OAB entra no STF em defesa de pessoas com deficiência contra perícias do INSS

O Conselho Pleno da OAB Nacional autoriza a intervenção da entidade como amicus curiae junto ao Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.250, que visa questionar a prática do INSS de realizar novas perícias médicas e sociais em beneficiários já portadores de laudo definitivo, mesmo após a entrada em vigor da Lei 15.157/2025, que expressamente veda tal convocação.

Contexto

A matéria insere-se na discussão contemporânea sobre a tutela integral de direitos fundamentais às pessoas com deficiência no Brasil, amplificada pelo marco normativo internacional, especialmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo país com status de emenda constitucional). O sistema previdenciário historicamente submete segurados com deficiência a atualizações periódicas de laudos médicos e sociais, mecanismo que, embora teoricamente voltado à constatação de mudanças na incapacidade laboral, na prática gera efeitos de recertificação contínua mesmo quando a deficiência é estruturalmente permanente.

A promulgação da Lei 15.157/2025 representou tentativa legislativa de pôr termo a essa prática, instituindo vedação expressa para novos atos de perícia quando já existir laudo definitivo. Porém, a conformidade da conduta administrativa do INSS com essa norma passou a gerar controvérsia, motivando a propositura da ação constitucional que a OAB agora integra como terceira interessada.

O que foi decidido

A Ordem obteve deliberação unânime do seu Conselho Pleno no sentido de autorizar a intervenção na qualidade de amicus curiae. Não se trata, portanto, de decisão sobre o mérito da questão constitucional em si, mas de reconhecimento pela OAB de sua legitimidade institucional para contribuir com subsídios jurídicos na discussão. A instituição alicerça sua postura na caracterização da violação alegada como afronta a preceitos fundamentais de dignidade da pessoa humana, igualdade material e segurança jurídica, sob a ótica jurisprudencial já consolidada no próprio Tribunal.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, III, CF/88 — dignidade da pessoa humana como fundamento da República
• Art. 3º, I, CF/88 — objetivo fundamental de construção de sociedade livre, justa e solidária
• Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade material e segurança jurídica
• Lei 15.157/2025 — veda a convocação de pessoas com laudo definitivo para novas perícias médicas e sociais
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) — tratado internacional ratificado pelo Brasil com força de emenda constitucional, que estabelece a não-discriminação e a igualdade de oportunidades como princípios basilares
• Jurisprudência do STF — reconhecimento recorrente da pessoa com deficiência como sujeito de direitos fundamentais e da necessidade de tutela diferenciada para efetivação material da igualdade

Impacto prático

A entrada da OAB como amicus curiae amplia o espectro de argumentação técnica e institucional apresentado ao STF, potencializando a relevância pública do litígio. Para os segmentos afetados — pessoas com deficiência em gozo de benefícios previdenciários e autistas abrangidos pelo regime — uma eventual procedência da ação implicaria:

• Cessação obrigatória de novas convocações para perícia médica quando já houver laudo definitivo registrado no INSS
• Redução significativa da insegurança jurídica e da ansiedade associada a reavaliações recorrentes
• Conformação da prática administrativa do INSS com a Lei 15.157/2025
• Possível fixação de jurisprudência que qualifique tais convocações como afronta a direitos fundamentais

Para profissionais da advocacia especializados em direito previdenciário e constitucional, o julgamento servirá como parâmetro para argumentação em demandas similares já em curso ou futuras contra o INSS, bem como fundamento para pedidos de suspensão de perícias em tramitações administrativas.

O que observar

Ainda permanece aberto o cronograma e a composição da turma que julgará a ADPF 1.250. Será relevante monitorar se o tribunal, ao apreciar a questão, optará por modulação temporal dos efeitos — aplicação prospectiva ou com efeitos apenas para o futuro — ou se retrotrairá a punição às práticas anteriores à Lei 15.157/2025. Além disso, a eventual condenação do INSS poderá ensejar demandas coletivas ou recursos em massa por parte de beneficiários já submetidos a perícias reiteradas em desconformidade com a lei nova. Por fim, cabe acompanhar se a decisão do STF resultará em orientação normativa adicional emanada pela autarquia previdenciária, consolidando em regulamento a vedação já inscrita em lei.