Marco Temporal: STF volta a julgar constitucionalidade da Lei 14.701/2023

O Supremo Tribunal Federal retomou, no final de 2025, julgamento de uma das questões mais sensíveis da agenda constitucional brasileira: a compatibilidade da Lei 14.701/2023 com a Constituição Federal. Essa lei instituiu o marco temporal como critério vinculante para a demarcação de terras indígenas, contrariando decisão unânime do Plenário proferida em setembro de 2023 no Tema 1.031 da Repercussão Geral, que reconheceu a proteção constitucional dos povos indígenas independentemente de qualquer marco temporal. Agora, por intermédio de quatro ações de controle concentrado abstrato (ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADC 87), o tribunal é convocado a dar resposta definitiva sobre a validade desse diploma normativo.

Contexto

A tese do marco temporal não é recente. Durante a Assembleia Constituinte de 1987-1988, quando se discutiram os direitos dos povos indígenas que resultariam no art. 231 da Constituição Federal, a ideia de condicionar a proteção constitucional ao critério de data fixa (5 de outubro de 1988, data da promulgação da CF) foi explicitamente debatida e rejeitada pelos constituintes. O pressuposto era claro: a Constituição não criava um direito novo, mas reconhecia direitos originários dos povos indígenas anteriores à própria ordem constitucional.

A questão ressurgiu décadas depois, sem fundamento constitucional inovador, e o Plenário do STF, em 2023, novamente afastou essa tese no julgamento do Tema 1.031. A decisão foi paradigmática: o tribunal consolidou entendimento de que a proteção constitucional não depende de marco temporal algum, reafirmando o caráter originário dos direitos indígenas.

Como resposta legislativa direta a essa decisão, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701/2023, que o Presidente da República vetou. Contudo, o veto foi derrubado pelo Legislativo, consagrando no plano infraconstitucional exatamente o que o STF havia declarado incompatível com a Constituição. Em vez de prosseguir com celeridade no julgamento das ações abstratas, o tribunal optou por uma estratégia de composição de conflitos: criou Comissão Especial para autocomposição, majoritariamente integrada por não indígenas e conduzida por auxiliar do Ministério Relator Gilmar Mendes. A comissão encerrou seus trabalhos sem acordo, confirmando o que a doutrina processual constitucional apontava: não há espaço para conciliação em ações de controle abstrato de constitucionalidade.

O que foi decidido

O STF, retomando o julgamento das ADIs e da ADC, é chamado a decidir sobre a inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023. Embora o julgamento ainda não tenha sido finalizado no momento da análise, a comissão de conciliação fracassou, sinalizando que a controvérsia segue aberta e será definitivamente resolvida pelo Plenário. O tribunal não pode esquivar-se dessa competência: a questão é de controle de constitucionalidade, não de negociação entre partes privadas. Os direitos fundamentais dos povos indígenas não são direitos disponíveis e não podem ser objeto de transação ou compromisso.

A Lei 14.701/2023 labora sob presunção de inconstitucionalidade, não de constitucionalidade, porque não apresenta argumentação constitucional nova e não há alteração fática que justifique a superação legislativa do que foi decidido em 2023. O ordenamento jurídico exige do STF, neste caso, uma resposta clara sobre a compatibilidade normativa.

Base normativa e precedentes

• Art. 231, CF/88 — Reconhece aos povos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, independente de qualquer marco temporal ou critério extraconstucional
• Tema 1.031 da Repercussão Geral (STF, setembro de 2023) — Firmou que a proteção constitucional dos povos indígenas não depende de marco temporal, rejeitando expressamente essa tese
• Lei 14.701/2023 — Instituiu o marco temporal como critério vinculante para demarcação, em conflito direto com a jurisprudência consolidada
• CPC, art. 974 — Regulamenta o mandado de segurança e seus requisitos de cabimento; jurisprudência consolidada do STF indicava ser inaplicável a decretos de homologação de terras indígenas por ausência de direito líquido e certo passível de comprovação documental
• Processo constitucional objetivo — Não comporta conciliação; é processo sem partes, onde único interesse é a compatibilidade normativa com a Constituição

Impacto prático

A volta do marco temporal ao STF e a Lei 14.701/2023 produzem efeitos práticos gravíssimos nas comunidades indígenas e na segurança jurídica dos procedimentos demarcatórios:

• Suspensão de homologações: Decretos de demarcação, antes firmados após extensos procedimentos administrativos, passaram a ser suspensos por decisões monocráticas em mandados de segurança, sem debate plenário adequado. Os casos das Terras Indígenas Aldeia Velha (povo Pataxó, Bahia) e Manoki (povo Manoki, Mato Grosso) exemplificam esse cenário
• Imposição de requisitos extraconstitucionais: Decisões judiciais condicionar a validade das demarcações ao pagamento prévio de indenização pela terra nua ou ao número de habitantes no território, critérios não previstos no art. 231 da Constituição
• Risco de desocupações forçadas: No caso Pataxó, decisão determinou desocupação da área em 60 dias, afetando aproximadamente 2.350 indígenas, com base em fundamentação que contradiz a jurisprudência consolidada do STF
• Insegurança jurídica: Comunidades indígenas enfrentam risco de perda de terras já homologadas, com multiplicação de ações individuais que fragmentam a competência e desrespeitam o caráter originário dos direitos
• Para advogados: Necessidade urgente de acompanhamento das ADIs e ADC pendentes; possibilidade de intervenção em mandados de segurança ajuizados contra homologações; revisão de estratégias processuais em função da orientação que o STF vier a adotar

O que observar

A volta do marco temporal ao STF coloca em evidência uma mudança silenciosa e não declarada de jurisprudência, com efeitos que contradizem decisão anterior do próprio tribunal. Alguns pontos críticos merecem atenção contínua:

• Cabimento de mandado de segurança contra decretos de homologação: A jurisprudência consolidada indicava ser inaplicável esse remédio por exigir dilação probatória incompatível com a ação; o que se vê agora é afastamento tácito desse entendimento, com graves implicações
• Modulação de efeitos: Eventual decisão de inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023 pode vir acompanhada de modulação de efeitos, criando risco de manutenção temporária de insegurança jurídica
• Próximos passos processuais: Aguarda-se retomada do julgamento das ADIs e ADC; possibilidade de novos recursos ou ações relacionadas; necessidade de regulamentação clara sobre critérios válidos para demarcação
• Risco de decisão contraditória: Eventual reafirmação do marco temporal pelo STF representaria retrocesso jurídico grave e contradição com decisão consolidada, enfraquecendo força vinculante de decisões de repercussão geral
• Direitos fundamentais não são negociáveis: A falha estratégica de tentar conciliação em sede de controle abstrato demonstra que a questão dos direitos dos povos indígenas exige resposta institucional clara, não transacional