MEI terá limite elevado para R$ 130 mil até 2028, anuncia Fazenda

O Ministério da Fazenda articula junto ao Congresso Nacional uma proposta para ampliação gradual do teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual, passando dos atuais R$ 81 mil para aproximadamente R$ 130 mil até o término de 2028. A estruturação envolve aumentos escalonados em 2027 e 2028, permitindo que os impactos nas contas públicas sejam absorvidos de forma previsível. Segundo comunicação oficial, existe pacto entre o poder executivo e a presidência da Câmara dos Deputados para encaminhamento da matéria via lei complementar.

Contexto

O MEI representa um importante instrumento de formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores brasileiros, disciplinado pela Lei Complementar 128/2008. O regime simplificado de arrecadação combinado com cobertura previdenciária funciona como porta de entrada para a economia formal. Historicamente, os limites de faturamento do MEI sofrem ajustes visando manter sua atratividade frente à competitividade de pequenos negócios e aos custos crescentes da informalidade.

A pressão por expansão dos limites MEI emerge de setores empresariais que argumentam estrangulamento entre o teto atual e o piso do Simples Nacional — regime de tributação simplificada para microempresas e empresas de pequeno porte regido pela Lei Complementar 123/2006. Atualmente, o Simples Nacional começa onde o MEI termina, criando uma lacuna estreita de espaço fiscal para empresas em crescimento.

Diversos atores do setor produtivo solicitavam também expansão dos limites do próprio Simples Nacional, demanda que foi descartada pela Fazenda por razões orçamentárias.

O que foi decidido

O Ministério da Fazenda comunicou ao Congresso intenção de elevar o limite do MEI mediante lei complementar, com cronograma de implementação dividido em dois anos (2027 e 2028). O novo patamar almejado situa-se em torno de R$ 130 mil de faturamento anual, representando aumento de aproximadamente 60% em relação ao limite vigente.

A estruturação em aumentos progressivos responde à necessidade de