Ministro Kassio lança obra sobre processo e STF com perspectiva constitucional

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral lançou uma coletânea que reúne contribuições de múltiplos autores para analisar a função do Supremo Tribunal Federal na interpretação e proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, com destaque para as pressões que a duração excessiva dos processos impõe ao acesso à justiça.

Contexto

A discussão sobre a morosidade processual constitui tema central no debate jurídico brasileiro há décadas. O direito ao julgamento célere encontra proteção explícita no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a inafastabilidade da jurisdição, mas também implicitamente no princípio da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Supremo reconhecem que a demora injustificada viola direitos fundamentais do cidadão que procura o Poder Judiciário. A complexidade processual e institucional brasileira — herança de um sistema misto que combina elementos do direito civil com procedimentos cada vez mais labirínticos — agrava esse cenário. O Conselho Nacional de Justiça tem publicado regularmente estatísticas que evidenciam o tempo médio de tramitação de ações em diferentes segmentos (cível, criminal, trabalhista, administrativo), confirmando que a morosidade permanece como fator estrutural que prejudica simultaneamente a segurança jurídica e a confiança no sistema judiciário.

A obra coletiva surge nesse contexto como reflexão institucional sobre o papel específico do Supremo Tribunal Federal não apenas como intérprete da Constituição, mas como garantidor ativo da essência e do conteúdo dos direitos fundamentais que ela consagra.

O que foi decidido (Apresentado)

O lançamento do livro "O processo e o STF – perspectivas constitucionais", realizado em junho de 2026 no espaço do TSE em Brasília, marca um momento de síntese doutrinária organizada pelo ministro Kassio Nunes Marques. A obra, editada pela Del Rey/Bretas, contou com a coordenação de Hannah Gevartosky, Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera e Pedro Júlio Sales D'Araújo, reunindo múltiplos pesquisadores em torno de dois eixos temáticos principais: (1) a missão constitucional do Supremo como protetor da Constituição e dos direitos e garantias fundamentais; e (2) os entraves processuais que prejudicam a efetividade da tutela jurisdicional quando há dilação temporal injustificada.

Segundo o organizador, a inspiração para a obra nasceu da observação crítica sobre as várias nuances, desafios e obstáculos enfrentados pela Justiça brasileira. Mais especificamente, a preocupação central refere-se ao prejuízo sofrido pela parte que possui razão jurídica, mas encontra-se impedida de obter pronunciamento célere do tribunal competente. Essa inquietação traduz-se em análises que buscam formular soluções possíveis para acelerar e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXV, CF/88 — Consagra a inafastabilidade da jurisdição e a proteção judiciária de direitos. A garantia implica não apenas acesso formal, mas também acesso efetivo em tempo útil.

• Art. 5º, LXXVIII, CF/88 — Inserido pela Emenda Constitucional 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto na esfera judicial quanto na administrativa.

• Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) — Obriga o Brasil a garantir o julgamento sem dilações indevidas. A jurisprudência do Supremo converge com a Corte Interamericana de Direitos Humanos no entendimento de que a morosidade viola direitos humanos.

• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — Reformula procedimentos em busca de eficiência. Institutos como o calendário processual, a prova por documentos e a facilitação da produção de prova visam reduzir o tempo de tramitação.

• Jurisprudência consolidada do STF — O Supremo possui sólida linha jurisprudencial reconhecendo que a duração excessiva de processos configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça, especialmente quando há negligência processual ou inércia injustificada.

Impacto prático

O lançamento da obra possui impacto múltiplo:

• Para operadores jurídicos (magistrados, advogados, promotores) — A coletânea oferece ferramentas teóricas para argumentar sobre a constitucionalidade de prazos, a aplicação de princípios de razoabilidade e a responsabilidade estatal pela morosidade, seja em ações de reparação civil contra o Estado por má prestação jurisdicional, seja em argumentações sobre nulidade processual decorrente de dilações indevidas.

• Para litigantes e jurisdicionados — Reforça o fundamento jurídico para reclamações contra magistrados omissos, recursos para acelerar processos paralisados e eventual responsabilização do Estado por violação do direito à tutela célere.

• Para o próprio STF — Consolida compreensão institucional sobre sua função como protetor da Constituição, o que pode influenciar decisões em matérias de controle concentrado (ADCs, ADIs) que envolvam leis ou práticas que perpetuem a morosidade.

• Para a academia e estudos jurídicos — Oferece referencial doutrinário que integra reflexão constitucional com análise processual prática, servindo como recurso para concursos públicos, dissertações de mestrado e pesquisa em Direito Constitucional.

O que observar

Alguns pontos permanecem em aberto:

• Implementação normativa — A obra analisa desafios e soluções, mas não constitui norma vinculante. Sua influência dependerá de sua recepção pela comunidade jurídica e pela própria jurisprudência do STF em casos concretos.

• Modulação de efeitos e aplicação temporal — Se as teses apresentadas na obra influenciarem decisões futuras do Supremo sobre prazos processuais ou responsabilidade estatal, questões sobre efeito ex tunc ou ex nunc podem surgir.

• Diálogo com os Tribunais de Justiça — A presença de autoridades de outras cortes no lançamento (STJ, TJDFT) sugere abertura ao diálogo institucional, mas a implementação efetiva de propostas de celeridade dependerá do comprometimento de cada tribunal estadual e federal.

• Potencial recurso em contencioso eleitoral — Considerando que o presidente do TSE foi o organizador, a obra pode ter reflexos em jurisprudência eleitoral sobre cumprimento de prazos em feitos eleitorais, matéria de grande relevância para candidatos e partidos políticos.

A leitura da obra é recomendada para profissionais que lidam com questões de eficiência processual, proteção de direitos fundamentais e controle constitucional de atos normativos que afetem a celeridade da jurisdição.