PDT questiona no STF norma do Confef sobre exclusividade de treinadores

O Partido Democrático Trabalhista ingressou com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para impugnar diretrizes do Conselho Federal de Educação Física que, conforme sustenta, amplificaram indevidamente o escopo de atuação e fiscalização dos conselhos profissionais sobre atividades de treinamento desportivo. A controvérsia cinge-se à Resolução 448/2022 do Confef, que teria sido utilizada como fundamento para exigir obrigatoriamente o registro de treinadores nas estruturas de conselhos de educação física, independentemente de outras habilitações previstas em lei.

Contexto

A regulação das atividades esportivas e do exercício da profissão de educador físico insere-se num campo historicamente marcado por tensões entre o poder regulamentar de órgãos profissionais autônomos e os limites constitucionais e legais impostos a essa atuação. O Conselho Federal de Educação Física, como órgão de classe, detém competência para fiscalizar o exercício profissional de seus inscritos, mas essa atribuição não pode transbordar os contornos legais estabelecidos pelo ordenamento federal.

A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) introduziu um marco normativo inovador ao reconhecer explicitamente a existência de múltiplas vias de qualificação profissional para o exercício da atividade de treinador esportivo. Tal previsão legal reflete o reconhecimento legislativo de que diferentes formações e certificações podem ser igualmente válidas para fins de habilitação profissional. Nesse contexto, a tese do PDT sustenta que a interpretação mais restritiva dada à Resolução 448/2022 do Confef criaria um gargalo regulatório artificial, impondo à exclusividade do registro em conselho uma exigência não expressamente prevista em lei.

O que foi decidido

A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, que adotou o procedimento previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Esse rito permite que o Plenário do Supremo julgue o mérito da ação direta sem passar previamente pelo juízo de concessão de medida liminar. O ministro requereu informações ao Conselho Federal de Educação Física, oportunizando ao órgão que se manifeste sobre os fundamentos e o alcance da Resolução questionada.

A demanda, autuada como ADI 9.977, busca que o Tribunal supremo afaste interpretações que imponham caráter exclusivo ou obrigatório do registro junto aos conselhos de educação física como condição sine qua non para o exercício de atividades de treinamento desportivo. O PDT pleiteia, portanto, que a Corte reconheça a validade jurídica de outras formas de habilitação compatíveis com a Lei Geral do Esporte.

Base normativa e precedentes

• Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) — Reconhece a pluralidade de formas de qualificação profissional para atuação em atividades esportivas, não restringindo a exclusividade a profissionais registrados em conselhos.

• Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) — Artigo 12 permite o julgamento direto pelo Plenário do STF sem apreciação prévia de liminar, agilizando o trâmite.

• CF/88, Artigo 5º, incisos XIII e XVII — Protegem a liberdade de profissão e a liberdade de associação, vedando monopólios ou reservas de mercado injustificadas.

• Jurisprudência do STF — Consolidou o entendimento de que órgãos reguladores de profissões não podem ampliar unilateralmente seus poderes além dos limites impostos pela lei (precedentes em matéria de autarquias profissionais e conselhos de classe).

Impacto prático

A decisão terá repercussão imediata no setor de educação física, treinamento desportivo e fitness:

• Para treinadores — Clarificação sobre a validade jurídica de certificações alternativas e redução de custos de conformidade regulatória, caso o STF reconheça legitimidade de outras habilitações.

• Para empresas do segmento — Diminuição de possíveis obstáculos administrativos impostos pelos conselhos profissionais no credenciamento de instrutores e treinadores.

• Para o Confef — Delimitação precisa do escopo de suas atribuições normativas e fiscalizatórias, vedando extrapolações não previstas em lei.

• Para outros conselhos profissionais — Precedente relevante acerca do alcance legítimo da regulação autônoma exercida por órgãos de classe, com potencial impacto em discussões similares envolvendo outras profissões regulamentadas.

O que observar

A ação segue aguardando manifestação do Confef e posterior análise do Plenário do STF. Pontos críticos a monitorar incluem:

1. Escopo da interpretação da Resolução 448/2022 — O Confef poderá sustentar que sua norma não almeja exclusividade, mas mera regulação de atribuições de inscritos; se assim, o eixo do debate se desloca para a questão fática do enforcement.

2. Harmonização com Lei Geral do Esporte — O STF precisará reconciliar o poder normativo do Confef com as disposições explícitas da Lei 14.597/2023, possivelmente através de modulação de efeitos.

3. Eventual modulação temporal — Se o STF acolher parcialmente a tese do PDT, poderá estabelecer prazo para ajuste da regulação pelo Confef, mitigando impactos abruptos no setor.

4. Recursos cabíveis — Decisão do Plenário em ADI é irrecorrível, mas matérias fáticas sobre cumprimento podem gerar ações subsidiárias.

O caso exemplifica tensão contemporânea entre autonomia regulatória de órgãos profissionais e limites constitucionais impostos pela liberdade profissional e vedação de monopólios artificiais.