auditoria será crucial para definir se o afastamento permanece ou se há reabilitação dos conselheiros. Seus achados também podem fundamentar ações por indenização contra os afastados, expandindo o litígio.

Possibilidade de modulação: Embora a decisão seja de primeira instância (juíza de vara), é passível de recurso (agravo de instrumento ao TJRJ). Advogados dos conselheiros podem argumentar desproporcionalidade ou prova insuficiente, e a segunda instância pode modular ou revogar a medida.

Implicações na recuperação judicial: A menção ao plano de recuperação judicial da SAF sugere que a entidade está em processo maior de reestruturação; a auditoria pode revelar se os gastos com atletas violaram termos do plano aprovado judicialmente, criando novo conflito.

Segurança jurídica de operações correntes: Enquanto durar a intervenção, operações da SAF (contratações, investimentos, empréstimos) podem exigir aprovação ou supervisão da interventora, reduzindo agilidade operacional — fator relevante no mercado de futebol, em que oportunidades são sazonais.

Risco para conselheiros independentes: A decisão reforça o dever de devido zelo de conselheiros de SAF em documentar, solicitar informações e convocar órgãos colegiados; negligência estrutural é agora jurisprudencialmente vinculada a afastamento e possível responsabilidade.