Pacto pela Primeira Infância: nova governança e o papel do Sistema de Justiça

O CNJ, em conjunto com o CNMP e a Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância do MEC (SNPPI/MEC), abriu uma nova etapa do Pacto pela Primeira Infância ao promover um webinário nacional para discutir a incorporação da rede de instituições à estrutura de governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância. A sessão, além de apresentar mecanismos de articulação, objetivou consolidar responsabilidades interinstitucionais para a efetivação dos direitos de crianças de zero a seis anos e apontar próximos passos para manutenção e operacionalização da agenda.

Contexto

A primeira infância é reconhecidamente prioridade constitucional, notadamente pelo dever de proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988. A concretização desses direitos tem exigido arranjos institucionais que ultrapassem a esfera isolada de cada poder ou órgão. Desde a criação do Pacto em 2019 pelo CNJ, a proposta buscou reunir órgãos públicos, iniciativa privada e sociedade civil para fortalecer a rede de garantias estabelecida também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). A discussão atual gira em torno da institucionalização desse trabalho: transformar iniciativas episódicas ou fragmentadas em uma governança permanente e articulada, sob coordenação da SNPPI/MEC, para criar canais sistemáticos de atuação entre Executivo, Judiciário e Ministério Público.

A controvérsia prática que motiva a nova etapa é a transposição do legado voluntário do Pacto para instrumentos formais de governança, o que implica definir atribuições, fluxos de cooperação, responsabilidades e mecanismos de monitoramento. Trata-se de uma pauta relevante porque a fragmentação institucional é barreira frequente à efetivação de políticas públicas voltadas à infância, especialmente em contextos federativos complexos como o brasileiro.

O que foi decidido

No webinário, as instituições articularam a inserção da rede do Pacto na estrutura de governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, com coordenação pela SNPPI/MEC. O encontro teve caráter programático e orientador: apresenta-se como marco de transição de um movimento interinstitucional para um arranjo de governança que pretende ser permanente. Os palestrantes delinearam metas de articulação nacional, enfatizando mecanismos de cooperação entre Poder Executivo e Sistema de Justiça, e indicaram instrumentos para recuperar e sistematizar as contribuições acumuladas pelo Pacto.

Em termos práticos, a decisão consiste em aditar a governança já existente da Política Nacional Integrada da Primeira Infância com a incorporação formal da rede constituída pelo Pacto, de modo a potencializar o diálogo e a atuação coordenada entre entes federativos, magistrados, promotores e órgãos do Executivo responsáveis por políticas públicas na primeira infância. O foco recai tanto na elaboração de estratégias estruturantes quanto em assegurar continuidade administrativa e técnica às ações já em curso.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — impõe o dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar prioridade absoluta na proteção integral à criança.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — estrutura o sistema de proteção integral e prevê medidas de promoção, proteção e defesa dos direitos infantojuvenis.
• Política Nacional Integrada da Primeira Infância — arcabouço normativo e programático que orienta a coordenação de políticas públicas voltadas à primeira infância (coordenação SNPPI/MEC).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhecimento reiterado da importância de arranjos interinstitucionais para efetivação de direitos fundamentais; aplicabilidade prática em decisões que demandam cooperação entre poderes e entes federados.

Impacto prático

• Para operadores do direito (magistrados e promotores): exige adaptação de práticas institucionais para operar dentro de um arranjo de governança compartilhada; decisões judiciais poderão demandar interlocução formal com instâncias técnicas da SNPPI/MEC.
• Para gestores públicos e MEC: projeta responsabilidade de coordenação técnica e de monitoramento, com necessidade de capacitação e definição de fluxos de trabalho para incorporar contribuições do Pacto.
• Para advogados e defensorias: amplia o espaço para ações estruturais e políticas públicas em defesa da criança, possibilitando pedidos que exijam implementação coordenada por múltiplos entes.
• Para famílias e sociedade civil: potencial melhora na continuidade e amplitude de serviços voltados à primeira infância, desde saúde e educação até proteção social, se a governança produzir efetiva integração.
• Em litígios em curso: os tribunais podem considerar o novo desenho de governança ao graduar medidas de prestação de serviços ou ao modular obrigações de fazer que demandem articulação interinstitucional.

O que observar

• Formalização e instrumentos: será fundamental acompanhar como a incorporação do Pacto será traduzida em instrumentos formais (portarias, termos de cooperação, protocolos), sem os quais a coordenação continuará dependente de práticas informais.
• Monitoramento e responsabilização: é preciso definir indicadores, prazos e responsáveis para que a governança não se limite a discursos; ausência de metas claras pode fragilizar a efetividade.
• Recursos e continuidade administrativa: a continuidade das ações passa por financiamento e agenda técnica estável; mudanças de gestão podem representar risco à execução das políticas.
• Papel do Judiciário: juízes e tribunais devem calibrar ordens jurisdicionais que exigem atuação coordenada, respeitando separação de poderes e buscando meios adequados de cooperação entre órgãos.
• Recursos e posterior regulamentação: eventual necessidade de normatização complementar e de pactos locais entre estados e municípios pode demandar instrumentos jurídicos e administrativos específicos.

A nova etapa do Pacto aponta para um esforço de institucionalização da proteção à primeira infância. Para se consolidar, dependerá de tradução em atos administrativos, mecanismos de responsabilização e financiamento, assim como de uma interlocução clara entre o plano técnico do MEC e as rotinas decisórias do Sistema de Justiça.