Lei 15.485/2026 amplia fiscalização do piso do frete e tem anistia vetada

A Presidência da República sancionou a Lei 15.485, de 2026, decorrente do Projeto de Lei de Conversão (PLV 6/2026) que modificou a Medida Provisória 1.343/2026, com objetivo expresso de ampliar os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário. O chefe do Executivo decidiu, entretanto, vetar o trecho inserido no Congresso que concedia anistia das multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios nas rodovias em 2022. O efeito prático imediato é a entrada em vigor de novas regras de fiscalização do piso do frete, enquanto persiste a possibilidade de responsabilização administrativa daqueles multados nas manifestações passadas.

Contexto

A fixação de um piso mínimo do frete rodoviário tem sido tema sensível no Brasil, envolvendo interesses dos transportadores autônomos, das empresas de transporte e da cadeia produtiva. Desde 2022, episódios de bloqueios e greves realizados por categorias de caminhoneiros puseram em debate a compatibilidade entre a reivindicação por preço mínimo do frete e os instrumentos regulatórios e sancionatórios do Estado. A edição da Medida Provisória 1.343/2026 pelo Executivo criou um marco normativo temporário para tratar da política de frete — posteriormente alterado pelo Congresso por meio do PLV 6/2026, transformado na Lei 15.485/2026.

A controvérsia parlamentar incluiu uma proposta de anistia dos atos infracionais decorrentes dos bloqueios de 2022, medida que ganhou adesão em parte do Legislativo mas foi rejeitada pelo Executivo no momento da sanção. A discussão toca em pontos sensíveis: o poder de polícia administrativa sobre o transporte rodoviário, os limites da negociação política frente à preservação da ordem pública e a consecução de políticas tarifárias que evitem distorções no mercado.

O que foi decidido

A sanção da Lei 15.485/2026 consolida no plano legal o aumento da capacidade de fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete, conforme texto resultante do PLV 6/2026 que alterou a MP 1.343/2026. Em consequência, órgãos competentes poderão aplicar medidas de controle mais rigorosas para verificar se os contratos e as operações efetivamente observam o piso estabelecido.

No ponto polêmico, o Poder Executivo vetou o dispositivo do projeto aprovado pelo Congresso que havia concedido anistia geral das multas aplicadas a caminhoneiros por participação em bloqueios de estradas em 2022. O veto preserva, portanto, a possibilidade de manutenção de autuações administrativas e suas consequências jurídicas para os autuados, afastando a retroatividade benigna que os parlamentares chegaram a propor.

Base normativa e precedentes

• Medida Provisória 1.343/2026 — base normativa originária que disciplinou o tema e foi objeto de conversão pelo PLV 6/2026.
• PLV 6/2026 — projeto de lei de conversão que introduziu as alterações convertidas na Lei 15.485/2026.
• Lei 15.485/2026 — norma sancionada que amplia os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete.
• Constituição Federal, art. 66 — disciplina a sanção e o veto presidencial, fundamento constitucional do ato de vetar o dispositivo de anistia.
• Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista) — normativa setorial relevante sobre a regulação do exercício da atividade de transporte rodoviário, que compõe o arcabouço regulatório aplicado ao setor (relevante para interpretação, por integrar a regulação do transporte).
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada sobre limites da anistia legislativa e efeitos retroativos de normas administrativas, bem como sobre o controle de políticas tarifárias do transporte, será referência nos recursos que eventualmente questionem o veto ou a aplicação das novas regras.

Impacto prático

• Para advogados que representam transportadoras e caminhoneiros: haverá aumento de demandas administrativas e judiciais relativas à validade e aplicação do piso do frete; é previsível incremento de impugnações contra autos de infração e pedidos de tutela jurisdicional em face de atos fiscalizatórios.
• Para autuados em 2022: o veto afasta a anistia e mantém a possibilidade de cobrança e de efeitos administrativos das multas; a defesa administrativa e judicial deverá explorar vícios formais nos autos e eventuais questões de proporcionalidade das sanções.
• Para reguladores e órgãos fiscalizadores: a lei amplia atribuições de atuação, exigindo estrutura de fiscalização, critérios técnicos claros e documentação probatória para sustentar autuações por descumprimento do piso.
• Para o mercado e contratantes de frete: maior fiscalização pode reduzir práticas de subcontratação a preços inferiores ao piso, com reflexos nos custos logísticos e na negociação contratual entre embarcadores e transportadores.

O que observar

• Prazos e regras de transição: verificar se a nova lei e o texto convertido estabeleceram prazos de adaptação ou produziram efeitos imediatos; advogados devem mapear regimes temporários e cláusulas de eficácia diferida.
• Controle judicial do veto: é possível que parlamentares, entidades representativas ou autuados busquem judicializar o veto legislativo ou a aplicação das multas; ações constitucionais e mandados de segurança podem figurar na fase contenciosa.
• Procedimento administrativo sancionador: é essencial acompanhar quais padrões de prova e quais parâmetros de cálculo do piso serão exigidos pelos órgãos fiscalizadores para que as autuações resistam ao controle judicial.
• Risco reputacional e operacional: empresas e caminhoneiros precisam avaliar políticas contratuais, compliance e práticas de contratação para mitigar autuações futuras.

Em síntese, a sanção da Lei 15.485/2026 fortalece a atuação fiscalizatória sobre o piso do frete, mantendo a responsabilização administrativa por multas aplicadas em episódios anteriores. A conjunção entre conteúdo normativo, a negativa presidencial à anistia e a resposta do mercado e do Judiciário moldará o contorno prático desta nova etapa regulatória no setor de transporte rodoviário.