Mutirão PopRuaJud-Rio: TRF-2 amplia acesso jurídico e social às pessoas em situação de rua

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) promove, na área externa da Catedral Metropolitana do Rio de Janeiro, a quinta edição do mutirão PopRuaJud-Rio, prevista para os dias 5, 6 e 7 de agosto, com atendimento diário entre 8h e 15h. A iniciativa articula atores públicos, empresas e organizações sociais para oferecer atendimentos jurídicos, administrativos e socioassistenciais integrados a pessoas em situação de rua. Em termos práticos, o mutirão busca reduzir obstáculos documentais e processuais que impedem o exercício de direitos básicos, agilizando emissão de certidões, regularização de CPF, pedidos de benefícios e soluções por conciliação em litígios com autarquias federais.

Contexto

A ação insere-se no esforço institucional pela efetividade do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, CF/88) e pela promoção dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal. Desde a Resolução CNJ n. 425/2021, o Conselho Nacional de Justiça orienta políticas de atenção às pessoas em situação de rua, estimulando práticas interinstitucionais que facilitem o acesso a serviços jurídicos e socioassistenciais. No plano prático, mutirões como o PopRuaJud-Rio operam numa interface entre tutela jurisdicional — com possibilidade de ajuizamento e conciliação — e políticas públicas de inclusão, tratando questões que vão de registros civis a benefícios previdenciários e demandas administrativas perante INSS e Caixa.

A controvérsia relevante não é apenas logística: envolve escolha de instrumentos processuais (ajuizamento imediato versus soluções administrativas ou consensuais), preservação de direitos fundamentais em população vulnerável, e articulação entre competências da União, Estados e municípios. Além disso, pressiona-se por respostas céleres em matérias previdenciárias e de identificação civil, cuja ausência impede o exercício de outros direitos sociais e econômicos.

O que foi decidido

A turma organizadora do TRF-2 estruturou o mutirão como uma ação interinstitucional com prestação de serviços jurídicos, administrativos e socioassistenciais integrados, visando atendimento cotidiano estimado em até 700 pessoas por dia. O evento inclui, entre outros, emissão e regularização de documentos (certidões, CPF, carteira de identidade, título de eleitor), registros tardios de nascimento, orientações e requerimentos junto ao INSS e à Caixa, e possibilidade de conciliação imediata em demandas envolvendo esses órgãos, na presença de procuradores e advogados públicos. No campo judicial estrito, foram previstos mecanismos para formalização de demandas estaduais e trabalhistas e para ajuizamento de ações federais relativas a benefícios indevidamente negados, além de acompanhamento processual e registros de reclamações em ouvidorias.

O mutirão também integra ações de saúde, assistência social e apoio à inclusão produtiva (banco de oportunidades), bem como serviços para animais de estimação — aspecto importante para garantir vínculo e bem-estar de parte do público atendido. A organização priorizou montar uma estrutura capaz de atender grande volume de pessoas, contando com mais de 60 organizações parceiras.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — assegura direitos e garantias fundamentais, incluindo o acesso ao Judiciário e à efetividade das liberdades e direitos civis.
• Art. 6º, CF/88 — consagra os direitos sociais (saúde, assistência, educação), que orientam políticas públicas integradas com a atuação judicial.
• Resolução CNJ n. 425/2021 — política nacional de atenção às pessoas em situação de rua, que fundamenta a atuação coordenada de tribunais e parceiros para atendimento dessa população.
• Lei 8.742/1993 (LOAS) — regime jurídico do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), com repercussão direta nas demandas previdenciárias que o mutirão pretende solucionar.
• CPC (Lei 13.105/2015) — normas processuais aplicáveis ao ajuizamento de ações, procedimentos de conciliação e atos processuais em mutirões e juizados.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e de outras cortes sobre a possibilidade de conciliação pré-processual em demandas contra autarquias federais e sobre a prioridade de políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: o mutirão demonstra modelo replicável de atendimento extrajudicial e de estratégias práticas para levantamento documental pré-processual, reduzindo tempo de instrução e vulnerabilidade probatória em ações futuras.
• Para autarquias e serviços públicos (INSS, Caixa): a presença institucional permite solução administrativa imediata de pendências e reduz acúmulo de demandas judiciais, através de acordos e regularizações in loco.
• Para pessoas em situação de rua: acesso facilitado a documentos essenciais e a benefícios (BPC, auxílio-doença, aposentadoria), o que pode desbloquear o exercício de direitos básicos e inclusão em programas sociais e mercado de trabalho.
• Para o sistema judiciário: potencial redução de demandas repetitivas e maior efetividade na tutela; simultaneamente, exige logística e fluxos para transformar atendimentos em atos processuais válidos e garantir representação adequada.

O que observar

• Sustentabilidade e continuidade: mutirões impactam rapidamente, mas dependem de políticas permanentes e articulação intersetorial para gerar mudanças estruturais. Monitorar indicadores pós-evento (regularizações efetivadas, benefícios concedidos) será crucial.
• Prova e formalização processual: advogados devem atentar para a formalização adequada dos atos praticados em mutirão (procurações, petições iniciais, termos de conciliação) para evitar nulidades processuais conforme o CPC.
• Proteção de dados e documentação sensível: operações com dados pessoais exigem observância da LGPD (Lei 13.709/2018), notadamente no manuseio de documentos e cadastros populacionais.
• Replicabilidade e modulação: tribunais e CNJ podem avaliar modulação de efeitos e normatização sobre práticas padronizadas, para garantir segurança jurídica e compatibilizar soluções administrativas e judiciais.

Em suma, o PopRuaJud-Rio configura prática pública integrada que operacionaliza normativas constitucionais e orientações do CNJ, oferecendo um laboratório de políticas de acesso à justiça e inclusão social que merece acompanhamento técnico quanto aos seus desdobramentos processuais, administrativos e de proteção de dados.