STJ debate penhora de cotas próprias por cooperativa de crédito

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento sobre questão inédita: se uma cooperativa de crédito pode penhorar suas próprias cotas sociais para satisfazer dívida contraída por um de seus cooperados. O caso expõe tensão entre a proteção ao sistema cooperativo e o direito de execução da instituição financeira frente aos seus devedores.

Contexto

Até a edição da Lei Complementar 196/2022, a jurisprudência pacífica permitia a penhora de cotas em cooperativas de crédito como mecanismo de satisfação de créditos. A alteração legislativa ao artigo 10 da Lei Complementar 130/2009 inverteu essa lógica ao tornar expressamente impenhoráveis as cotas de cooperativas de crédito. A mudança refletiu política pública de preservação da estabilidade do sistema financeiro cooperativo, evitando ingresso forçado de terceiros no quadro social e protegendo o patrimônio de referência das instituições.

O ponto agora controvertido é se essa impenhorabilidade aplica-se também quando o credor é a própria cooperativa. Trata-se de cenário diverso: não há risco de invasão por terceiro estranho ao núcleo cooperativo, nem ameaça ao patrimônio institucional — a constrição ocorre internamente, entre a entidade e seu próprio associado devedor. A questão toca princípios fundamentais do direito cooperativo (mutuabilidade, equidade entre associados) e do direito executório (satisfação do crédito).

O que foi decidido

O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Até o momento, apenas o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva votou. Seu voto autoriza a penhora de cotas pela própria cooperativa, desde que observados limites prudenciais e estatutários, inclusive aqueles relativos à preservação do patrimônio mínimo exigido pelo Banco Central.

O relator fundamentou seu posicionamento na tese de que o objetivo legislativo na Lei Complementar 196/2022 foi blindar cotas de cooperativas frente a constrições de terceiros externos. Quando o credor é a própria instituição, desaparece a mira protetiva original. A constrição permanece no âmbito interno da relação cooperativa, sem desnaturação dos fins que justificaram a impenhorabilidade. Villas Bôas Cueva ressalvou a observância de limites prudenciais do Banco Central e das restrições previstas em estatuto social, garantindo que a cooperativa não comprometesse sua solidez financeira.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 196/2022 — Alterou o artigo 10 da Lei Complementar 130/2009 para tornar expressamente impenhoráveis as cotas de cooperativas de crédito, mudando jurisprudência anterior que admitia a constrição.
• Lei Complementar 130/2009 — Disciplina a constituição, organização e funcionamento de cooperativas de crédito; define direitos e deveres de cooperados.
• Código de Processo Civil, artigos 833 a 844 — Regem a impenhorabilidade de bens; estabelecem exceções à regra de impenhorabilidade.
• Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — Embora aplicável a sociedades anônimas, seus princípios sobre direitos de acionistas e patrimônio social servem de referência analógica para estruturas de capital em cooperativas.
• Regulamentação do Banco Central — Define patrimônio mínimo e limites prudenciais para instituições financeiras cooperativas; vincula a execução interna à preservação desses patamares.

Impacto prático

Para cooperativas de crédito: A posição de Villas Bôas Cueva abre caminho para que cooperativas executem dívidas de cooperados sobre suas próprias cotas, sem necessidade de venda forçada do direito cooperativo a terceiros. Isso facilita a recuperação de créditos prejudicados, reduzindo perdas operacionais e melhorando a gestão de risco.

Para cooperados devedores: Ficarão sujeitos à penhora de suas cotas pela própria cooperativa em caso de inadimplemento. O cooperado perde parte da titularidade e dos direitos associativos sem necessidade de processo executivo externo, apenas por ato interno da cooperativa.

Para credores externos: A tese reafirma que cotas permanecem protegidas contra penhora por terceiros credores, blindando o sistema cooperativo conforme propósito legislativo.

Para o sistema cooperativo: Incrementa segurança nas operações de crédito, pois cooperativas recuperam ferramenta executória perdida após 2022, aumentando confiança em novos empréstimos aos associados.

O que observar

O julgamento ainda não se concluiu. Ministra Nancy Andrighi pediu vista do processo, indicando que a decisão não é unânime. A controvérsia jurídica permanece aberta: argumentos contrários podem questionar se a impenhorabilidade é absoluta, refletindo proteção ao sistema e ao cooperado como consumidor de crédito, ou se comporta exceções pela relação jurídica especial entre cooperativa e associado.

Outro ponto relevante: o voto de Villas Bôas Cueva condiciona a penhora à observância de patrimônio mínimo regulamentar. Isso exigirá da jurisprudência futura precisar qual é o limite prudencial efetivo e como cooperativas devem comprovar que a constrição não compromete solidez — questão operacional delicada.

Advogados de cooperativas devem aguardar o resultado final antes de oferecer parecer sobre viabilidade de constrição de cotas em seus clientes. Cooperados devem reavaliar cláusulas de estatuto social que eventualmente já previssem tal garantia. O precedente, se confirmado, modulará direitos e obrigações no interior das relações cooperativas de crédito.