OAB reafirma prerrogativas como direito democrático essencial em conferência nacional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inaugurou a 1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira em Cabedelo (PB), com discursos que reposicionam as garantias profissionais como instrumentos de preservação democrática e acesso à cidadania, não como benefícios corporativos. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, declarou que as prerrogativas, enquanto expressão direta da legalidade democrática, não podem ser relativizadas e que a instituição assume função preventiva contra violações, não meramente reativa.

Contexto

As prerrogativas da advocacia — garantias funcionais como sigilo profissional, sustentação oral, acesso irrestrito aos autos processuais e fixação de honorários dignos — sofrem pressões recorrentes de órgãos públicos, jurisdicionados e estruturas burocráticas que as tratam como impedimentos à eficiência estatal ou como privilégios corporativos indevidos. Essa confusão conceitual, ainda segundo a presidência da OAB, custou historicamente à classe profissional legitimidade perante segmentos da sociedade e ocupantes de cargos públicos.

A Constituição Federal (artigos 1º, 2º e 134) estabelece a advocacia como essencial à administração da justiça e direito fundamental de defesa. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) detalha essas garantias. No entanto, sua erosão prática ocorre mediante interpretações restritivas — bloqueios a sustentações orais, exigências de prévio pronunciamento de órgãos públicos sobre atos de defesa, compressão de prazos processuais e ameaças ao sigilo da comunicação entre advogado e cliente.

A realização de uma conferência nacional dedicada ao tema marca a decisão institucional de elevar o assunto a prioridade estratégica de agenda, especialmente diante de divergências entre órgãos públicos e a OAB quanto ao alcance e limites dessas proteções.

O que foi decidido

A OAB reafirmou, mediante pronunciamentos da presidência e de órgãos diretivos (Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia), que:

1. Prerrogativas não são privilégios, mas instrumentos de efetivação de direito fundamental de defesa, alicerçado na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia.

2. A função preventiva prevalece: a instituição não aguarda violações para reagir; atua para impedi-las através de acompanhamento institucional, manifestações processuais e articulação nos tribunais e órgãos públicos.

3. Intransigência sobre direitos nucleares: não tolerância a restrições ao sigilo profissional, limitações à sustentação oral, obstáculos ao acesso aos autos ou à fixação de honorários condignos.

4. Prerrogativas como cidadania: as garantias profissionais funcionam como mecanismo de contenção de abusos estatais, permitindo ao advogado ser voz da sociedade na exigência de cumprimento constitucional.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, CF/88 — A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito; base que fundamenta a indissociabilidade entre advocacia e democracia.
• Art. 134, CF/88 — A advocacia é essencial à administração da justiça.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) — Define e protege direitos profissionais do advogado, incluindo sigilo profissional, sustentação oral, acesso irrestrito a autos.
• Jurisprudência consolidada do STF — Reconhece que prerrogativas da advocacia não configuram privilégios e sim garantias funcionais necessárias ao acesso à justiça.
• Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) — Órgão especializado que em 2023 instaurou 143 procedimentos de defesa e acompanhou dezenas de julgamentos em tribunais superiores.

Impacto prático

Para advogados e escritórios:

• Reforço institucional em defesa contra restrições ao sigilo profissional, frequentemente ameaçado por requisições administrativas ou judiciárias desproporcionais.
• Suporte da PNP em casos de cerceamento de sustentação oral ou acesso prejudicado a autos processuais.
• Legitimação para fixação de honorários proporcionais à complexidade, sem compressão por atos administrativos.
• Integração aprofundada com o Sistema OAB para capacitação em estratégias de defesa de direitos profissionais.

Para o Poder Público e jurisdição:

• Sinalização inequívoca de que tentativas de diminuição ou silenciamento das prerrogativas encontrarão oposição organizada e institucionalizada.
• Incremento de manifestações da OAB nos tribunais e junto ao Congresso Nacional em defesa de interpretações constitucionalmente adequadas.

Para a democracia e cidadania:

• Fortalecimento da cadeia de contenção de abusos estatais: quanto mais robustas as garantias do advogado, maior a proteção do acesso à justiça para os justiciáveis.

O que observar

1. Expansão da atuação preventiva: espera-se que a conferência resulte em protocolos ou diretrizes de articulação prévia entre seccionais, subseções e órgãos públicos para evitar violações às prerrogativas, reduzindo necessidade de litígios posteriores.

2. Inteligência artificial e direitos profissionais: a pauta começou a ser abordada durante a solenidade (por mencionar secretária-geral adjunta), sinalizando que questões de automação de processos, segurança de dados de clientes e sigilo profissional em ambientes digitais integram a agenda da conferência.

3. Risco de confusão comunicacional: embora a OAB tenha explicitado que prerrogativas não são corporativismo, a narrativa ainda enfrenta resistência em segmentos que veem garantias profissionais como obstáculos à celeridade processual. Será necessário reiteração consistente desse diferencial.

4. Efetividade institucional dependente de profissionais: conforme enfatizado, a PNP depende de que advogados denunciem violações e exijam cumprimento de direitos; negligência individual reduz eficácia coletiva.

5. Próximos desdobramentos: a conferência provavelmente gerará resoluções, recomendações ou campanhas institucionais que integrarão agenda legislativa e judicial da OAB nos 12-24 meses seguintes.