PEC 65/2023 aprova autonomia total do BC e inscreve Pix na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em sessão de 10 de junho de 2026, o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 65/2023, que confere autonomia orçamentária, financeira, técnica, operacional e administrativa ao Banco Central, transformando seu regime jurídico constitucional. A matéria foi encaminhada ao Plenário da Casa para dois turnos de votação. A iniciativa inscreve na Lei Maior a proteção institucional do sistema de pagamentos instantâneos (Pix).

Contexto

Atualmente, o Banco Central possui autonomia técnica e operacional apenas pela Lei Complementar 179/2021, norma infraconstitucional que não oferece a perenidade e o grau máximo de proteção que uma inscrição constitucional proporciona. A falta de autonomia financeira e orçamentária compromete a capacidade de investimento e estruturação da instituição, tornando-a dependente de alocações orçamentárias da União via Ministério da Fazenda.

A controvérsia central gira em torno da sustentabilidade fiscal dessa autonomia: o governo, representado pelo senador Jaques Wagner, manifestou preocupação com potenciais deficiências nas contas do BC que pudessem ser cobertas pelo Tesouro Nacional, impactando o déficit primário. Contudo, o relator alegou que mecanismos de "encontro de contas" já contemplam essa questão, deixando em aberto novos debates durante apreciação no Plenário.

A elevação da autonomia bancária ao patamar constitucional também marca uma tendência global: Banco Central da Euzona, Federal Reserve americano e outros bancos centrais estruturados em democracias consolidadas possuem autonomia constitucional ou legal robusta como cláusula pétrea contra ingerências políticas.

O que foi decidido

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto que inscreve na Constituição Federal um regime jurídico próprio para o Banco Central, elevando a autonomia de mera garantia legal para cláusula constitucional irreversível sem nova emenda. O substitutivo do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), baseado em proposta original do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), detalha as dimensões dessa autonomia:

Autonomia financeira e orçamentária: O Banco Central aprovará e executará seu próprio orçamento mediante receitas próprias (ganhos com reservas internacionais, operações de moeda, emissão de títulos públicos), não mais dependendo de dotação do Tesouro. Uma futura Lei Complementar estabelecerá limites ao crescimento de despesas de custeio e investimento, com apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e deliberação conclusiva de comissão temática do Senado Federal.

Poder de polícia e competências regulatórias: O texto explicita poderes de regulação, supervisão e resolução sobre entidades financeiras, permitindo fiscalização, aplicação de sanções e, em situações de grave disfuncionalidade de mercados, concessão extraordinária de liquidez disciplinada por lei complementar. Esse poder é fundamental para estabilidade financeira, preservando a função executiva do BC na política monetária, cambial, prudencial e de estabilidade.

Distinção entre CMN e BC: Mantêm-se as competências legislativas de moeda e crédito no CMN (colegiado de mais vasta representação política e institucional), enquanto o BC executa as políticas decididas, garantindo separação entre formulação e execução.

Iniciativa legislativa protegida: O BC poderá submeter propostas legislativas sobre estabilidade monetária, funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e competências regulatórias, desde que haja co-assinatura do ministério competente, blindando essas iniciativas contra vetos políticos unilaterais.

Blindagem do Pix: A inserção do sistema na Constituição protege o instrumento de pagamentos instantâneos contra futuras revogações ou restrições legais, consolidando sua posição como infraestrutura crítica do sistema financeiro.

Transparência e estatísticas: Impõe princípios de autonomia técnica e imparcialidade na produção de estatísticas, protegendo confidencialidade de dados individuais e proibindo seu uso fora de escopo estatístico, reduzindo instrumentalização política de dados econômicos.

Base normativa e precedentes

• Art. 192, CF/88 — Estabelecia o marco anterior sobre o sistema financeiro nacional; a PEC insere neste artigo dispositivos sobre autonomia do BC.
• Lei Complementar 179/2021 — Garantia infraconstitucional anterior de autonomia técnica e operacional; a PEC alça o patamar para constitucional.
• Art. 48, VI, CF/88 — Competência do Congresso Nacional para fiscalizar orçamento; a PEC preserva supervisão parlamentar sobre limite de despesas do BC.
• Jurisprudência do STF — Reconhecimento implícito da necessidade de autonomia institucional em órgãos especializados em função técnica (vide decisões sobre independência de órgãos reguladores).
• Direito Comparado — Modelos europeu (BCE/SEBC), americano (Federal Reserve) e outros reconhecem autonomia constitucional ou legal de elevadíssimo grau como fator de credibilidade e efetividade.

Impacto prático

Para o Banco Central: Instituição ganha poder orçamentário autônomo, eliminando dependência anual de negociações com o Executivo e permitindo investimentos estruturados em tecnologia, pessoal especializado e infraestrutura regulatória. Reforça credibilidade internacional em operações de câmbio e gestão de reservas.

Para o mercado financeiro: Bancos e instituições financeiras veem consolidado e elevado a cláusula pétrea o poder de regulação e supervisão do BC, reduzindo incerteza regulatória de longo prazo. Operações de liqvidez em stress de mercado ganham previsibilidade institucional.

Para o Tesouro Nacional: Elimina necessidade de alocação orçamentária específica ao BC, liberando espaço fiscal para outras prioridades; porém, mantém potencial responsabilidade contingente via "encontro de contas" se o BC acumular deficiências sistemáticas (ponto aberto para debate no Plenário).

Para o sistema de pagamentos e consumidores: O Pix, agora inscrito constitucionalmente sob responsabilidade de um BC autônomo, ganha proteção contra reversões políticas. Garante continuidade e evolução do sistema, beneficiando milhões de usuários de pagamentos instantâneos.

Para o Executivo federal: Perde instrumentos de controle orçamentário direto sobre o BC, mas ganha independência institucional que reforça credibilidade macroeconômica, essencial para políticas de longo prazo (combate à inflação, atração de investimento).

Para a tributação e receitas federais: Operações de receita do BC (resultado de reservas, emissões) deixam de integrar orçamento da União, o que demanda reclassificação contábil e eventual reformulação de metas fiscais (a PEC proíbe contabilização de transferências em metas).

O que observar

Debate no Plenário sobre déficit primário: A questão levantada pelo senador Jaques Wagner não foi eliminada, apenas adiada. Discussão sobre o impacto de eventuais deficiências do BC nas contas públicas pode resultar em redação mais restritiva durante votação no Plenário ou em lei complementar posterior.

Lei Complementar pendente: A PEC remete para lei complementar a disciplina sobre limites de despesas, relacionamento financeiro entre BC e União, liquidez extraordinária e outras matérias. A qualidade dessa lei será crítica para a efetividade prática da autonomia.

Modulação de efeitos: Embora não mencionada explicitamente, discussão sobre se a autonomia aplica-se retroativamente a operações anteriores do BC ou apenas prospectivamente pode vir a ser necessária em futuro contencioso.

Risco de contestação judicial: Após aprovação e promulgação, eventual ação direta de inconstitucionalidade contestando se a autonomia compatibiliza-se com princípios de soberania fiscal ou separação de poderes é cenário possível.

Próximos passos: Votação em primeiro turno no Plenário do Senado Federal, seguida de segundo turno. Se aprovada, segue para votação em ambas as casas do Congresso Nacional (maioria de 3/5 em cada turno de cada casa, conforme regras de PEC). Após promulgação, a Lei Complementar regulamentadora torna-se instrumento jurídico de máxima importância para operacionalização.