OAB uniformiza critérios de inscrição suplementar e habitualidade profissional

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB deliberou, em reunião realizada em Recife, pela aprovação de proposta que padroniza a interpretação do artigo 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), estabelecendo que a juntada de procuração aos autos integra o rol de evidências para caracterizar o exercício profissional do advogado em unidade federativa distinta daquela de sua inscrição originária, relevante para fins de inscrição suplementar.

Contexto

A inscrição suplementar é instrumento regulatório que permite ao advogado inscrever-se nos conselhos seccionais de estados onde não possui registro principal, desde que comprove atuação profissional habitual naquela unidade federativa. O conceito de "habitualidade profissional" tem gerado interpretações divergentes entre as seccionais da OAB, criando insegurança jurídica e dificultando o exercício itinerante da advocacia em território nacional.

O Estatuto da Advocacia prevê requisitos para caracterizar essa atuação habitual, mas a ausência de critérios uniformes levou a decisões inconsistentes sobre quando um advogado está obrigado ou habilitado a requerer a inscrição suplementar. A questão envolve não apenas a juntada de procuração, mas também reflexos da atuação em sistemas eletrônicos de tramitação processual e a interpretação de "intervenção judicial" conforme definido no diploma legal.

O que foi decidido

O colegiado aprovou posicionamento que considera a apresentação e juntada de procuração nos autos como elemento válido e relevante para demonstrar a habitualidade profissional do advogado em unidade federativa diversa de sua inscrição primária. Essa decisão decorre da Consulta 49.0000.2026.002019-7/OEP, protocolada perante o Conselho Federal e encaminhada ao Colégio de Presidentes por sua importância sistêmica.

A iniciativa partiu do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, que enfatizou a necessidade de entendimento uniforme em todo o Sistema OAB, visando conferir previsibilidade à prática profissional e evitar que a mesma situação fática receba tratamento discrepante conforme a seccional consultada.

Base normativa e precedentes

• Art. 10, § 2º, Lei 8.906/1994 — regula a inscrição suplementar e exige comprovação de atuação profissional habitual em unidade federativa diversa.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) — estabelece princípios, direitos, obrigações e prerrogativas da profissão, incluindo modalidades de inscrição.
• Jurisprudência consolidada do Conselho Federal da OAB — tem reafirmado a importância de uniformização normativa para garantir isonomia entre inscritos nos diferentes estados.

Impacto prático

A decisão produz efeitos operacionais diretos para advogados e para a administração das seccionais:

• Advogados com atuação multiterritorial — ganham previsibilidade sobre os critérios que caracterizam habitualidade profissional, facilitando o planejamento de inscrições suplementares sem medo de decisões divergentes.
• Seccionais estaduais — devem aplicar o mesmo parâmetro ao apreciar pedidos de inscrição suplementar, reduzindo contencioso administrativo e recursos ao Conselho Federal.
• Processos em análise — aqueles em tramitação que questionem interpretações anteriores podem sofrer revisão à luz da orientação unificada, ainda que sem efeito retroativo necessário.
• Sistemas eletrônicos — a proposta também toca na análise de atuação em plataformas digitais de processos, ampliando a base probatória da habitualidade além de documentos tradicionais.

O que observar

Alguns pontos permanecem em desenvolvimento ou carecerão de consolidação prática:

1. Regulamentação complementar — embora a Consulta 49.0000.2026.002019-7/OEP esteja sob análise do Conselho Federal, aguarda-se publicação de orientação normativa ou parecer que detalhe quais evidências além de procuração (volume de atuação, prazo mínimo) caracterizam habitualidade.
2. Conflito com interpretações anteriores — advogados que tiveram pedidos negados em períodos anteriores podem questionar a aplicação retroativa da nova orientação, abrindo espaço para discussão sobre direito adquirido.
3. Atuação em sistemas eletrônicos — a proposta menciona reflexos da participação em plataformas de tramitação digital, tema que pode gerar novas controvérsias sobre rastreamento de atividade e privacidade do profissional.
4. Conceito de "intervenção judicial" — continua objeto de análise, podendo resultar em ajustes futuros à interpretação de quando o advogado está efetivamente atuando em determinada unidade federativa.

A uniformização aprovada representa avanço em coerência administrativa, mas reforça a necessidade de que o Conselho Federal publique precedente escrito acessível a todas as seccionais e à classe, evitando futura fragmentação interpretativa.