OAB autoriza ações contra empresas de IA que pratiquem atos da advocacia

O Conselho Federal da OAB autorizou, por unanimidade, o ajuizamento de medidas judiciais contra empresas de inteligência artificial que pratiquem atos exclusivos da advocacia, com efeitos práticos imediatos na fiscalização e no bloqueio de serviços que interfiram na autonomia profissional. A decisão determina que a diretoria da entidade analisará casos concretos e encaminhará as medidas cabíveis quando identificar violação à diretriz aprovada pelo plenário.

Contexto

A deliberação da OAB insere-se em uma disputa mais ampla sobre os contornos do uso de tecnologia no trabalho jurídico. Desde o surgimento de ferramentas baseadas em aprendizado de máquina e automação de documentos, tem havido tensão entre inovação tecnológica e proteção das atividades privativas previstas no ordenamento. A controvérsia envolve, de um lado, a possibilidade de uso de softwares e plataformas como instrumentos de apoio à prestação jurídica; de outro, a oferta por empresas de soluções que, na prática, intermediam clientes, elaboram estratégias processuais ou prestam consultoria jurídica sem a presença ou responsabilidade técnica de advogado inscrito.

A problemática ganha contornos institucionais porque toca prerrogativas profissionais, captação de clientela e eventual exercício ilegal da profissão. Para a OAB, a disputa não é sobre vedar tecnologia, mas sobre delimitar quando um produto ou serviço tecnológico transgride a esfera de atividade reservada ao advogado. A decisão do Conselho Federal converge com posicionamentos anteriores da entidade sobre proteção de prerrogativas e defesa do monopólio das atividades tipicamente jurídicas frente à mercantilização de serviços legais.

O que foi decidido

A turma deliberativa do Conselho Federal firmou a possibilidade de ajuizamento de medidas judiciais contra empresas de inteligência artificial que, sob o rótulo de inovação, pratiquem atos considerados privativos da advocacia. A orientação aprovada aponta três vetores centrais: (i) as atividades de análise de casos, definição de estratégia jurídica e contratação do cliente são reconhecidas como atividades inerentes à advocacia; (ii) ferramentas de IA são admitidas apenas como suporte à atividade profissional, não como substituto do advogado; e (iii) quando identificada captação de clientela ou prestação direta de serviços jurídicos sem atuação de profissional habilitado, a OAB poderá ingressar judicialmente.

Em termos práticos, a decisão confere à diretoria da entidade competência para examinar condutas de empresas do setor e propor ações judiciais (inclusive medidas cautelares) com o objetivo de cessar práticas que importem em exercício ilegal da profissão, proteção de clientela ou violação de prerrogativas profissionais. A deliberação foi aprovada por unanimidade em sessão plenária.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — consagra o advogado como profissão essencial à administração da justiça, fundamento para tutela das prerrogativas.
• Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — disciplina as prerrogativas, deveres e a inscrição na ordem; subsidia a interpretação sobre quais atos são privativos da advocacia.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — orienta limites éticos na publicidade, captação de clientela e exercício profissional, relevantes para avaliar plataformas e anúncios de serviços de IA.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — embora não central na decisão, é elemento normativo a considerar quando soluções de IA processam dados pessoais de clientes e terceiros.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — orientação geral sobre exercício ilegal da profissão e necessidade de responsabilização de quem presta serviços jurídicos sem habilitação; a decisão da OAB articula-se com esse quadro jurisprudencial.

Impacto prático

• Para advogados: reforça proteção contra concorrência desleal por parte de plataformas que atuem ilegalmente; garante que soluções de IA sejam tratadas como ferramentas de apoio e não substitutas, preservando postos de trabalho e prerrogativas profissionais.
• Para empresas de tecnologia jurídica (LegalTech / LawTech): sinaliza risco de ações judiciais caso plataformas ofereçam serviços que configurem análise jurídica autônoma, captação de clientela ou consultoria sem supervisão técnica de advogado inscrito; exige revisão de modelos de negócio e de comunicação comercial para evitar atuação privativa.
• Para clientes/consumidores de serviços jurídicos: indica que decisões sobre estratégia e contratação devem ser formalizadas com advogado habilitado; soluções automatizadas podem continuar disponíveis, desde que não eliminem a intervenção profissional.
• Para o mercado regulatório: potencial aumento de litígios envolvendo pedido de tutela de urgência para bloqueio de funcionalidades de plataformas; pressão por regulamentação detalhada do uso de IA em serviços jurídicos.

O que observar

• Definição fática será decisiva: a linha entre apoio tecnológico e exercício privativo é, muitas vezes, difusa. Em contenciosos futuros, decisões judiciais avaliarão a natureza das funcionalidades oferecidas (ex.: geração automática de peças com orientação estratégica versus preenchimento assistido de formulários).
• Provas e perícia técnica: ações previstas pela OAB poderão exigir perícias sobre funcionamento de algoritmos, logs de interação e fluxos de atendimento para demonstrar captação de clientela ou prática autônoma de atos jurídicos.
• Recursos e modulação: medidas judiciais da OAB poderão ser revistas por tribunais; eventual atuação em larga escala da entidade abre espaço para demandas contrárias por parte de empresas, discussões sobre liberdade de iniciativa e pedidos de modulação de efeitos.
• Conformidade com proteção de dados: empresas devem alinhar operações à LGPD quando tratam dados de clientes; falhas nessa área podem agravar o risco jurídico.
• Recomendações práticas: advogados devem documentar sua participação em serviços mediado por tecnologia; empresas devem ajustar termos de uso, publicidade e limitar claramente as funcionalidades que impliquem parecer ou estratégia jurídica.

A deliberação da OAB marca um movimento institucional de delimitação das fronteiras entre inovação e exercício profissional. Para além do posicionamento normativo, o que virá a seguir serão disputas fáticas e jurídicas que definirão parâmetros práticos sobre como a inteligência artificial poderá ser integrada ao exercício da advocacia no Brasil, sem que isso implique esvaziamento das responsabilidades e prerrogativas atribuídas ao advogado pelo ordenamento jurídico.