Restringir acesso não resolve litigância excessiva, afirma especialista BB

A restrição do acesso ao Poder Judiciário não constitui alternativa eficaz para reduzir a litigância excessiva em instituições de grande porte, conforme posicionamento de consultora jurídica do Banco do Brasil. O argumento central questiona a premissa de que bloquear vias processuais reduziria o volume de demandas judiciais, evidenciando que a verdadeira origem do fenômeno reside em fatores estruturais e processuais mais profundos.

Contexto

O Brasil experimenta há décadas um fenômeno de judicialização progressiva, intensificado pela Constituição Federal de 1988, que elevou a acessibilidade ao Poder Judiciário a direito fundamental. O artigo 5º, inciso XXXV da CF/88 assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", criando um sistema onde praticamente qualquer controvérsia pode ser judicializada.

Para instituições como bancos e grandes empresas, a explosão do contencioso transformou-se em desafio operacional e estratégico. Muitas adotaram posturas defensivas, tentando desestimular litígios mediante recusas de acesso ao sistema de justiça ou concentração de decisões em instâncias administrativas. Essa abordagem, porém, tende a transferir pressão para o Judiciário em vez de mitigá-la, gerando um ciclo onde clientes e fornecedores frustrados buscam reparação judicial como última alternativa.

A judicialização não é fenômeno exclusivo do Brasil. Em sistemas comparados, grandes corporações enfrentam contencioso volumoso, mas a resposta padrão não é restringir acesso. Antes, investe-se em prevenção, conformidade (compliance) e resolução consensual de conflitos (mediação, arbitragem). O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) incorporou essa filosofia ao priorizar mecanismos alternativos no artigo 3º, estimulando negociação e conciliação antes da judicialização.

O que foi decidido

O posicionamento da consultora jurídica refuta expressamente a estratégia de barreira ou desincentivo ao acesso judicial como solução viável. Em vez disso, defende que instituições de grande porte devem adotar modelo preventivo e colaborativo, estruturando processos internos que reduzam conflitos em origem.

Essa lógica alinha-se a recomendações de organismos internacionais, como as Metas do Poder Judiciário estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que buscam fortalecer mecanismos consensuais e reduzir pressão sobre os tribunais através da colaboração entre partes, não da exclusão.

A crítica também implica rejeição à tese segundo a qual o Judiciário é "congestionado por demandas sem mérito ou frívolas". Pesquisas do CNJ mostram que parcela significativa do contencioso corporativo resulta de defeitos em processos administrativos, falta de comunicação clara com usuários/clientes e inadequação de protocolos internos para resolver conflitos emergentes.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, inciso XXXV, CF/88 — Direito fundamental de acesso à Justiça; proíbe expressamente a exclusão de matéria da apreciação judicial.

• Art. 3º, Lei 13.105/2015 (CPC) — Estimula negociação, conciliação e arbitragem como etapas prévias ou paralelas ao processo, reduzindo judicialização.

• Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) — Oferece mecanismo contratual de resolução de disputas fora do Judiciário, amplamente utilizado em contencioso empresarial.

• Resolução 65/2008 do CNJ — Institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos, priorizando mediação e conciliação.

• Resolução 125/2010 do CNJ — Consolida obrigatoriedade de tentativa de resolução consensual antes do processo contencioso em diversos segmentos.

• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Exemplo de legislação que, apesar de regular internet, prevê mecanismos de resolução de conflitos alternativos ao Judiciário.

Impacto prático

Para instituições financeiras e corporações de grande porte:

• Reformulação de protocolos internos: adotar canais de ouvidoria eficientes, atendimento responsivo e processos claros de revisão administrativa antes de qualquer recusa de direito.

• Investimento em mediação: estruturar setores dedicados à mediação interna ou contratação de mediadores credenciados, reduzindo escalação de conflitos para o Judiciário.

• Conformidade regulatória: garantir que recusas de direitos sejam tecnicamente fundadas e bem documentadas, evitando condenações por má conduta processual ou abuso de direito.

• Análise de padrões de litigância: mapear quais categorias de conflito repetem-se, identificar gargalos administrativos e ajustar processos para eliminar origem de demandas.

Para advogados que atuam no contencioso empresarial:

• Estratégia defensiva de recusa pura não prospera em juizados; é necessário comprovar vício processual, má-fé ou falta de legitimidade da pretensão.

• Demandas contra instituições financeiras tendencialmente prosperam quando documentam desrespeito a protocolos de atendimento ou falta de resposta administrativa prévia.

• Mediação pré-processual torna-se ferramenta estratégica para economizar tempo de litígio e reduzir custos.

Para consumidores e usuários de serviços:

• Direito de acesso ao Judiciário permanece inviolável; qualquer tentativa institucional de obstaculizar não prospera.

• Canais internos de reclamação devem ser exauridos antes de ação judicial, mas sua existência não as invalida.

O que observar

A posição da consultora do Banco do Brasil reflete tendência crescente no Judiciário de sancionar instituições que se recusam prematuramente a negociar. Decisões recentes de tribunais superiores têm condenado instituições financeiras ao pagamento de indenizações por dano moral quando comprovada recusa injustificada de diálogo ou revisão administrativa.

Adicionalmente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e órgãos reguladores setoriais (Banco Central, Aneel, Anatel) reforçam obrigatoriedade de canais de atendimento e mediação, tornando isolamento judicial não apenas ineficaz, mas também irregular sob ótica regulatória.

O contexto de judicialização permanecerá elevado enquanto estruturas internas de resolução de conflitos forem débeis. A aposta institucional deve recair sobre prevenção, transparência e colaboração, não sobre obstáculos ao acesso.