Laudo questiona autenticidade de dados telemáticos em caso de homicídio no RJ

O laudo técnico pericial apresentado pela defesa de Mário Jorge Soares Gentil, acusado de ser mandante do homicídio do vereador Silmar Braga de Souza ocorrido em janeiro de 2025 em Magé (RJ), questiona a confiabilidade e a autenticidade de documentos que trazem registros de conexão telemática. A defesa requereu a instauração de incidente de falsidade documental nos termos do artigo 145 do Código de Processo Penal, buscando invalidar provas digitais que localizariam um dos corréus no local do crime no momento do delito.

Contexto

A investigação iniciada pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense indicou tanto Gentil quanto Gutemberg de Santana, este último apontado como executor material. A acusação apoiou-se fortemente em registros de Estações Rádio Base (ERBs) — antenas de transmissão de sinal celular — fornecidos pela operadora de telefonia como prova localizadora. Esse tipo de prova digital tornou-se cada vez mais frequente em processos criminais brasileiros nos últimos anos, refletindo a evolução das técnicas de investigação. Contudo, seu uso como elemento probatório levanta questões técnicas e jurídicas relevantes sobre qualidade, cadeia de custódia e metodologia pericial.

A controvérsia sobre a validade de provas digitais em juízos criminais não é isolada. O Supremo Tribunal Federal e tribunais inferiores enfrentam crescentemente discussões sobre autenticidade, manipulabilidade e transparência de registros eletrônicos. O artigo 145 do CPP prevê mecanismo específico — o incidente de falsidade documental — para que a defesa questione a veracidade de qualquer documento apresentado pela acusação, direito constitucionalmente protegido pelo artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos (garantia de confrontação de provas).

O que foi decidido

Formalmente, ainda não houve decisão de mérito sobre o incidente. A defesa apresentou petição fundamentada em parecer técnico do perito Lorenzo Parodi, especializado em forense digital, fraudes e falsificações. O laudo contestador identifica três categorias de inconsistências nos documentos fornecidos pela operadora.

A primeira, considerada a mais grave pela defesa, aponta impossibilidade física: os registros indicam que uma conexão telemática atribuída ao corréu teria iniciado às 10h57min45s em uma ERB localizada em Duque de Caxias (RJ) e encerrado às 11h05min40s em uma ERB de Magé, perfazendo aproximadamente 38 quilômetros em 7 minutos e 55 segundos. Segundo o laudo, essa sequência exigiria velocidade média de 288 km/h — superior ao recorde de velocidade de um piloto de Fórmula 1 em pista fechada (264,7 km/h) — em ambiente urbano com semáforos, tráfego e obstáculos ordinários. O Google Maps indica que o trajeto real levaria aproximadamente 42 minutos. Essa incompatibilidade compromete a confiabilidade do dado como suporte probatório.

A segunda inconsistência refere-se a contradição interna: a narrativa investigativa afirma que o terminal estaria conectado a antenas em Magé desde 08h09min43s, mas o documento base da conclusão indica conexão a partir de 10h57min45s — divergência objetiva entre descrição e fundamento documental.

A terceira toca grafias discrepantes no endereço de uma ERB ("Beluzze"/"Beluzzi" versus "Belize"), cuja relevância amplifica-se diante da ausência de arquivo digital original e cadeia de custódia auditável.

Base normativa e precedentes

• Art. 145, CPP — Incidente de falsidade documental. Permite à defesa questionar autenticidade de documentos, direito que se estende a qualquer documento, inclusive digital, quando houver fundamentação técnica adequada.

• Art. 8º, Convenção Americana de Direitos Humanos — Garantia de confrontação de provas e direito de exame de testemunhas e peritos apresentados pela acusação; incorporado à ordem jurídica brasileira via Decreto 678/1992.

• Arts. 369 e 370, CPC — Inversão e distribuição do ônus probatório. Quando há alegação fundamentada de vício probatório, recai sobre quem alega a produção da prova da autenticidade; analogicamente aplicável em matéria criminal.

• Jurisprudência consolidada do STJ e TJRJ — Reconhece que provas digitais exigem cadeia de custódia clara, metodologia técnica reconhecida e ausência de sinais de manipulação. Laudos periciais contestadores devem ser adequadamente apreciados quando trazem argumentação técnica plausível.

• Protocolo IETF e normas internacionais de forense digital — Exigem documentação íntegra de coleta, análise e custódia de dados digitais, elementos mencionados implicitamente no laudo ao apontar "ausência de cadeia de custódia auditável".

Impacto prático

O incidente de falsidade documental, se acolhido, teria impacto significativo na estratégia acusatória:

• Enfraquecimento da prova localizadora: Se invalidados os registros de ERB, desaparece elemento probatório central para sustentar que o corréu estava no local do crime no momento do delito.

• Ônus de reformulação probatória: A acusação seria compelida a buscar outras fontes de geolocalização (câmeras de vigilância, testemunhas, registros de pagamento) ou aprofundar investigações.

• Pressupostos do julgamento: A sentença não poderia se fundamentar exclusivamente em prova declarada falsa ou duvidosa; exige-se "certeza" fundada em provas lícitas e de qualidade verificável.

• Defesa profissional: O caso exemplifica importância de defender-se por meio de perícia técnica contra provas digitais, evitando aceitação acrítica de documentação eletrônica.

O que observar

Vários pontos permanecem em aberto e merecem acompanhamento:

• Decisão do juízo sobre o incidente: O magistrado da Vara Criminal de Magé decidirá se acolhe o requerimento de instauração do incidente. Não é automático; exige fundamentação plausível (demonstrada pelo laudo de Parodi).

• Perícia contraposta: Caso deferido, a operadora de telefonia e eventual perito da acusação terão oportunidade de responder os apontamentos técnicos, permitindo contraditório apropriado.

• Precedentes similares: Observar como TJRJ e STJ vêm decidindo questões de autenticidade de dados telemáticos em outros casos homicidas; jurisprudência ainda está sedimentando parâmetros.

• Regulamentação de prova digital: Embora não haja lei específica sobre admissão de prova digital em processo penal (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD — limita-se a direitos do titular), o padrão internacional migra para exigência de conformidade com ISO 27001 ou protocolos similares na custódia de dados sensíveis.

• Risco para acusação e defesa: A defesa evita confessionalismo digital; a acusação, por sua vez, deve garantir qualidade metodológica na obtenção de provas, sob pena de invalidação. Operadoras de telefonia, frequentemente solicitadas em investigações, devem documentar rigorosamente origem e integridade de registros.

• Próximos passos: Possível apelação sobre decisão do incidente; modulação de efeitos (aplicação ex nunc ou ex tunc); eventual remessa de resultado técnico à Anatel para investigação sobre conformidade de práticas das operadoras.