Lei do frete (15.485/2026) não elimina debate sobre constitucionalidade

A sanção da Lei 15.485/2026, que atualiza a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, não encerra o conflito jurídico sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete. Embora a norma preserve e detalhe mecanismos de fiscalização e sanção — incluindo a possibilidade de impedir a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) quando o valor do frete não observar o piso — a controvérsia central sobre intervenção estatal no domínio econômico continuará submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Contexto

A política de pisos mínimos do frete tem origem na Lei 13.703/2018, editada após forte pressão dos caminhoneiros e derivada de normativos provisórios anteriores. Desde então, entidades do setor produtivo propuseram ações no Supremo apontando que a estipulação de valores obrigatórios para o transporte rodoviário configuraria tabelamento de preços e intervenção indevida no domínio econômico, em confronto com princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Para evitar decisões contraditórias, o relator da ação no STF determinou a suspensão de processos correlatos nas instâncias inferiores, de modo a garantir uniformidade de entendimento.

A Lei 15.485/2026, convertendo dispositivo da Medida Provisória 1343/2026, reitera o objetivo declarado da política: assegurar cobertura dos custos operacionais e remuneração justa. Além disso, introduz requisito de que os pisos reflitam custos totais definidos pela ANTT e amplia os instrumentos de controle, com destaque para o bloqueio preventivo do CIOT — o registro eletrônico que formaliza a operação de transporte remunerado.

A importância da disputa vai além do setor de transporte: trata-se de teste sobre os limites da intervenção regulatória na economia, o que pode afetar outros modelos de regulação tarifária, fixação de preços ou políticas setoriais que impliquem limites à liberdade contratual e à dinâmica de mercado.

O que foi decidido

Não houve um pronunciamento definitivo sobre a constitucionalidade pela Suprema Corte com a publicação da nova lei; ao contrário, especialistas consultados destacam que a norma legislativa não resolve o núcleo da questão que está sendo debatido no STF. A principal mudança prática é legislativa: a nova lei manteve o piso mínimo e introduziu instrumentos de prevenção à contratação fora dos parâmetros legais, transformando a fiscalização reativa em bloqueio prévio da contratação quando o CIOT estiver em desconformidade.

Do ponto de vista jurídico-constitucional, a controvérsia ganhou nova faceta. Antes a questão central era se o Estado poderia fixar preço mínimo; agora incorpora o problema de saber se o Estado pode, além de estabelecer um piso, impedir a celebração do contrato e excluir do mercado operador que descumpra o parâmetro. Assim, o objeto das ações no STF pode ser redimensionado — mantendo-se as alegações originais sobre intervenção no domínio econômico e podendo incluir ataques às novas medidas de bloqueio e sanção.

Especialistas divergem sobre efeitos práticos imediatos: enquanto alguns afirmam que as regras vigentes devem ser observadas até decisão judicial em sentido contrário, outros ponderam que a sanção presidencial não substitui controle de constitucionalidade. Também foi levantada a possibilidade de o STF reconhecer modificação do objeto das ações originalmente propostas, exigindo aditamentos ou novas ações para apreciar normas criadas posteriormente.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípios da ordem econômica, especialmente livre iniciativa e função social da propriedade, relevantes para a análise de intervenções regulatórias.
• Art. 173, CF/88 — competência do Estado para atuação na economia, incluindo limitações e hipóteses de intervenção direta.
• Lei 13.703/2018 — instituiu a política de pisos mínimos do frete que deu origem às ações de constitucionalidade.
• Lei 15.485/2026 — atualiza a política, determina que pisos reflitam custos operacionais definidos pela ANTT e disciplina bloqueio do CIOT e sanções administrativas.
• Medida Provisória 1343/2026 / MP 832/2018 — atos normativos antecedentes que deram origem às normas de 2018 e 2026.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada do tribunal sobre intervenção no domínio econômico e controle de constitucionalidade será o parâmetro para avaliar a compatibilidade entre a política legislativa e os princípios constitucionais.

Impacto prático

• Advogados e empresas de transporte: precisarão reavaliar estratégias contratuais e de compliance; o risco de bloqueio do CIOT altera fluxos operacionais e pode gerar medidas cautelares ou pedidos de tutela contra atuações concretas da ANTT.
• Entidades empresariais (CNI, CNA, ATR Brasil): mantêm interesse direto nas ADIs em curso; poderão pleitear aditamento ou novas ações para examinar as disposições introduzidas em 2026.
• Motoristas e cooperativas: a norma busca garantir cobertura de custos; contudo, sua efetividade dependerá de regulamentação da ANTT e de capacidade de fiscalização sem causar exclusão indevida de operadores.
• Litígios em curso: processos nas instâncias inferiores permanecem suspensos até definição pelo STF; nova legislação não interrompe a via judicial, apenas altera o quadro fático-jurídico que o tribunal deverá analisar.

O que observar

• Redefinição do objeto processual no STF: será necessário verificar se o tribunal admite aditamento das ADIs para incluir as regras de 2026 ou determina novo processo para apreciação das inovações.
• Controle de proporcionalidade: o exame constitucional deverá ponderar finalidade pública (proteção de rendas e segurança social) versus restrição à liberdade econômica; a análise deverá aplicar teste de proporcionalidade e subsidiariedade conforme a jurisprudência constitucional.
• Eficácia prática do bloqueio do CIOT: eventual aplicação pela ANTT poderá gerar controvérsias fáticas e cautelares, ensejando pedidos de tutela contra atos administrativos que suspendam operações.
• Modulação de efeitos: caso o STF declare inconstitucional o núcleo do piso, é provável que discuta modulação dos efeitos para evitar rupturas bruscas no mercado.

Em suma, a Lei 15.485/2026 não soluciona o debate constitucional: reforça o regime regulatório e cria instrumentos operacionais que ampliam o objeto de controvérsia perante o STF, que continuará a ser o fórum decisório para fixar os limites da atuação estatal sobre preços no setor de transporte rodoviário de cargas.