OAB lança obras sobre IA, Estatuto e juiz das garantias

O Conselho Federal da OAB promoveu, em 17/8, em Brasília, o lançamento de quatro obras coletivas sobre desafios contemporâneos da profissão — com foco em inteligência artificial, consolidação do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, análise do juiz das garantias e um guia prático para a defesa de prerrogativas. O evento reuniu dirigentes do Conselho Federal, ministros do STJ, autores e lideranças seccionais, e sinaliza esforço institucional de atualização doutrinária e operacional da ordem.

Contexto

A advocacia enfrenta, simultaneamente, transformações tecnológicas e debates institucionais que repercutem na prestação dos serviços jurídicos e na própria configuração do processo penal. A introdução de ferramentas de inteligência artificial no fluxo de trabalho jurídico suscita questões sobre responsabilidade profissional, sigilo, prova digital, regulação e impactos nos direitos fundamentais, temas que também foram incorporados à legislação profissional pela evolução do Código de Ética. Paralelamente, a discussão sobre a figura do juiz das garantias — separação entre quem conduz investigação e quem julga — recolocou no centro do debate a imparcialidade judicial e os limites das garantias processuais.

A publicação conjunta do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) com o Código de Ética e Disciplina atualiza operadores do direito sobre alterações normativas e administrativas recentes, incluindo orientações sobre o uso de tecnologias. A iniciativa editorial da OAB ocorre num momento em que a comunidade jurídica busca referências que articulem normas, prática forense e princípios constitucionais, sobretudo o papel institucional da advocacia previsto no art. 133 da Constituição Federal de 1988.

O que foi decidido

Não se trata de decisão jurisdicional, mas de uma deliberação institucional e intelectual: a OAB organizou e divulgou obras destinadas a orientar e influenciar a reflexão profissional e institucional. As publicações têm objetivos distintos, mas convergentes: 1) mapear os efeitos da inteligência artificial na prática jurídica e na ética profissional; 2) proporcionar um volume comentado contendo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética de 2015 com as atualizações pertinentes; 3) analisar criticamente a implementação do juiz das garantias e suas implicações para a imparcialidade; e 4) oferecer um manual prático sobre procedimentos para proteção das prerrogativas dos advogados.

Os fundamentos recorrentes nas obras combinam análise normativa, estudos de caso e reflexões disciplinares: a centralidade do sigilo profissional e da independência da advocacia diante da adoção de tecnologias; a necessidade de critérios de responsabilidade civil e disciplinar aplicáveis ao uso de algoritmos; a defesa da separação funcional no processo penal como forma de resguardar a legitimidade jurisdicional; e a operacionalização de instrumentos orgânicos da OAB para tutelar prerrogativas.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — estabelece a advocacia como função essencial à justiça, fundamento para a atuação institucional da OAB.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) — disciplina prerrogativas, organização da OAB e normas profissionais aplicáveis; é objeto do volume comentado lançado.
• Código de Ética e Disciplina da OAB (2015) — normeamento sobre conduta profissional, sigilo, publicidade e responsabilidade disciplinar; temas atualizados nas obras com referência ao uso de IA.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — relevante para tratamento de dados no uso de ferramentas digitais e inteligência artificial na advocacia, especialmente no que concerne a bases legais e proteção de dados sensíveis.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — com a legislação e evolução jurisprudencial sobre medidas relativas à investigação e ao papel do juiz, bem como estudos sobre a implementação do juiz das garantias.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — obras citam decisões e orientações administrativas da OAB e julgados que influenciam a interpretação das prerrogativas e da atuação disciplinar, sem esgotar entendimento uniformizado.

Impacto prático

• Para advogados: formação e atualização sobre limites éticos do uso de IA, orientações sobre marketing jurídico e preservação do sigilo; ferramenta de consulta do Estatuto e do Código de Ética contextualizados.
• Para escritórios e departamentos jurídicos: subsídios para elaborar políticas internas de governança algorítmica, compliance de proteção de dados e avaliação de riscos de responsabilidade civil por uso de automação.
• Para operadores do processo penal: repertório crítico sobre a separação de funções judiciais e argumentos para defesa da imparcialidade quando se discute implementação ou modulação do juiz das garantias.
• Para a OAB e suas seccionais: material técnico para atuação institucional, peças de argumentação administrativa e subsídios para cursos, pareceres e atuação em casos que envolvam prerrogativas e ética.

O que observar

• Regulamentação e normativas complementares: acompanhar eventuais recomendações, resoluções ou orientações da OAB e do Conselho Federal sobre uso de IA e proteção de dados na advocacia.
• Risco de responsabilização: profissionais devem avaliar contratos com fornecedores de tecnologia, cláusulas de responsabilização e medidas de governança para mitigar exposição disciplinar e civil.
• Desenvolvimento jurisprudencial: monitorar decisões sobre juiz das garantias e sobre responsabilidade por provas produzidas ou analisadas por ferramentas automatizadas, que poderão modular efeitos práticos.
• Formação contínua: advogados precisam integrar conteúdo técnico sobre jurimetria, legal analytics e proteção de dados em sua capacitação para evitar vulnerabilidades éticas e processuais.
• Recursos e atuação institucional: a OAB poderá utilizar essas obras como base para proposição de normas internas, ações pedagógicas e medidas de defesa das prerrogativas, bem como para orientar participação em debates legislativos e regulatórios.

Em resumo, as obras lançadas pelo Conselho Federal da OAB consolidam um esforço de dialogar com transformações tecnológicas e institucionais, oferecendo instrumentos doutrinários e práticos que tendem a influenciar a prática profissional, a atuação institucional da Ordem e o debate sobre garantias no processo penal.