OAB-SP realiza congresso sobre infraestrutura e desenvolvimento sustentável

A Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo (OAB-SP) realizará, nos dias 24 e 25 de junho, o 1º Congresso Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável — Temas e Debates Contemporâneos, na sua sede. O evento marca uma reflexão institucional sobre a evolução do setor de concessões três décadas após a promulgação da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) e reúne representantes dos setores público e privado, especialistas e profissionais de direito para discutir os desafios regulatórios, econômicos, sociais e ambientais que caracterizam a atual fase de investimentos em infraestrutura no Brasil.

Contexto

A Lei de Concessões, sancionada em 1995, representou um marco regulatório para a abertura de investimentos em infraestrutura ao setor privado brasileiro, estabelecendo as bases para parcerias público-privadas (PPPs) e concessões de serviços públicos. Passadas três décadas, o setor experienciou um processo de maturação institucional, refletido em aperfeiçoamentos dos modelos de alocação de riscos, licitação e execução contratual. O congresso propõe-se a sintetizar essa trajetória, identificando erros e acertos, e apontando caminhos para o fortalecimento contemporâneo das políticas de infraestrutura alinhadas aos objetivos de sustentabilidade. A abordagem integrada — que combina infraestrutura, logística e desenvolvimento sustentável — revela a percepção institucional de que esses temas não mais se dissociam nas agendas de investimento público e privado. As discussões convocadas pelo evento refletem, igualmente, lacunas identificadas na formação jurídica tradicional, já que o Direito de Infraestrutura ainda carece de presença específica e estruturada nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito no país.

O que foi decidido

A OAB-SP, através de sua Comissão Especial de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável, confirmou a realização de congresso aberto ao público jurídico, empresarial e especializado. O evento ocorrerá em dois dias: no dia 24 de junho, iniciando-se às 8h30, e no dia 25, às 9h, ambos na sede da seção estadual. A abertura contará com participação da vice-presidente da OAB-SP, Daniela Magalhães; do presidente da Comissão Especial, Adriano Maia; e da secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, Natalia Resende. A programação abordará temas incluindo reforma tributária, concessões, parcerias público-privadas (PPPs), saneamento, energia, logística e sustentabilidade. Um painel específico será dedicado à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos impactos dos direitos dos povos originários sobre projetos de infraestrutura e logística.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) — Define o marco legal para concessão de serviços públicos e obras públicas pelo setor privado, estabelecendo mecanismos de licitação, risco contratual e remuneração dos concedentes.
• Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas) — Institui normas gerais para licititation e contratação de parcerias público-privadas, com destaque para alocação de riscos e equilíbrio econômico-financeiro.
• Convenção 169 da OIT — Instrumento internacional ratificado pelo Brasil que protege direitos dos povos indígenas, incluindo consulta prévia e consentimento informado em projetos que afetem seus territórios.
• Marco Legal da Sustentabilidade — Inclui objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) das Nações Unidas e legislação ambiental brasileira (Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional de Meio Ambiente; Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal).

Impacto prático

O congresso oferece oportunidades específicas para categorias profissionais:

• Para advogados e especialistas em infraestrutura: Atualização sobre marcos regulatórios contemporâneos, tendências em modelagem de concessões e PPPs, além de aprimoramento técnico em matérias ainda pouco estruturadas na formação jurídica tradicional.
• Para profissionais do setor público: Compreensão de desafios regulatórios e ambientais atualizados, com discussão de casos práticos de alocação de riscos e execução contratual.
• Para iniciativa privada: Panorama sobre sustentabilidade, direitos indígenas e conformidade regulatória em projetos de infraestrutura, elementos cada vez mais relevantes para viabilidade econômica e social de empreendimentos.
• Para pesquisadores e formadores de opinião: Consolidação de debate institucional sobre a evolução do setor e identificação de lacunas no ensino jurídico brasileiro.

A participação confirmada de especialistas como Talita Felix (Direito Tributário), Mário Povia (Instituto Brasileiro de Infraestrutura), Felipe Sande (modelagem econômico-financeira de concessões) e demais palestrantes sugere conteúdo de nível técnico elevado, com potencial de impacto em decisões futuras de profissionais que atuam no setor.

O que observar

Alguns aspectos merecem atenção de profissionais interessados:

• Inscrições e vagas: O evento abre inscrições, sugerindo limite de participantes. Recomenda-se inscrição antecipada.
• Integração entre temas: A articulação entre infraestrutura, sustentabilidade e direitos indígenas aponta tendência irreversível de compliance ambiental e social em projetos de grande escala, relevante para estratégia empresarial e jurídica.
• Impactos nas prácis jurídicas: Discussões sobre reforma tributária podem gerar orientações sobre alocação de tributos em contratos de concessão, aspecto crítico para viabilidade econômico-financeira de projetos.
• Lacuna formativa: A observação sobre insuficiência de Direito de Infraestrutura na formação jurídica sugere oportunidade de mercado e justificativa para investimento em especialização por advogados que pretendem atuar no setor.

O evento consolida a percepção institucional de que infraestrutura, logística e sustentabilidade não mais se dissociam, exigindo dos profissionais jurídicos competência multidisciplinar e atualização contínua sobre marcos regulatórios em evolução.