Projeto Mais Mulheres na Política e a reserva de cadeiras com apoio do STM

O projeto "Mais Mulheres na Política" propõe transformar a representação eleitoral por meio da reserva de metade das cadeiras dos parlamentos — municipal, estadual e federal — para mulheres, destinando 50% dessas vagas a mulheres negras. A iniciativa popular, lançada em evento na Faculdade de Direito da USP com apoio institucional do Superior Tribunal Militar (STM), adotou plataforma digital do tribunal para a coleta de assinaturas necessárias à apresentação ao Congresso Nacional.

Contexto

A proposta nasce de diagnóstico consolidado por estudos e movimentos sociais de que as regras atuais de candidaturas não foram suficientes para corrigir a sub-representação feminina. A legislação eleitoral vigente exige a presença mínima de candidatas por sexo nas chapas, mas essa reserva de candidatos não se converteu, proporcionalmente, em assentos ocupados. Os proponentes apontam que, apesar de as mulheres constituírem maioria da população, há persistente escassez de ocupação efetiva de mandatos legislativos.

A iniciativa popular pretende, assim, ir além da reserva de candidaturas — como prevista em normas eleitorais e na prática partidária — e estabelecer reserva de cadeiras, mecanismo mais diretivo para a composição dos espaços deliberativos. O movimento também destaca obstáculos institucionais e partidários que limitam financiamento, apoio e permanência da mulher na carreira política.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de uma estratégia normativa: o movimento formalizou um projeto de lei de iniciativa popular cuja tramitação depende da coleta de assinaturas equivalentes a 1% do eleitorado nacional, distribuídas por pelo menos cinco unidades da Federação, requisito constitucional. Para viabilizar a coleta, a Diretoria de Tecnologia da Informação do STM desenvolveu uma plataforma digital que hospedará a assinatura eletrônica dos apoiadores, sob pedido e aval institucional da presidência da Corte Militar.

O efeito prático imediato é duplo: (i) a proposta ganha visibilidade e infraestrutura tecnológica para a coleta de manifestos; (ii) inaugura questionamentos sobre tratamento eletrônico de dados pessoais e sobre a compatibilização entre reserva de cadeiras e dispositivos constitucionais relativos à representação e igualdade. A adesão institucional do STM também reitera a legitimação pública da iniciativa e seu caráter de cidadania ativa, sem, porém, implicar avaliação de mérito ou constitucionalidade prévia.

Base normativa e precedentes

• Art. 61, CF/88 — disciplina a iniciativa popular de lei, exigindo, entre outras condições, assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por, no mínimo, cinco estados.
• Art. 14 e arts. conectados, CF/88 — tratam dos direitos políticos e do princípio da soberania popular, pano de fundo normativo para demandas de reforma representativa.
• Art. 5, CF/88 — consagra a igualdade formal e o princípio de não discriminação, fundamentos para políticas de ação afirmativa.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — prevê mecanismos como a reserva mínima de candidaturas de cada sexo, que o movimento aponta como insuficiente para garantir igualdade substancial na ocupação de mandatos.
• LGPD — Lei nº 13.709/2018 — aplicável à coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais dos signatários via plataforma digital do STM; impõe obrigações de transparência, finalidade e segurança.
• Jurisprudência e doutrina — a discussão sobre medidas afirmativas no campo político deriva de precedentes e debates sobre constitucionalidade de cotas e políticas de correção de desigualdades; a jurisprudência consolidada do tribunal e do Supremo serve como parâmetro para eventual controle de constitucionalidade.

Impacto prático

• Para advogados e consultores eleitorais: necessidade de reavaliar estratégias de atuação partidária e assessoria na hipótese de alteração legislativa que imponha reserva de cadeiras; acompanhamento de requisitos de implementação.
• Para partidos políticos: implicações profundas na montagem de listas, alocação de recursos e critérios internos de seleção; risco de demanda por adaptação estatutária e regulatória.
• Para candidatas e movimentos de gênero: potencial instrumento de aumento imediato da presença de mulheres no Legislativo, com atenção especial às mulheres negras por força da previsão de subcota.
• Para o processo legislativo e constitucional: a proposição, se subscrita, será encaminhada ao Congresso, onde haverá debate político e técnico sobre compatibilização com princípios constitucionais, mecanismos de transição e adoção de medidas complementares.
• Para operadores de tecnologia e compliance: a plataforma digital do STM demanda conformidade com a LGPD, medidas de segurança e definição clara de responsabilidade pelo tratamento de dados.

O que observar

• Padrão constitucional: a proposta terá de enfrentar exame sobre compatibilidade com cláusulas constitucionais (igualdade formal e material, princípios da representação e livre exercício de direitos políticos) caso seja admitida e transformada em projeto Legislativo.
• Implementação prática: a operacionalização de reserva de cadeiras exige detalhamento sobre critérios de distribuição, sucessão de mandatos e efeitos sobre mandatos já existentes; esses pontos costumam gerar conflitos de interpretação e litigiosidade.
• Controle de constitucionalidade e modulação: é previsível questionamento judicial sobre a constitucionalidade e eventual pedido de modulação de efeitos caso o Congresso aprove norma que altere substancialmente composição parlamentar.
• Proteção de dados: atenção ao ciclo de tratamento de dados na plataforma digital, responsabilização do STM e do movimento como agentes de tratamento, bases legais e mecanismos de transparência.
• Estratégia política: como toda iniciativa popular, o sucesso depende da capacidade de mobilização para atingir o quórum de assinaturas e da articulação política posterior no Parlamento.

Conclusão: a iniciativa representa um movimento normativo e simbólico de grande alcance, que desloca o foco da igualdade de candidaturas para a efetiva ocupação de vagas, com impacto direto sobre a arquitetura da representação democrática. O uso de infraestrutura pública do STM para viabilizar a coleta digital é relevante, ao mesmo tempo em que impõe responsabilidades jurídicas e técnicas que merecem acompanhamento rigoroso por operadores do Direito, gestores públicos e organizações da sociedade civil.