Paim pede investimentos em obras de prevenção após temporais no RS

O senador manifestou a necessidade de avanços imediatos em políticas públicas voltadas à prevenção de desastres climáticos, cobrando maior celeridade na execução de obras estruturantes e no fortalecimento de órgãos de proteção civil. O efeito prático imediato é um apelo político por alocação de recursos e priorização de ações mitigatórias em esferas federal, estadual e municipal.

Contexto

O pronunciamento decorre de temporais recentes que provocaram vítimas, feridos, desalojados e danos materiais extensos em várias cidades do Rio Grande do Sul. Esse tipo de evento inscreve-se em um quadro mais amplo: o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos trazidos pelas alterações climáticas, somado a padrões urbanos e de ocupação do solo que ampliam a vulnerabilidade. No plano institucional há uma distribuição de competências entre União, estados e municípios para prevenção, resposta e recuperação, o que costuma gerar desafios de coordenação e financiamento.

A controvérsia pública e técnica costuma centrar-se em duas questões: (i) como priorizar investimentos em obras de engenharia (drenagem, diques, contenção) versus medidas não estruturais (planejamento territorial, desocupação de áreas de risco, sistemas de alerta) e (ii) como financiar e executar projetos de mitigação com rapidez suficiente para evitar que a próxima enchente ou deslizamento provoque nova tragédia. A discussão ganha urgência quando colisões entre prazos licitatórios, disponibilidade orçamentária e necessidade operacional demoram a produzir resultados tangíveis no terreno.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de tomada de posição política e técnica: o senador defendeu que governos em todos os níveis acelerem a implementação de obras preventivas e reforcem capacidades de monitoramento e resposta. Entre as medidas apontadas estão a construção e manutenção de diques, sistemas de drenagem, contenção de encostas, desassoreamento de rios, recuperação de estruturas de proteção e modernização dos sistemas de monitoramento e alerta, além do fortalecimento da Defesa Civil e dos corpos de bombeiros.

O núcleo da tese é pragmático: prevenir resulta em menor custo social e econômico do que reconstruir, e, principalmente, evita perda de vidas. A proposição implica uma priorização orçamentária e administrativa das ações de mitigação, bem como maior integração entre planejamento urbano, recursos hídricos e políticas de proteção civil.

Base normativa e precedentes

• Art. 23, CF/88 — competências comuns da União, estados, Distrito Federal e municípios, que incluem, entre outras, a proteção do meio ambiente e a defesa civil como áreas de atuação compartilhada.
• Art. 30, CF/88 — competências do município, pertinentes à gestão do território urbano e à execução de políticas públicas locais que afetam diretamente a redução de riscos de desastres.
• Lei 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) — estabelece diretrizes para prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; define responsabilidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e a necessidade de integração entre entes federativos.
• Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) — cria o marco para gestão de bacias hidrográficas e instrumentos como o planejamento e outorga, relevantes para medidas de drenagem e desassoreamento.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — em casos de desastres, os tribunais têm reconhecido a responsabilidade do poder público em adotar medidas preventivas e de fiscalização urbana quando a ausência dessas ações contribuiu para o dano, influenciando demandas de reparação e obrigação de fazer.

Impacto prático

• Para gestores públicos: reforça a pressão política por alocação de recursos e por licitações e contratos ágeis para obras de mitigação. A adequação às normas da Lei 12.608/2012 orienta programas e planos municipais e estaduais de defesa civil e pode justificar reorientação orçamentária.
• Para advogados e procuradores: abre espaço para atuação tanto consultiva (ajudar entes a estruturar projetos e justificar despesas) quanto contenciosa (ações para exigir cumprimento de políticas públicas de prevenção ou buscar reparação por omissão). Documentação técnica e estudos de risco passam a ter papel central em demandas judiciais.
• Para empresas de infraestrutura e engenharia: possibilidade de aumento de contratações para obras de drenagem, contenção e desassoreamento; atenção a requisitos licitatórios e prazos administrativos acelerados.
• Para população e organizações comunitárias: reforça a possibilidade de exigir cumprimento de planos e sistemas de alerta, além de fomentar a mobilização por remoção de ocupações irreversíveis em áreas de risco.

O que observar

• Coordenação federativa: a eficácia das medidas depende de articulação entre União, estados e municípios. Há risco de sobreposição ou omissão se não houver pactuação clara de responsabilidades e fontes de financiamento.
• Financiamento e execução: obras de grande porte exigem projetos executivos, licenciamento ambiental e recursos. A pressa política pode conflitar com exigências legais; atenção às condicionantes de licenciamento e à necessidade de projetos tecnicamente sólidos para evitar ineficácia ou agravamento de riscos.
• Medidas não estruturais: a ênfase em obras não pode obscurecer políticas de ordenamento territorial, regularização fundiária, recomposição de áreas verdes e políticas habitacionais anticíclicas, que são medidas de longo prazo essenciais para reduzir exposição.
• Monitoramento e tecnologia: modernizar sistemas de alerta requer integração de dados hidrológicos, meteorológicos e de uso do solo, bem como capacitação técnica e investimentos contínuos em manutenção — demandas que vão além da implantação inicial.
• Possíveis litígios: ações civis públicas e mandados de segurança podem ser utilizados para compelir a execução de medidas preventivas quando houver prova de omissão. Por outro lado, empresas contratadas devem observar risco de impugnações e de revisão de contratos em face de pressões por celeridade.

Em síntese, o pronunciamento reforça a agenda de prevenção como prioridade administrativa e técnica. Traduzir a reivindicação em resultados exige, simultaneamente, recursos, planejamento integrado, observância das normas legais e transparência na execução. Sem esses elementos, o argumento de que "prevenir custa menos do que reconstruir" corre o risco de permanecer no campo retórico, sem redução efetiva da vulnerabilidade das comunidades expostas.