OAB realiza desagravo público à advogada por violação de prerrogativas na Paraíba

A Ordem dos Advogados do Brasil Nacional realizou ato público de desagravo em favor da advogada Izabela Siqueira durante a 1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira, realizada em João Pessoa, no dia 16 de junho, em resposta à violação de garantias profissionais ocorrida em audiência judicial no Estado da Paraíba. O incidente, datado de 15 de maio, envolveu a retirada compulsória da profissional da sala de audiência enquanto atuava como assistente de acusação, episódio que a OAB Nacional classificou como afronta às prerrogativas institucionais da advocacia.

Contexto

A situação que motivou o desagravo decorre de conflito ocorrido durante audiência realizada perante a 2ª Vara Integrada de Santa Rita/Bayeux, na Paraíba. Conforme representação encaminhada à OAB estadual, a advogada foi submetida a tratamento descrito como incompatível com o respeito devido ao exercício profissional, com consequente exclusão do ambiente de trabalho por determinação judicial. O contexto revela tensão entre o exercício da defesa técnica e a condução do processo pelo magistrado, especificamente quanto à condução de audiência que envolvia depoimento de vítima em situação de fragilidade emocional.

O desagravo público representa instrumento tradicional de defesa das prerrogativas profissionais, acionado quando a OAB identifica afronta às garantias constitucionais e legais que asseguram aos advogados o exercício independente e livre da profissão. A solenidade contou com presença de lideranças nacionais da ordem, incluindo presidente nacional, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidente da Comissão Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, e presidente da OAB Paraíba.

O que foi decidido

A OAB Nacional, por seus órgãos dirigentes, promoveu ato formal de desagravo que reconhece a violação das prerrogativas profissionais de Izabela Siqueira. A decisão institucional não constitui pronunciamento judicial, mas manifestação solene da entidade que visa reafirmar as garantias profissionais e sinalizar que violações desta natureza não serão toleradas pela classe. O desagravo público serve dupla função: reconhecer a afronta sofrida pela profissional e, fundamentalmente, defender o exercício livre da advocacia como instituição essencial à administração da justiça e à proteção da cidadania.

Durante a solenidade, a advogada relatou que sua atuação na audiência objetivava assegurar atendimento adequado à mãe da vítima, que apresentava grave comprometimento emocional durante depoimento. Conforme seu relato, a cliente encontrava-se em situação de colapso psicológico caracterizado por sintomas físicos graves, o que motivou pedido de interrupção da audiência. A retirada compulsória ocorreu, segundo informações da profissional, após insistência em que fossem observadas as condições de prosseguimento da sessão.

Base normativa e precedentes

• Art. 2º, Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — Reconhece a advocacia como instituição essencial à administração da justiça e define as prerrogativas profissionais como garantias fundamentais, não privilégios pessoais.

• Art. 7º, Lei 8.906/1994 — Enumera as prerrogativas profissionais do advogado, incluindo o direito de atuar em juízo com liberdade e independência, sem sofrer represálias.

• Art. 133, CF/88 — Consagra a advocacia como profissão essencial à administração da justiça, cujos titulares gozam de inviolabilidade no exercício profissional.

• Lei 12.650/2012 (Lei Mariana Ferrer) — Estabelece proteções especiais em audiências envolvendo vítimas de crimes sexuais, incluindo respeito à integridade emocional e física, proibição de humilhação e adoção de práticas humanizadas.

• Protocolo Nacional de Julgamento com Perspectiva de Gênero — Direciona órgãos do Poder Judiciário a incorporar análise de gênero em suas decisões e procedimentos, com especial atenção a vítimas mulheres.

• Jurisprudência consolidada — Tribunais superiores reconhecem que violações de prerrogativas, especialmente retirada coercitiva de profissional de audiência, configuram afronta aos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal.

Impacto prático

O ato de desagravo público produz efeitos institucionais relevantes para a profissão e para o funcionamento do sistema de justiça:

• Para advogados: Reafirma que a OAB Nacional considerará violações de prerrogativas como ofensas à classe, não meramente a indivíduos, reforçando rede de proteção institucional. Sinaliza que profissionais que sofrem abusos não enfrentarão inércia da entidade representativa.

• Para o Poder Judiciário: Comunica expectativa clara de que prerrogativas profissionais devem ser observadas em todas as instâncias, inclusive em varas integradas, e que condutas desrespeitosas serão objeto de vigilância institucional pela OAB.

• Para vítimas e depoentes: Destaca que a proteção profissional do advogado vincula-se diretamente à qualidade da defesa dos cidadãos e que assegurar ambiente seguro para atuação técnica serve a direitos fundamentais de ampla defesa e acesso à justiça.

• Para aplicação da Lei Mariana Ferrer: O caso evidencia que protocolos de proteção a vítimas em audiências não são meros adereços procedimentais, mas requisitos substanciais que devem informar a conduta de magistrados e órgãos auxiliares da justiça.

O que observar

Alguns pontos demandam acompanhamento técnico e institucional:

• Eventual recurso ou reclamação disciplinar: Não consta da notícia informação sobre procedimentos adicionais junto ao Conselho Nacional de Justiça ou demais órgãos de controle. Eventual apresentação de representação ao CNJ poderia resultar em investigação sobre conduta do magistrado.

• Modulação de entendimento sobre direitos de assistente de acusação: O caso toca em questão delicada acerca de limites da atuação de assistente de acusação em audiência, particularmente em crimes de natureza sexual, onde a Lei Mariana Ferrer impõe deveres específicos ao magistrado. Jurisprudência consolidada pode vir a estabelecer balizas mais claras sobre interrupção de depoimentos e proteção de vítimas.

• Treinamento judiciário: Decisão da OAB sugere necessidade de que magistrados de varas de crimes sexuais recebam capacitação especializada em proteção a vítimas e em respeito a prerrogativas profissionais, conforme recomendações do Protocolo Nacional de Julgamento com Perspectiva de Gênero.

• Dimensão de gênero: O caso sublinha vulnerabilidade específica de mulheres advogadas frente a exercícios arbitrários de poder judicial, sugerindo que questões de prerrogativas profissionais interseccionam-se com direitos de gênero, especialmente em causas de crimes sexuais.

• Ciclo de revitimização: A situação denota risco de que procedimentos judiciais, ao invés de proteger vítimas, as submetam a processos adicionais de violação (revitimização), dinâmica que a Lei Mariana Ferrer busca combater e que, portanto, permanece relevante para acompanhamento.