Justiça climática e transição justa: o papel do direito na ação climática

A efetividade do sistema jurídico frente à crise climática depende menos de enunciações repetidas em normas e mais da capacidade de transformar estruturas econômicas e sociais por meio de políticas públicas concretas e inclusivas, especialmente quando o enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas já marca territorialmente populações inteiras, com impactos visíveis nas águas, na terra e nos corpos de quem reside em zonas afetadas pela inação prolongada.

Contexto

O direito brasileiro historicamente oscillou entre duas funções estruturantes: servir como mecanismo de contenção econômica, social e institucional, ou atuar como fator de transformação e implementação de avanços políticos e sociais. Essa oscilação reflete uma tensão fundamental no ordenamento jurídico: a capacidade de produzir segurança jurídica em políticas públicas sem cristalizar desigualdades estruturais.

Nesse cenário, a linguagem jurídica tradicional — historicamente afastada do cidadão comum e concentrada em jargão técnico — apenas recentemente começou a reconhecer que a clareza comunicativa não implica perda de profundidade técnica ou enfraquecimento de posicionamentos jurídicos. Essa distinção é crítica: linguagem jurídica pode ser instrumento de poder (exclusão, opacidade, distanciamento do decisor político e do cidadão) ou ferramenta de inclusão e operacionalização prática das normas.

O desafio contemporâneo situa-se justamente na integração dessa compreensão com a urgência climática: cenários científicos consolidados indicam que o fenômeno El Niño, em sua manifestação esperada para o segundo semestre de 2026, poderá estabelecer condições de déficit pluviométrico na Amazônia oriental e volumes acima da média na Região Sul, segundo síntese técnica do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Tais variações climáticas demandam ações estruturadas de planejamento, mitigação e resposta antecipada — responsabilidades que cabem não apenas ao Poder Executivo, mas ao ordenamento jurídico como um todo.

O que foi decidido e as estruturas em construção

No plano institucional federal, o Comitê Interministerial de Mudança do Clima (CIM) funciona como órgão de monitoramento e promoção de implementação de ações e políticas públicas relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima. Embora não se trate de uma decisão judicial stricto sensu, a aprovação do Plano Clima (horizonte até 2035) representa um marco normativo-político relevante, resultado de processo participativo que envolveu múltiplos níveis de governo, sociedade civil, academia e setor privado.

Essa construção coletiva revela uma mudança de paradigma: o reconhecimento de que a política climática não é matéria de decisão solitária estatal, mas demanda legitimação através de participação ampla. Sob a perspectiva jurídica, tal processo se alinha com os princípios constitucionais de democracia participativa (art. 1º, parágrafo único, CF/88) e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88).

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — Consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações.

• Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) — Institui o marco legal das ações climáticas brasileiras, estabelecendo compromissos nacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa e criando estruturas como o Comitê Interministerial de Mudança do Clima.

• Princípio da transição justa — Conceito jurídico e político emergente que reconhece a necessidade de transformações econômicas estruturais (descarbonização, transição energética) sem deslocar desvantajosamente trabalhadores e comunidades dependentes de setores carbonizados, incorporando dimensões de justiça distributiva e procedural.

• Princípio da justiça climática — Reconhece que os efeitos das mudanças climáticas impactam desproporcionalmente populações historicamente marginalizadas, exigindo que políticas de mitigação e adaptação incorporem equidade e participação de afetados.

• Jurisprudência consolidada de cortes constitucionais — Diversos tribunais superiores (STF, TSJ) têm reconhecido justiciabilidade de direitos climáticos e obrigações de mitigação estatal, ainda que com modulações importantes quanto ao escopo de revisão judicial de políticas públicas climáticas.

Impacto prático

Para operadores do direito (advogados, procuradores, defensores), a consolidação de estruturas participativas em torno de políticas climáticas opera em múltiplas dimensões:

• Litigância climática estratégica — A possibilidade de impugnação judicial de políticas climáticas insuficientes amplia-se quando há marcos normativos e processos participativos que definem patamares mínimos de ação; a violação desses patamares torna-se matéria potencialmente justiciável.

• Securitização de direitos trabalhistas — Na transição justa, trabalhadores deslocados de setores carbonizados devem ter garantidos direitos reconvertidos (requalificação profissional, proteção previdenciária), exigindo que profissionais da área trabalhista integrem essas demandas em litígios coletivos e negociações.

• Legitimação de ações coletivas — Processos participativos em políticas públicas climáticas criam registros de exclusão ou inclusão que podem fundamentar demandas coletivas (ações civis públicas, ações coletivas, representações): populações afetadas mas não ouvidas em processo de formulação de políticas de adaptação possuem argumentário jurídico potente.

• Governança e compliance corporativo — Empresas sujeitas ao regime de mudança climática enfrentam obrigações crescentes de transparência (relatórios climáticos), diligência em cadeias de valor e alinhamento com metas nacionais, gerando litígios sobre divulgação de informação climática.

O que observar

Alguns pontos críticos permanecem em aberto e demandam monitoramento:

1. Justiciabilidade dos direitos climáticos — Ainda há tensão institucional entre o reconhecimento constitucional do direito ao meio ambiente e a capacidade/legitimidade de cortes judiciárias revogarem ou moldarem políticas climáticas (modulação de sentença).

2. Operacionalização da transição justa — O Plano Clima até 2035 estabelece diretrizes, mas instrumentos jurídicos concretos de proteção a trabalhadores (reconversão de carreiras, direitos previdenciários, garantias salariais) ainda carecem de regulamentação específica e orçamentária.

3. Participação em contextos assimétricos — Processos participativos ampliam legitimidade, mas não garantem equidade real quando há desequilíbrio de poder entre estado, setor privado de alto carbono e comunidades vulneráveis; a linguagem jurídica inclusiva deve estar acompanhada de mecanismos de representação paritária.

4. Monitoramento contínuo e respostas adaptativas — Como ressaltam as instituições científicas, impactos climáticos variam conforme interação entre sistemas atmosféricos e oceânicos; o direito deve evitar cristalizações de respostas normativas que se desatualizem rapidamente ante cenários em mutação acelerada.

A lacuna não é de normas abstratas, mas de sincronização entre enunciação jurídica, estruturação institucional real e ação concreta. O direito como ferramenta de transformação (e não apenas de contenção) exige que a advocacia pública, os defensores de direitos coletivos e os operadores de políticas públicas rompam com repetição discursiva e traduzam mandatos constitucionais em proteção material de comunidades afetadas pela crise climática.