OAB rejeita centralização de benefícios de servidores no INSS

A decisão em síntese: A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB aprovou, em 19/8, parecer manifestando-se contra a transferência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da competência pela análise e concessão de aposentadorias e pensões de servidores públicos federais; o parecer será remetido ao processo legislativo que trata do tema, com potencial impacto imediato na tramitação de propostas de centralização.

Contexto

A controvérsia insere-se na discussão mais ampla sobre a gestão dos regimes previdenciários no Brasil: o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos estatutários, e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Atualmente a instrução e concessão de benefícios de servidores federais encontram-se dispersas entre mais de 200 órgãos e entidades, o que tem sido apontado como causa de ineficiência e prestação desigual de serviços. Propostas legislativas e administrativas que pretendem unificar esses procedimentos buscam racionalizar rotinas e reduzir variabilidade de decisões. Porém, a ideia de concentrar essa atribuição no INSS provoca resistências técnicas e políticas, por supostas diferenças entre regimes (contributiva, requisitos de aposentadoria, regras de transição) e pelo risco de prejuízos tanto aos servidores quanto aos segurados do RGPS.

A matéria também se relaciona com outras iniciativas de governança processual e administrativa no âmbito federal, como a Recomendação CJF nº 4/2026, que trata da delimitação de competência entre Juizados Especiais Federais e varas federais em demandas previdenciárias, e com o PL 2.239/2022, objeto de debates sobre acesso à justiça e requisitos formais para procurações de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O que foi decidido

A comissão aprovou um parecer que reconhece a pertinência da unificação administrativa dos pedidos de aposentadoria e pensão, mas conclui que o INSS não deve receber a atribuição de analisar e conceder benefícios de servidores públicos federais. Os fundamentos centrais do parecer são técnicos: existe risco de prejuízos funcionais e jurídicos decorrentes da centralização no RGPS, dada a coexistência de regimes com regras próprias e especificidades estatutárias; há potencial sobrecarga institucional do INSS e insegurança jurídica aos servidores caso critérios distintos sejam aplicados de forma uniforme; e a simples transferência administrativa não resolve problemas estruturais, como falta de padronização normativa entre órgãos gestores do RPPS.

O documento aprovado se destina a integrar o processo legislativo que discute a matéria, atuando como subsídio técnico da OAB perante o Congresso e demais autoridades. A postura não se limita a um veto categórico à modernização administrativa, mas enfatiza que qualquer proposta de unificação deve salvaguardar as garantias dos regimes próprios, assegurar recursos administrativos e judiciais adequados, e prever mecanismos de interlocução com entidades representativas dos servidores.

Base normativa e precedentes

• Art. 40, CF/88 — disciplina o regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos (RPPS) e a organização normativa aplicável.
• Art. 201, CF/88 — trata da previdência social e da gestão do RGPS, hoje administrado pelo INSS.
• Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis federais) — contém regras relevantes sobre aposentadoria e disponibilidade aplicáveis a servidores federais estatutários.
• Lei nº 10.887/2004 e normas correlatas — tratam de regras de concessão e cálculo de benefícios, interfaciando RPPS e RGPS em pontos concretos.
• Recomendação CJF nº 4/2026 — orienta medidas para enfrentar a chamada dupla competência previdenciária entre Juizados Especiais Federais e varas federais, o que afeta a execução de decisões sobre benefícios.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre competência e proteção aos direitos previdenciários (protegendo a integralidade de regras do RPPS quando constitucionalmente previstas).

Impacto prático

• Para servidores públicos federais: reforço de proteção jurídica ao caráter distinto do RPPS; menor probabilidade de mudança administrativa que reduza direitos sem prévia adequação normativa; necessidade de acompanhar o processo legislativo para avaliar propostas de centralização e suas salvaguardas.
• Para o INSS e gestão pública: recuo temporário em iniciativas que visem transferir fluxos de trabalho do RPPS para o RGPS; pressão para que alternativas de padronização sejam estudadas sem deslocamento de competências.
• Para advogados e defensores públicos: manutenção da necessidade de estratégias específicas para demandas de servidores, considerando regime estatutário; oportunidade de influir técnica e legislativamente no formato final das propostas.
• Para o Congresso e formuladores de políticas: o parecer funciona como subsídio técnico que poderá ser invocado na etapa de debates e emendas, ampliando o escrutínio sobre impactos institucionais e constitucionais de qualquer mudança.

O que observar

• Prazos e tramitação: acompanhar a juntada efetiva do parecer ao projeto em análise e os desdobramentos nas comissões legislativas competentes.
• Modalidade de unificação: identificar se propostas futuras adotarão mecanismos de cooperação técnica entre órgãos, criação de instâncias híbridas ou real transferência de competência ao INSS — cada alternativa tem implicações distintas para direitos e processos administrativos.
• Possibilidade de questionamento constitucional: mudanças que interfiram em garantias dos regimes próprios podem suscitar controle de constitucionalidade, com base nos arts. 37 e 40 da Constituição.
• Recomendações processuais: observar como a Recomendação CJF nº 4/2026 será operacionalizada nos tribunais para evitar conflitos de competência e atrasos judiciais.
• Risco de legislação insuficiente: eventuais propostas que não prevejam mecanismos de transição, capacitação institucional e proteção de direitos poderão resultar em insegurança jurídica e litígios massivos.

Em suma, o parecer da Comissão de Direito Previdenciário da OAB atua como freio técnico a uma proposta de centralização no INSS, exigindo que qualquer mudança seja precedida de análise normativa detalhada, garantias processuais e mecanismos de preservação do regime próprio dos servidores federais. A matéria seguirá sob atenção enquanto tramita no Legislativo e na agenda administrativa, com potencial para provocar debates constitucionais e políticas de governança previdenciária mais amplas.