Lei 15.490/2026 amplia estoques públicos para alimentação animal

A lei sancionada em agosto de 2026 altera o marco legal do Programa de Venda em Balcão (ProVB) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), expandindo a relação de insumos que podem compor os estoques públicos destinados à alimentação animal e recalibrando regras de acesso e limites de aquisição para pequenos criadores, cooperativas e associações. Na prática, a norma amplia o leque de matérias-primas que a estatal pode comprar e vender, altera parâmetros quantitativos até então fixos e redistribui competências administrativas entre ministérios, o que tem efeitos imediatos sobre políticas de abastecimento e política agrícola de base familiar.

Contexto

O ProVB nasceu como mecanismo para facilitar o acesso de pequenos produtores a insumos essenciais, especialmente milho, por meio de estoques públicos administrados pela Conab. A novidade normativa decorre de pressões para ampliar a oferta de matérias-primas diante de preços voláteis e de demandas regionais por alternativas à ração à base de milho. A inclusão de outros grãos e subprodutos — como sorgo, caroço de algodão, farelos de soja e milho — responde a uma busca por maior diversidade e regionalização das cadeias de alimentação animal.

Além do aspecto técnico da composição da ração, a alteração regula quem pode comprar diretamente desses estoques. Historicamente, a política pública privilegiou agricultores familiares com registros específicos; a mudança formaliza e amplia o rol de beneficiários, reconhecendo cooperativas e associações com cadastro ativo e outros produtores familiares que atendam aos limites de renda do Pronaf e explorem imóvel rural até determinado teto (módulos fiscais).

A controvérsia importa porque toca em temas sensíveis do direito administrativo e da política agrícola: intervenção estatal em mercados agrícolas, formação de estoques públicos como instrumento de segurança alimentar, limites orçamentários e critérios de seleção de beneficiários. Também afeta agentes econômicos (cooperativas e pequenos produtores) que dependem de previsibilidade de oferta e preços.

O que foi decidido

A nova norma altera a Lei 8.171/1991 para: (i) ampliar o rol de produtos que a Conab pode adquirir e oferecer por meio do ProVB para além do milho; (ii) autorizar a aquisição de produtos da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) por leilões públicos, com possibilidade de pagamento de até 25% acima do preço mínimo; (iii) permitir que a Conab venda estoques diretamente para ações de abastecimento e segurança alimentar, incluindo venda a pequenas empresas, cooperativas e associações; (iv) rever limites quantitativos: mantém-se o limite mensal de 27 toneladas para pequenos criadores, fixa até 80 toneladas para cooperativas e associações, e extingue o teto anual previamente estabelecido de 200 mil toneladas, transferindo ao Poder Executivo a definição anual do volume em função da disponibilidade orçamentária e financeira; e (v) determinar o exercício conjunto de competências relativas ao ProVB pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Agricultura e Pecuária e da Fazenda.

Os fundamentos centrais articulam duas finalidades: ampliar a capacidade de resposta do Estado às flutuações de preços e oferta no mercado de insumos para alimentação animal e aumentar o acesso de agentes da agricultura familiar a insumos estratégicos, mediante critérios cadastrais e de renda ligados ao Pronaf e ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Base normativa e precedentes

• Lei 8.171/1991 — estrutura institucional e instrumentos de intervenção do Estado no setor agropecuário; agora alterada para ampliar competências e produtos do ProVB.
• Lei 15.490/2026 — diploma que introduz as modificações ora analisadas, incluindo novas possibilidades de aquisição e comercialização pela Conab e a revisão de limites quantitativos.
• Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) — regime que serve de referência para a compra de produtos agrícolas via leilões públicos, com regra agora autorizando pagar até 25% acima do preço mínimo quando justificável.
• Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) — critério de elegibilidade relacionado a limites de renda para produtores sem CAF.
• Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) — instrumento de identificação e habilitação para programas públicos voltados ao segmento familiar.

Não há precedentes judiciais específicos citados na matéria de origem; a matéria principal é de natureza legislativa e administrativa, sujeita à futura interpretação quanto à compatibilidade com limites orçamentários e à implementação regulatória pelos ministérios envolvidos.

Impacto prático

• Para pequenos criadores: ampliação de opções estratégicas de alimentação animal pode reduzir custos e dependência do milho; manutenção do limite de 27 toneladas mensais preserva um teto individual de aquisição.
• Para cooperativas e associações: inclusão expressa como beneficiárias e aumento do limite mensal (até 80 toneladas) fortalece a capacidade de compra coletiva e negociação; abre caminho para aquisições diretas da Conab com preços potencialmente estabilizados.
• Para a Conab e gestores públicos: maior margem para formação de estoques e instrumento adicional de política de oferta, mas aumento da complexidade administrativa e da necessidade de compatibilização com restrições orçamentárias e fiscais.
• Para o Executivo: a delegação para que o volume anual seja definido conforme disponibilidade orçamentária transfere à administração discricionariedade que exigirá transparência e critérios objetivos para evitar insegurança jurídica.

O que observar

• Implementação orçamentária: sem teto anual fixo, a efetividade do programa dependerá da dotação orçamentária e de decisões conjunturais do Executivo; advém o risco de volatilidade na oferta se recursos se mostrarem insuficientes.
• Regulamentação necessária: municípios, estados e a própria Conab precisarão de atos normativos internos para operacionalizar leilões, critérios de prioridade, logística de entrega e controles contra destinação indevida.
• Controle e fiscalização: inclusão de mais produtos e beneficiários exige mecanismos de monitoramento (auditoria, rastreabilidade de entregas) para prevenir desvios e garantir que os estoques sirvam aos fins de segurança alimentar e sustentabilidade da agricultura familiar.
• Contencioso potencial: a autorização para pagar até 25% acima do preço mínimo em leilões pode ser questionada sob perspectivas de custo fiscal ou favorecimento, o que demandará robustez na motivação e na publicidade dos atos.
• Coordenação interministerial: a atuação conjunta de três ministérios eleva a necessidade de protocolos claros sobre competências, fluxos de recursos e critérios técnicos; eventual conflito de atribuições deverá ser resolvido administrativamente ou por vias judiciais.

Em síntese, a lei amplia instrumentos estatais para enfrentar volatilidade de preços e ampliar o acesso de pequenos agentes a insumos, ao mesmo tempo em que desloca decisões relevantes para a alçada do Executivo e impõe desafios administrativos e orçamentários que serão cruciais para a eficácia da política pública.