MP autoriza até R$30 bilhões para renovação de frotas e amplia FIIS

A comissão mista responsável pela conversão da medida provisória que autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões ao financiamento de veículos vinculados a serviços de transporte remunerado individual de passageiros, taxistas, cooperativas e transporte escolar aprovou o projeto de lei de conversão apresentado pela relatora, deputada Amanda Gentil. A matéria segue agora para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e precisa ser aprovada até 9 de outubro para não perder eficácia. A versão aprovada ampliou o alcance das linhas e incorporou regras específicas ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de prever medidas sobre acessibilidade, transparência e contrapartidas industriais.

Contexto

O tema insere-se no esforço governamental de renovar frotas e ampliar o acesso ao crédito para trabalhadores do transporte, parte do Programa Move Brasil. Há uma tensão recorrente entre política pública de inclusão produtiva e as limitações do mercado financeiro na oferta de crédito a microempreendedores e autônomos, em especial motoristas de aplicativo, taxistas e condutores de transporte escolar. Até agora, a dificuldade de comprovação de renda, risco de inadimplência e falta de garantias têm restringido a renovação da frota desses profissionais. A medida provisória buscou combinar linhas subsidiadas ou facilitadas com mecanismos de garantia, abrindo espaço para a atuação do BNDES, de bancos públicos e privados e para a utilização de garantias subnacionais, inclusive com participação do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

A controvérsia importa porque envolve recursos públicos elevados, interação entre políticas industrial, social e ambiental (estimular veículos menos poluentes) e exposição do erário a riscos de crédito. Além disso, há implicações regulatórias para a atuação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e para a articulação entre ministérios na definição de critérios de elegibilidade e sustentabilidade ambiental, social e econômica.

O que foi decidido

A comissão firmou a versão do projeto de lei de conversão que:

• autoriza a União a destinar, na forma aprovada, até R$ 30 bilhões para linha de crédito específica destinada à aquisição de veículos por beneficiários do programa (motoristas de transporte remunerado privado individual, taxistas e cooperativas), com limite de um veículo por beneficiário nas categorias citadas;
• amplia as possibilidades de financiamento no âmbito do FIIS, permitindo operações reembolsáveis para infraestrutura, equipamentos e renovação de frotas de transporte escolar e serviços urbanos de passageiros e cargas, incluindo despesas acessórias e adaptações para pessoas com deficiência;
• define que o Ministério da Fazenda será o gestor dos recursos e que o BNDES atuará como agente financeiro, podendo habilitar outras instituições, públicas ou privadas, que assumam riscos das operações;
• permite a utilização de saldos não comprometidos do FGO como garantia das operações do FIIS, com limite de cobertura por operação e por carteira, e autoriza o comitê gestor a estabelecer contrapartidas às montadoras, inclusive descontos mínimos;
• prevê a possibilidade de financiamento de seguros (do veículo e de quitação de dívida), itens de segurança voltados para mulheres profissionais e custos cartorários e tributários vinculados à transferência do bem.

Os fundamentos centrais adotados pela relatora destacam a necessidade de reduzir barreiras ao crédito, favorecer a substituição de veículos antigos por modelos menos poluentes e articular instrumentos de garantia que tornem viáveis operações para tomadores com histórico de acesso precário ao financiamento.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — disciplina a edição de medidas provisórias pela Presidência da República e os efeitos de sua tramitação no Congresso Nacional, inclusive o prazo para conversão em lei.
• Lei 5.172/1966 (CTN) — vigente quanto a aspectos tributários incidentes sobre transferência de propriedade e cobrança de tributos vinculados a operações de crédito e aquisições (contexto tributário das despesas acessórias).
• Lei 6.385/1976 e Lei 6.404/1976 — referência subsidiária para regras sobre oferta de instrumentos financeiros por entidades públicas e privadas e participação de instituições financeiras, quando aplicável na operacionalização de fundos.
• Normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) — serão decisivas para estabelecer condições financeiras, prazos e critérios de risco; a regulação do CMN é citada expressamente no texto aprovado.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada do tribunal administrativo e do judiciário sobre utilização de recursos públicos por fundos públicos e sobre limites do uso do FGO em garantias de operações de crédito deve orientar a operacionalização e possíveis contestações.

Impacto prático

• Para beneficiários (motoristas, taxistas, cooperativas e transporte escolar): potencial aumento do acesso ao financiamento para renovação de veículos, com possibilidade de inclusão de seguros e adaptações para PCD; porém, limites por beneficiário e critérios operacionais serão definidos em atos normativos posteriores.
• Para instituições financeiras: abertura de novas carteiras sujeitas a habilitação pelo BNDES e possibilidade de compartilhamento de riscos com o FGO, exigindo ajustes em políticas de crédito e de gestão de garantias.
• Para indústria automotiva e fornecedores: possibilidade de contrapartidas e exigência de habilitação junto ao MDIC, com chance de descontos mínimos exigidos pelo programa.
• Para a administração pública e fiscalização: necessidade de estabelecer processos claros de transparência e cruzamento de dados (com consentimento) entre plataformas, órgãos e instituições financeiras, o que exigirá protocolos de governança e controle.

O que observar

• Prazos e atos regulamentares: grande parte das regras essenciais dependerá de normativos do CMN e de atos conjuntos dos ministérios, que definirão critérios de elegibilidade, sustentabilidade e limites operacionais; acompanhar esses atos será crucial para atuação prática.
• Riscos fiscais e de gestão de risco: o uso de recursos do FGO e a cobertura de até 100% por operação, ainda que limitada por carteira, pode gerar questionamentos quanto à exposição do erário e à necessidade de modulação ou condicionamento da garantia.
• Proteção de dados e consentimento: o compartilhamento de informações entre plataformas digitais, órgãos públicos e instituições financeiras será condicionado ao consentimento; atenção à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) será necessária.
• Impugnações e controle judicial: eventuais ações concentradas podem questionar legalidade de contrapartidas industriais, limites de cobertura do FGO e critérios de habilitação de montadoras; há espaço para discussões sobre competitividade e respeito a normas de licitação e concorrência.

Advogados e gestores públicos devem monitorar a edição das normas regulamentares e eventuais medidas provisórias ou emendas na tramitação nos plenários, além de preparar contratos e modelos de análise de crédito compatíveis com as diretrizes que venham a ser editadas.