PEC 79/2019 limita juros cartão a 3x Selic; Senado debate endividamento

A senadora Zenaide Maia reacendeu o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 79, de 2019, durante pronunciamento no Plenário do Senado Federal, trazendo à tona uma controvérsia que toca na intersecção entre direito constitucional, direito do consumidor e política econômica: o limite legal de juros para operações de crédito rotativo, particularmente cartão de crédito e cheque especial.

Contexto

A questão do controle de juros no Brasil apresenta uma tensão constitucional subjacente. Embora o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988 tenha estabelecido que a lei complementar fixaria o limite de juros reais em 12% ao ano, a norma foi considerada de eficácia limitada durante décadas. Em paralelo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) prevê proteção contra juros excessivos (artigo 52), mas o Judiciário historicamente interpretou os limites como não automáticos sem regulamentação específica.

O endividamento das famílias brasileiras consolidou-se como problema estrutural. Dados do Banco Central e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), conforme citado pela senadora, indicam que o endividamento das famílias atingiu 49,9% em fevereiro de 2026, renovando recorde histórico da série. A inadimplência acompanha essa tendência. Simultaneamente, as taxas de juros cobradas em operações de crédito rotativo — especialmente cartão de crédito, onde as taxas mensais frequentemente oscilam entre 8% e 15%, alcançando patamares acumulados superiores a 400% ao ano — tornaram-se ponto de crítica tanto da sociedade civil quanto do Legislativo.

A PEC nº 79/2019, tramitando desde aquela data, representa uma tentativa de constitucionalizar esse limite, transformando-o em norma fundamental de ordem econômica.

O que foi decidido

Tecnicamente, neste pronunciamento, não houve votação ou decisão em sentido estrito. A senadora reapresentou a defesa pública de sua proposta de emenda, utilizando como argumentação central a grave situação econômica das famílias brasileiras. O cerne do argumento é que a PEC nº 79/2019 propõe alterar a Constituição para estabelecer que os juros do cartão de crédito e do cheque especial sejam limitados a até três vezes a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).

A escolha da taxa Selic como referencial não é trivial. A Selic é a taxa média de juros dos financiamentos interбанkários de um dia, fixada pelo Banco Central e atualmente bem mais baixa do que as taxas praticadas em operações de crédito ao consumidor. Em junho de 2026, cenários de taxas mais altas conduzem a múltiplos ainda elevados em termos nominais, mas substancialmente menores do que os atuais. Multiplicar por três significaria aproximação com patamares internacionais de operações de risco.

A argumentação da senadora enfatizou que o endividamento atual não resulta de consumo supérfluo, mas de necessidades básicas: alimentação, moradia, medicamentos, cuidados com dependentes. Desse modo, framed a questão não como irresponsabilidade do mutuário, mas como falha do sistema de proteção ao consumidor.

Base normativa e precedentes

• Artigo 192, § 3º, CF/88 — Estabelece que lei complementar fixará o limite de juros reais em 12% ao ano; norma de eficácia limitada, ainda sem regulamentação plena.
• Artigo 170, parágrafo único, CF/88 — Inscreve a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.
• Artigos 48 e 52, CDC (Lei 8.078/1990) — Vedação de cláusulas abusivas e cobrança de juros excessivos; fundamentação para questionamentos judiciais sobre taxa e anatocismo (juros sobre juros).
• PEC nº 79/2019 — Proposta em tramitação; tipo de iniciativa que requer votação em dois turnos em ambas as Casas do Congresso (maioria de três quintos dos parlamentares em cada turno).
• Jurisprudência consolidada — O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em precedentes que operações com taxa Selic + spread bancário expressivo podem sofrer controle judicial sob a ótica do CDC, mas sem fixar um teto constitucional automático.

Impacto prático

Para consumidores e famílias:

• Aprovação da PEC alteraria drasticamente o custo de crédito rotativo, reduzindo significativamente o ônus mensal de quem já está endividado.
• Poderia funcionar como mecanismo de estímulo a quitação de débitos ao reduzir a taxa de juros acumulada.
• Diminuiria o ciclo de inadimplência crônica.

Para instituições financeiras:

• Impacto na rentabilidade de carteiras de crédito rotativo, que hoje representam importante margem operacional.
• Possível redefinição de critérios de concessão de limite (menor oferta ou crédito mais caro para grupos de risco).
• Necessidade de revisão de modelos de negócio dependentes de juros elevados.

Para o debate legislativo:

• Polarização entre protecionismo do consumidor e liberdade de mercado financeiro.
• Potencial impacto em outros produtos de crédito (empréstimo pessoal, financiamento imobiliário) dependendo da redação final da PEC.

O que observar

Tramitação: A PEC nº 79/2019 permanece em discussão nas comissões do Senado. Para avançar, exige votação em Plenário, depois na Câmara, em ambos os turnos, com quórum qualificado (maioria de 3/5). O momentum político é determinante.

Constitucionalidade formal: Existe debate doutrinário sobre se um limite de juros constitucionalmente fixo não violaria a liberdade contratual ou geraria inconstitucionalidade superveniente. Risco de questionamento perante o STF após aprovação.

Regulamentação: Mesmo aprovada a PEC, seria necessária lei complementar para operacionalizar o limite, definindo situações de exceção (operações atípicas, hedge, etc.).

Alternativas em discussão: Alguns setores apontam para soluções menos radicais, como maior transparência de taxa efetiva anual (já exigida, mas nem sempre compreendida) ou mecanismos de renegociação automática. O Banco Central já supervisiona esse tema via regulação, mas sem teto constitucional.

Analogia com direito comparado: Alguns países implementam limites de taxa máxima para crédito ao consumidor (Portugal, alguns estados norte-americanos), mas não como norma constitucional. A escolha brasileira, se aprovada, seria mais robusta constitucionalmente, mas também mais inflexível.

O prosseguimento dessa PEC revelará quanto o Congresso Nacional prioriza proteção ao consumidor sobre considerações de mercado financeiro e estabilidade macroeconômica.