Lei Complementar 235/2026 e a via legal para reduzir impostos sobre combustíveis

A decisão em linha direta: A Lei Complementar 235, de 2026, passou a vigorar ao autorizar o Executivo federal a reduzir alíquotas de tributos federais incidentes sobre importação, produção e comercialização dos principais combustíveis, compensando eventual perda de arrecadação com receitas extraordinárias apuradas em razão do choque de preços no mercado internacional de energia. A norma também impõe salvaguardas tributárias ao setor de biocombustíveis e estabelece medidas de apoio ao etanol, incentivos ao setor de fertilizantes e alterações nas condições de suspensão de tributos para insumos agropecuários. O efeito prático imediato é permitir que o governo promova cortes fiscais de forma administrativa, desde que observadas as condições e limites previstos na lei.

Contexto

Nos últimos anos, tem havido intenso debate sobre instrumentos jurídicos e orçamentários para mitigar choques externos que afetam preços domésticos, sobretudo combustíveis. A proposta que originou a LC 235/2026 surge no contexto de alta internacional do petróleo provocada por conflito no Oriente Médio, o que elevou receitas federais provenientes do setor energético. Politicamente, a medida busca dar margem ao Executivo para reduzir tributos sem que a queda da arrecadação onere o déficit fiscal, valendo-se de receitas extraordinárias como contrapartida. Tecnicamente, a controvérsia envolve limites constitucionais ao Poder Executivo para conceder benefícios fiscais, o respeito a vantagens competitivas previamente estabelecidas (no caso, entre combustíveis fósseis e biocombustíveis) e a interação com regimes transicionais da reforma tributária (IBS/CBS) e contribuições federais como PIS/Pasep e Cofins.

O que foi decidido

A norma autoriza o governo federal, ainda em 2026, a reduzir alíquotas de tributos federais sobre a importação, fabricação e comercialização dos principais combustíveis, desde que as perdas de arrecadação decorrentes dessas reduções sejam compensadas pelas receitas extraordinárias provenientes do aumento do preço internacional do petróleo. A lei prevê regra específica para os biocombustíveis: caso haja corte de tributos sobre combustíveis fósseis, a vantagem tributária dos biocombustíveis deve ser mantida exatamente nos mesmos percentuais e valores absolutos anteriores ao choque; se a alíquota federal sobre a gasolina cair 30% ou mais em relação ao período pré-conflito, a cobrança sobre o etanol será zerada. Complementarmente, a legislação cria auxílio financeiro de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado e permite que o setor utilize saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para compensar outros tributos federais, com limite de R$ 750 milhões em 2026.

Além das medidas sobre combustíveis e biocombustíveis, a LC altera requisito para utilização do regime de suspensão de impostos (IBS e CBS) na compra de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização e exportação, reduzindo a exigência de exportação de 50% para 30% do faturamento da empresa. A lei ainda prevê incentivos fiscais e creditícios para a indústria de fertilizantes, remoção do AFRMM para projetos aprovados em programa de desenvolvimento de fertilizantes (com teto de renúncia anual) e autoriza liberação antecipada de recursos para projetos estratégicos de defesa.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 235/2026 — dispositivo primário que autoriza as reduções e condições de compensação por receitas extraordinárias.
• CTN (Lei 5.172/1966) — regras gerais sobre tributos federais, forma de cobrança e mecanismos de compensação e restituição.
• CF/88, art. 150 — princípios limitadores do poder de tributar (legalidade, isonomia, vedação de cobrança com efeito de confisco e outros comandos constitucionais aplicáveis à modificação de tributos).
• PIS/Pasep e Cofins — regimes de contribuições federais cujos saldos credores são objeto de autorização de compensação pela LC.
• Reforma tributária e instrumentos transicionais (IBS/CBS) — a legislação incorpora dispositivos operacionais a regimes em fase de implantação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — sobre requisitos formais para concessão de benefícios fiscais e respeito a isonomia entre setores, aplicável como parâmetro interpretativo.

Impacto prático

• Advogados tributários: a lei cria espaço para medidas administrativas de redução de tributos, mas exige controle rígido da origem da compensação (receitas extraordinárias). Haverá demanda por pareceres sobre cálculo da perda de arrecadação, técnica normativa para manutenção de vantagem dos biocombustíveis e instrução de atos decretais.
• Setor de combustíveis e distribuidores: possibilidade imediata de redução de carga tributária, com efeitos sobre preços ao consumidor; contudo, a manutenção da vantagem dos biocombustíveis pode limitar alterações relativas entre combustíveis.
• Produtores de etanol: combinação de isenção condicionada e auxílio direto de até R$ 1,2 bilhão e autorização para uso de saldos credores de PIS/Cofins pode melhorar fluxo de caixa em 2026, mas depende de regulamentação e da efetiva disponibilidade dos saldos.
• Indústria e exportadores agropecuários: redução do requisito de exportação para usufruir suspensão de tributos amplia o universo de beneficiários do regime de suspensão (IBS/CBS), com potencial de estímulo à industrialização doméstica.
• Setor de fertilizantes: incentivos e isenções do AFRMM ampliam previsibilidade regulatória e financeira, podendo favorecer projetos nacionais, condicionados a limites orçamentários.

O que observar

• Regulamentação: muitos efeitos dependem de atos regulamentares e de instruções normativas da Receita Federal para operacionalizar compensações, uso de saldos credores e cálculo das perdas de arrecadação.
• Legalidade e controle de constitucionalidade: reduções tributárias financiadas por receitas extraordinárias podem ser objeto de questionamento quanto à observância dos limites constitucionais e à técnica legislativa empregada; eventual controle pelo Judiciário pode demandar análise estrita do atendimento aos requisitos da LC.
• Vigilância orçamentária: a previsão de uso de receitas extraordinárias para compensação exige transparência e controle fiscal para evitar contingenciamento indevido de recursos destinados a outras finalidades.
• Harmonização com regimes em transição: a interação entre medidas da LC e regras do IBS/CBS precisa de clareza para evitar insegurança jurídica e litígios sobre aplicabilidade e base de cálculo.
• Recursos e modulação: caso haja questionamento judicial relevante, cabe acompanhar possibilidades de modulação de efeitos e decisões interlocutórias sobre manutenção provisória dos benefícios.

Em síntese, a LC 235/2026 cria instrumento jurídico para o Executivo atenuar impactos do choque de energia sobre preços domésticos por meio de redução de tributos federais, condicionada à compensação por receitas extraordinárias, preservando vantagens do setor de biocombustíveis e estabelecendo medidas complementares para agricultura e fertilizantes. A execução prática exigirá regulamentação detalhada e acompanhamento atento quanto a limites constitucionais, técnica de compensação e efeitos orçamentários.