LPI aos 30 anos: balanço de conquistas e desafios da inovação brasileira

A Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) marca três décadas como um dos pilares da modernização econômica brasileira em 2026, consolidando um ambiente jurídico mais seguro para inovação, transferência tecnológica e investimentos em propriedade intelectual. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) promovem ao longo de 2026 um amplo diálogo com a sociedade para avaliar os avanços alcançados e discutir aperfeiçoamentos necessários diante dos desafios de uma economia cada vez mais baseada no conhecimento.

Contexto

A aprovação da LPI em 1996 ocorreu num momento de transformações econômicas profundas para o Brasil. O país buscava ampliar sua inserção internacional, atrair investimentos externos e participar de cadeias produtivas cada vez mais integradas globalmente. A legislação anterior não oferecia proteção adequada aos padrões internacionais de propriedade industrial, criando insegurança jurídica para os agentes econômicos.

Antes da LPI, o Brasil possuía marcos regulatórios fragmentados e menos modernos para patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. A nova lei estabeleceu regras mais alinhadas com as práticas internacionais, particularmente com os compromissos assumidos pelo Brasil no contexto do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs) da Organização Mundial do Comércio, facilitando a integração econômica brasileira aos fluxos globais de tecnologia e capital.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial específica, mas de uma avaliação institucional sobre o desempenho da lei e a necessidade de sua modernização. O INPI e o MDIC, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), promovem ao longo de 2026 um processo de reflexão estratégica com empresas, universidades, pesquisadores e operadores do direito. O objetivo é tanto celebrar os avanços quanto identificar pontos que demandem aperfeiçoamentos regulatórios para enfrentar desafios contemporâneos, especialmente aqueles trazidos pela inteligência artificial, biotecnologia e ativos digitais.

A iniciativa reconhece que a LPI, concebida antes da economia digital, das plataformas globais e dos sistemas autônomos, necessita de atualizações conceituais e práticas para continuar cumprindo sua função de estimular inovação e competitividade.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) — Define as regras para proteção de patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e segredos de negócio. Instituiu um marco legal que alinhava o Brasil com padrões internacionais de proteção.

• Acordo TRIPs — Acordo internacional vinculante que estabelece padrões mínimos para proteção da propriedade intelectual. A LPI foi desenhada para cumprir os compromissos brasileiros nesse acordo.

• Jurisprudência consolidada do STF e STJ — Decisões dos tribunais superiores, desenvolvidas ao longo de 30 anos sob a vigência da LPI, estabeleceram entendimentos relevantes sobre proteção da propriedade intelectual, fortalecendo segurança jurídica.

• Práticas administrativas do INPI — Ao longo das décadas, o Instituto adaptou suas operações ao marco legal, digitalizando processos, eliminando papel, aperfeiçoando sistemas de busca e exame, e ampliando cooperação internacional.

Impacto prático

A LPI gerou impactos relevantes em múltiplas dimensões:

• Para empresas: Maior previsibilidade e segurança jurídica estimularam investimentos em pesquisa e desenvolvimento, facilitaram licenciamento de ativos intangíveis, incentivaram cooperação tecnológica e impulsionaram internacionalização.

• Para o sistema judiciário: A lei impulsionou a criação dos primeiros juízos especializados em propriedade intelectual, gerando jurisprudência consistente que reforçou confiança dos agentes econômicos no sistema brasileiro.

• Para pesquisadores e universidades: Ambiente mais seguro para proteger inovações acadêmicas, facilitando transferência de tecnologia e cooperação com o setor produtivo.

• Para o INPI: Transformação institucional significativa, com expansão de atuação, digitalização completa de processos, aperfeiçoamento de sistemas de busca e exame, e fortalecimento da cooperação internacional.

Os desafios contemporâneos e questões abertas

O contexto tecnológico atual impõe novas questões que a LPI, concebida em 1996, ainda não contempla adequadamente. A inteligência artificial emerge como exemplo paradigmático: o INPI já se posicionou no sentido de que invenções geradas autonomamente por sistemas de IA, sem intervenção humana substantiva, não são passíveis de proteção patentária sob a legislação vigente. Essa posição, contudo, levanta dúvidas relacionadas à autoria, titularidade de criações intelectuais e limites da proteção.

O uso de marcas em ambientes digitais, biotecnologia avançada, ativos digitais e algoritmos desafiam conceitos jurídicos tradicionais que fundamentam a LPI. A lei foi desenhada para um mundo de bens tangíveis e inovações com autor claramente identificável; a economia contemporânea apresenta cenários muito mais complexos e nebulosos em termos de autoria e titularidade.

Paradoxalmente, a inteligência artificial não é apenas um desafio regulatório. Ferramentas de IA podem apoiar significativamente operações do próprio sistema de propriedade industrial — busca tecnológica, análise de anterioridades, atendimento ao usuário e outras funções administrativas — ampliando eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo INPI e pelos tribunais especializados.

O que observar

O exercício reflexivo promovido pelo INPI e MDIC ao longo de 2026 é crítico para a evolução do sistema brasileiro de propriedade intelectual. Profissionais que atuam na área devem acompanhar este processo, pois eventual modernização legislativa ou reinterpretação administrativa pode impactar estratégias de proteção e litígios em curso.

É essencial que a modernização mantenha equilíbrio entre segurança jurídica — indispensável aos investimentos — e abertura às transformações tecnológicas. Mudanças precipitadas podem gerar insegurança; demora excessiva pode deixar o sistema defasado. O diálogo amplo com múltiplos atores — setor produtivo, academia, operadores do direito — é fundamental para que eventuais ajustes legislativos ou regulatórios respeitem essa complexidade.

A propriedade intelectual não é fim em si mesma, mas instrumento para estimular inovação, competitividade, desenvolvimento econômico e geração de conhecimento. O desafio dos próximos anos será evoluir o sistema de forma equilibrada, acompanhando transformações sociais e tecnológicas sem comprometer a previsibilidade que sustenta investimentos e confiança nos agentes econômicos.