Licenciamento ambiental e STF: ataque à autorização prévia?

O Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que atacam dispositivos centrais da Lei 15.190/2025, a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em jogo está a compatibilidade entre inovações normativas — sobretudo a expansão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e o incentivo a modelos autodeclaratórios — e o dever constitucional de proteção do meio ambiente, previsto no art. 225 da Constituição Federal.

Contexto

O licenciamento ambiental é a principal ferramenta administrativa de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras no Brasil. A construção jurisprudencial e doutrinária consolidou, ao longo de décadas, a ideia de que prevenção e precaução exigem controle técnico e exame anterior ao início da atividade. A Lei 15.190/2025 surge em contexto de debates sobre desburocratização e estímulo a investimentos, propondo alterar significativamente esse desenho: tornar a LAC modalidade corrente, estender autodeclaração a atividades de médio porte e reduzir a atuação técnica prévia dos órgãos ambientais.

A controvérsia importa porque coloca frente a frente duas prioridades constitucionais — promoção do desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente — e desafia limites da discricionariedade legislativa diante de garantias ambientais constitucionais. Além disso, o caso testa a capacidade do Judiciário de proteger padrões essenciais de proteção ambiental frente a reformas legais que trocam controle preventivo por fiscalização ex post.

O que foi decidido

No julgamento das ADIs, a Corte terá de avaliar a constitucionalidade de dispositivos que transformam a LAC em regra e que instituem mecanismos de autolicenciamento com presunção de veracidade das declarações do empreendedor, sujeitas a fiscalização posterior por amostragem. A questão central é se tais dispositivos produzem um enfraquecimento inaceitável do controle prévio exigido pelo art. 225 da CF/88, na medida em que deslocam para depois do início da atividade a verificação de conformidade ambiental.

A decisão deverá abordar se é admissível, sob o prisma constitucional, substituir a análise técnica e o exame prévio por regimes baseados principalmente na autorresponsabilização do empreendedor e na expectativa de fiscalização posterior. Também será necessário ponderar se a priorização de licenças especiais para empreendimentos considerados estratégicos e a imposição de prazos máximos curtos implicam uma ingerência político-administrativa que fragiliza a função técnica do licenciamento.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) — institui novas modalidades de licenciamento, amplia a Licença por Adesão e Compromisso e prevê mecanismos autodeclaratórios e prazos máximos.
• Princípios da prevenção e da precaução — fundamentos constitucionais e administrativos que alicerçam o controle prévio e técnico de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente.
• Súmula e jurisprudência consolidada do tribunal — referências jurisprudenciais do STF sobre vedação ao retrocesso ambiental e proteção mínima que o legislador não pode suprimir; o tribunal já reconheceu que normas administrativas e legais não podem violar parâmetros constitucionais de proteção ambiental.

Impacto prático

• Advogados e procuradores ambientais: decisões poderão alterar estratégias processuais, tornando comum a impugnação de autorizações expedidas com base em LAC ou autodeclaração; será preciso focar provas sobre omissão ou insuficiência de análise técnica prévia.
• Órgãos ambientais estaduais e municipais: um reconhecimento de inconstitucionalidade exigirá manutenção ou reforço dos procedimentos de análise técnica prévia; a validação da lei tende a pressionar por alteração de rotinas e pela ampliação da fiscalização ex post.
• Empreendedores e investidores: validade da LAC e dos regimes autodeclaratórios pode reduzir o tempo de obtenção de licenças, mas aumenta o risco regulatório por forças políticas e litigiosas; decisão contrária amplia custo e prazo de implantação de projetos.
• Jurisprudência e demandas judiciais: a confirmação de fragilização do controle prévio tende a gerar mais litígios ambientais e pedidos de tutela cautelar pelo Poder Judiciário para impedir atividades potencialmente danosas.

O que observar

• Padrão de controle constitucional: atenção para a maneira como o STF articula princípios constitucionais (prevenção, precaução e vedação ao retrocesso) com a margem de atuação do legislador ordinário.
• Modulação dos efeitos: o tribunal poderá modular decisão quanto à eficácia temporal ou territorial, amenizando impacto administrativo e econômico — acompanhar eventuais considerações sobre a modulação é essencial.
• Recursos cabíveis: decisões do plenário em ADI são passíveis de repercussão imediata nos processos administrativos e judiciais; instrumentos processuais como medidas cautelares e ações populares podem emergir em maior número dependendo do resultado.
• Fortalecimento da fiscalização: se a Corte validar a substituição do controle prévio por fiscalização posterior, será crucial avaliar se há dotação institucional e técnica para cumprir a promessa de fiscalização eficaz — deficiência nessa comprovação é ponto vulnerável em defesa de tutela preventiva.
• Riscos profissionais: responsáveis técnicos podem enfrentar insegurança jurídica e riscos de responsabilização, reduzindo disposição de assumir funções técnicas sem garantias claras.

A decisão do STF não resolverá apenas uma disputa técnica sobre formas de licenciamento: definirá parâmetros de compatibilidade entre modelo regulatório e garantia constitucional de proteção ambiental. Para operadores do direito, empresas e órgãos públicos, o julgamento representa um marco para reconfiguração de práticas administrativas e forenses no campo ambiental.