OuvJus: CNJ e TJDFT avançam na plataforma nacional de ouvidorias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) um plano de trabalho para o desenvolvimento do OuvJus, sistema nacional de integração das ouvidorias do Poder Judiciário, acompanhado de ofício que formaliza o avanço das tratativas. A iniciativa decorre da Resolução CNJ nº 660/2025 e pretende padronizar o fluxo de manifestações, promover o compartilhamento de dados entre unidades e transformar o grande volume de registros em inteligência para gestão.

Contexto

A criação do OuvJus insere-se numa tendência administrativa contemporânea: centralizar e padronizar canais de escuta social para aprimorar governança, transparência e eficiência. No âmbito do Judiciário, as ouvidorias historicamente atuaram de forma descentralizada, com práticas, sistemas e critérios distintos em cada tribunal. Essa fragmentação dificulta análises agregadas sobre demandas recorrentes, gestão de risco institucional e formulação de políticas públicas judiciais.

A Resolução CNJ nº 660/2025 institucionalizou a plataforma como ferramenta nacional, respondendo à necessidade de interoperabilidade entre ouvidorias e de maior capacidade analítica. O CNJ, cuja existência e competências estão previstas na Constituição Federal (art. 103-B), busca com o OuvJus não só automatizar trocas de informações, mas também uniformizar indicadores de gestão de atendimento, prazos e desfechos. A proposição técnica entregue ao TJDFT detalha arquitetura, módulos e responsabilidades institucionais — elementos essenciais para evoluir de projeto conceitual a implementação operativa.

A controvérsia administrativa que se avizinha não é técnica apenas: envolve escolhas sobre governança, divisão de responsabilidades, regime de acesso aos dados, anonimização, compatibilização com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e obrigações decorrentes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Também existem implicações orçamentárias e de interoperabilidade de sistemas já em uso nos tribunais.

O que foi decidido

A decisão formal consigna o recebimento do plano de trabalho pelo TJDFT e autoriza o prosseguimento das tratativas para cooperação técnica entre o CNJ e o tribunal, o que viabiliza a próxima fase: detalhamento dos requisitos, desenvolvimento dos módulos e pactuação de responsabilidades. Em termos práticos, o CNJ poderá dar seguimento aos passos necessários para formalizar a cooperação técnica e iniciar o desenvolvimento dos dois módulos previstos na proposta.

Os fundamentos centrais que orientam a proposta são: (i) integração de ouvidorias por meio de uma plataforma compartilhada; (ii) padronização de fluxos e indicadores; (iii) automação da comunicação interinstitucional; e (iv) transformação do grande volume de manifestações em inteligência para subsidiar políticas do CNJ. A ênfase na arquitetura técnica e na atribuição de papéis entre CNJ e tribunais indica preocupação com governança do projeto desde o início.

Base normativa e precedentes

• Art. 103-B, CF/88 — previsão constitucional do Conselho Nacional de Justiça e suas funções de controle administrativo e normativa.
• Resolução CNJ nº 660/2025 — institui e disciplina o OuvJus como plataforma nacional de ouvidorias do Poder Judiciário.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regras sobre tratamento de dados pessoais, essenciais para definição de responsabilidades, bases legais, anonimização e transferência de dados entre órgãos.
• Lei nº 12.527/2011 (LAI) — obriga transparência e disciplina o acesso à informação pública, relevante para a gestão de dados e dashboards públicos que eventualmente derivem do sistema.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — no aspecto de proteção de dados e acesso à informação, orientar-se-á por precedentes sobre tratamento de dados públicos e sigilo funcional.

Impacto prático

• Para ouvidorias e tribunais: haverá necessidade de adaptação de rotinas, integração de bases existentes e capacitação técnica para uso e governança do novo sistema. Os tribunais poderão reduzir redundâncias e melhorar indicadores de desempenho.
• Para advogados e cidadãos: maior previsibilidade e padronização no registro e acompanhamento de manifestações; potencial aumento da transparência sobre encaminhamentos e prazos.
• Para o CNJ: incremento da capacidade analítica para formular políticas corretivas e normativas, baseada em indicadores consolidados e cruzamento de dados.
• Para proteção de dados: obrigatoriedade de implementar bases legais e medidas técnicas de segurança; atenção à anonimização quando os dados forem utilizados para fins estatísticos.
• Para processos em curso: manifestações já registradas deverão ser importadas ou mapeadas para o novo sistema conforme acordos técnicos; pode haver necessidade de migração e validação de histórico.

O que observar

• Governança e responsabilidades: é crítico formalizar cláusulas claras na cooperação técnica sobre propriedade dos dados, responsabilidades por incidentes, retenção e eliminação de registros.
• Conformidade com a LGPD: devem ser previstas bases legais para cada tratamento, relatório de impacto e medidas de segurança; definir encarregado (DPO) e canais para direitos dos titulares vinculados às manifestações.
• Integração e padronização: desafios técnicos de interoperabilidade com sistemas legados demandarão especificações de APIs, mapeamento semântico e testes de carga.
• Transparência e acesso público: decidir quais indicadores serão públicos e quais permanecerão restritos por sigilo funcional, observando a LAI e eventuais segredos de justiça.
• Sustentabilidade orçamentária: implementação e manutenção requerem recursos; convém prever modelo de custeio e atualização tecnológica.
• Recursos e controle: decisões administrativas sobre o sistema poderão ser impugnadas administrativamente ou judicialmente; advogados e tribunais deverão acompanhar normativos subsequentes e atos de regulamentação.

A materialização do OuvJus representa avanço relevante na governança do atendimento ao cidadão pelo Judiciário, mas sua eficácia dependerá da qualidade da governança técnica e jurídica construída nas próximas fases, especialmente quanto à proteção de dados, interoperabilidade e definição clara de papéis entre CNJ e tribunais.