Lei 15.358/2026: crime organizado e mudanças na competência processual

A Lei nº 15.358, de 2026, representa marco legislativo no enfrentamento à criminalidade organizada, alterando significativamente o regime de competência processual penal e reascendendo debate sobre equilíbrio entre eficiência investigativa e garantias fundamentais no processo criminal brasileiro.

O ordenamento jurídico pátrio recebeu com essa normativa redefinições estruturais nas regras que determinam qual tribunal é competente para processar e julgar delitos perpetrados por organizações criminosas. Diferentemente de abordagens meramente simbólicas, a Lei 15.358/2026 incide diretamente sobre a estrutura processual, alterando foros de julgamento e deslocando competência originária de tribunais estaduais para instâncias federais ou especializadas em determinadas circunstâncias.

Contexto

A problemática do crime organizado no Brasil intensificou-se nas últimas duas décadas, com manifestações que extrapolam limites territoriais e que desafiam a capacidade investigativa e judicial dos órgãos convencionais. Facções criminosas estruturadas, tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais e execuções ligadas ao domínio territorial tornaram evidente a insuficiência de mecanismos processuais tradicionais baseados em critério de domicílio do réu ou local do delito.

Antes de 2026, a competência para crimes de organização criminosa seguia as regras gerais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), com ressalvas pontuais na Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já sinalizava tensões entre a necessidade de especialização judiciária e o risco de concentração de poder jurisdicional, especialmente quanto ao deslocamento de competência e seus efeitos sobre o direito de defesa.

A Lei 15.358/2026 emerge num contexto de escalação legislativa punitivista, seguindo trajetória observada em reformas penais anteriores (Lei Anticrime de 2019, Lei de Combate aos Crimes Virtuais de 2023) que ampliaram faculdades investigativas e persecutórias em nome da efetividade, ainda que frequentemente em tensão com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que garante direitos e garantias individuais.

O que foi decidido

A Lei 15.358/2026 introduz sistema de competência escalonada para delitos praticados no contexto de atividade de organização criminosa, criando três planos jurisdicionais possíveis: (i) primeiro instância especializada em órgão do Tribunal de Justiça do estado onde ocorreu o delito; (ii) Tribunal de Justiça Federal, quando a infração transfronteiriça ou envolva interesse federal; (iii) Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de crime que comprometa segurança nacional ou que tenha dimensão macrocriminal estruturada.

A norma ainda estabelece que investigações coordenadas pela Polícia Federal ou órgãos de inteligência federal, mesmo quando crime ocorra em esfera estadual, permitem deslocamento de competência ao foro federal. Tipifica-se e intensifica-se também o regime cautelar de investigados em contexto de crime organizado, ampliando possibilidades de prisão preventiva fundada em periculosidade presumida.

Base normativa e precedentes

• Arts. 5º, XXXV, LIV e LV, CF/88 — Direito ao acesso à justiça, ao contraditório, à ampla defesa e ao debido proceso. A ampliação de competência deve respeitar o direito de defesa técnica adequada.
• Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP) — Código de Processo Penal; arts. 69 a 87 tratam competência pela matéria, pessoa e território. Lei 15.358/2026 altera essas regras.
• Lei nº 12.850/2013 — Lei de Combate às Organizações Criminosas; tipifica organização criminosa e estrutura investigação. Lei 15.358/2026 complementa esse regime.
• Lei nº 13.869/2019 — Lei Anticrime; ampliou ferramentas investigativas e persecutórias.
• Jurisprudência do STF — Súmula 522: "a competência penal é improrrogável"; decisões recentes (2021-2026) questionam constitucionalidade de deslocamentos abruptos de competência sem fundamentação individualizada de risco concreto.

Impacto prático

Para a defesa técnica e acusados:

• Investigados e réus em processos de crime organizado enfrentarão foros potencialmente distantes de seu domicílio, dificultando acompanhamento contínuo por advogados locais e maior custo de defesa.
• Possibilidade aumentada de prisão preventiva baseada em elementos genéricos de periculosidade, não apenas risco processual concreto.
• Prazos processuais mais comprimidos em instâncias federais, historicamente sobrecarregadas.

Para órgãos de acusação:

• Centralização de investigações em estruturas federais oferece maior capacidade coordenativa e menor fragmentação processual.
• Especialização de magistrados federais em crime organizado potencialmente acelera julgamentos.

Para o Poder Judiciário:

• Concentração de demanda em Tribunais de Justiça Federal e STJ, ampliando litigiosidade dessas cortes.
• Possível aumento de morosidade em prazos de julgamento, contraditório ao objetivo de eficiência da lei.

O que observar

A Lei 15.358/2026 já enfrenta questionamentos doutrinários quanto à compatibilidade com o direito de defesa adequada (art. 5º, LV, CF/88) e o contraditório (art. 5º, LIV, CF/88). Dois cenários merecem monitoramento:

1. Recursos constitucionais: Possibilidade de Habeas Corpus preventivos questionando a constitucionalidade de deslocamentos de competência sem análise individual de risco; eventual arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o regime geral de competência.

2. Jurisprudência do STF: A Corte Suprema vinha sinalizando cautela com ampliações de poderes investigativos (vide: discussões em 2023-2024 sobre prisão preventiva baseada em prognóstico genérico); Lei 15.358/2026 pode provocar retorno desse tema ao tribunal, especialmente se abusos contra defesa forem denunciados.

3. Impacto na isonomia: A concentração de competência em órgãos federais cria risco de disparidade de tratamento entre acusados em crime organizado e aqueles em delitos convencionais, ferindo princípio de igualdade processual.

Advogados criminalistas devem revisar estratégias de defesa, considerando a necessidade de expertise em foros federais; promotores e procuradores federais terão oportunidade de direcionar investigações com maior segurança jurisdicional, mas sob risco de futuro questionamento constitucional; magistrados federais enfrentarão pressão normativa para acelerar julgamentos, tensionando qualidade decisória.