Operação Solo Sagrado: Receita desarticula esquema de garimpo ilegal

A Receita Federal participou da Operação Solo Sagrado — iniciativa conjunta com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal — destinada a desarticular uma suposta organização criminosa dedicada à extração e comercialização ilegal de ouro. Na ação foram cumpridos mandados de busca e apreensão, prisão preventiva e medidas coercitivas sobre sigilos e bens, com apreensão de equipamentos e aplicação de multa administrativa superior a R$ 3 milhões em fiscalização relativa à Terra Indígena Sararé.

Contexto

A controvérsia envolve o ponto de contato entre crimes ambientais, ilícitos ligados à mineração clandestina e práticas de lavagem de capitais. Investigações recentes têm mostrado que esquemas de garimpo ilegal evoluíram para cadeias econômicas complexas, que incluem financiamento, logística, intermediação e inserção do minério em canais formais de comercialização. Esse tipo de organização preocupa por dois vetores principais: o dano socioambiental (desmatamento, degradação de Terras Indígenas, poluição) e a capacidade de ocultação e fracionamento de recursos para dificultar o rastreamento financeiro.

Historicamente, o combate ao garimpo ilegal tem exigido integração entre órgãos criminais e fiscais porque os indícios materiais encontrados em campo (equipamentos, maquinário) precisam ser correlacionados com movimentações financeiras, estruturas societárias e operações em meios de pagamento digitais. A operação em pauta confirma essa tendência investigativa: cruzamento de dados bancários, fiscais, patrimoniais e telemáticos foi determinante para identificar fluxos superiores a R$ 20 milhões em um dos núcleos entre 2022 e 2025, além de recebimentos de instituições de pagamento que somaram mais de R$ 3,5 milhões.

O que foi decidido

A operação materializou medidas cautelares e investigativas determinadas pela autoridade judicial competente, com o objetivo imediato de interromper a dinâmica financeira e logística da suposta organização. Foram implementados:

• cumprimento de 10 mandados de busca e apreensão;
• 1 mandado de prisão preventiva;
• afastamento dos sigilos bancário e fiscal de investigados;
• sequestro judicial de bens e valores;
• apreensão e inutilização de equipamento de grande porte empregado diretamente na extração ilegal.

A Receita Federal atuou na dimensão fiscal e patrimonial da investigação, confrontando lançamentos e declarações com movimentações reais identificadas nas investigações. Essa atuação permitiu tanto embasar pedidos judiciais (sequestro, bloqueio e quebra de sigilos) quanto preparar possíveis ações administrativas e tributárias correlatas.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — tutela constitucional do meio ambiente e dever do Poder Público e da coletividade em defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações; fundamento para atuação instrumental do Estado.
• Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — tipifica condutas lesivas ao meio ambiente, inclusive sanções penais e administrativas aplicáveis a exploração predatória de recursos minerais.
• Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração) — disciplina a pesquisa e lavra de recursos minerais, marco regulatório relevante para identificar outorgas, licenças e eventuais irregularidades administrativas no setor mineral.
• Lei 12.850/2013 — definição e tratamento jurídico de organização criminosa, aplicável quando indícios apontam atuação estrutural, estável e com divisão de tarefas para prática de crimes.
• Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) — prevê medidas contra ocultação, dissimulação e integração de recursos provenientes de infrações penais; base para investigação de fluxos financeiros e medidas de bloqueio.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal) — previsão legal para medidas como busca e apreensão, prisão preventiva e quebra de sigilos no curso da investigação criminal.

Além das normas citadas, a atuação ressalta jurisprudência e entendimentos administrativos que admitem o emprego de instrumentos fiscais como peça-chave em investigações criminais complexas, bem como o uso de medidas conservatórias para preservar o produto do crime.

Impacto prático

• Para acusação (MPF, PF): a integração de provas fiscais e patrimoniais fortalece pedidos de medidas cautelares e a eventual ação penal, ampliando a possibilidade de demonstrar a existência de organização criminosa nos termos da Lei 12.850/2013.
• Para defesa: carga probatória integrada (documental, bancária e pericial) exige estratégias de contestação técnica, incluindo impugnação de correlações financeiras e demonstração de origem lícita de recursos; os pedidos de restabelecimento de sigilos e desbloqueios podem ser objeto de habeas corpus e medidas cautelares incidentais.
• Para empresas e cooperativas do setor mineral: alerta para diligência fiscal e documental; utilização indevida de cooperativas para mascarar origem do minério pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
• Para comunidades indígenas e órgãos ambientais: a apreensão e inutilização de maquinário em Terra Indígena reforça que a proteção territorial tem efeito prático imediato e pode gerar ações reparatórias e multas administrativas.

O que observar

• Persiste a discussão sobre modulação de efeitos e sobre a linha divisória entre regularização administrativa e responsabilização penal: a constatação de elementos de ilegalidade exigirá cuidadosa valoração probatória em juízo.
• Questões processuais previsíveis: impugnações a medidas de sigilo e conservatórias; pedidos de revogação de prisões preventivas; controvérsias sobre delimitação do justiçamento entre esferas (administrativa, cível, criminal).
• Risco regulatório e fiscal: empresas eventualmente envolvidas enfrentarão procedimentos apuratórios tributários e multas administrativas além do ramo penal; profissionais que atuam no setor devem reforçar compliance, rastreabilidade de origens e diligências sobre cadeias de fornecimento.
• Possibilidade de novas fases investigativas: a apreensão de documentos e dados telemáticos pode levar à identificação de outros elos da cadeia, ensejando pedidos de cooperação internacional e aprofundamento da análise de instituições de pagamento.

Em síntese, a Operação Solo Sagrado ilustra o paradigma contemporâneo de investigações complexas: atuação conjunta entre órgãos policiais, ministeriais e fiscais revela a necessidade de técnicas integradas de inteligência para enfrentar esquemas que cruzam fronteiras entre crime ambiental, mineração ilegal e lavagem de ativos. Para advogados e operadores do direito, a operação destaca a relevância de litígios simultâneos em esferas diversas e a importância de contestar, tecnicamente, as correlações financeiras e patrimoniais apresentadas pelo núcleo acusatório.