PF investiga fraude de R$ 54 bi na Americanas e mira Sicupira e Lemann

A Polícia Federal intensificou, em ação conjunta com a Justiça Federal, as investigações sobre irregularidades contábeis na Americanas S.A., deflagrando a segunda fase da Operação Disclosure e ampliando o escopo de investigados e o valor estimado da fraude. A nova etapa investiga supostas práticas fraudulentas contábeis e manipulação de mercado estimadas em R$ 54 bilhões, com a 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro autorizando o sequestro de bens dos investigados até esse montante.

Contexto

A investigação da Americanas insere-se em um contexto mais amplo de escrutínio sobre a governança corporativa e controles internos em grandes varejistas brasileiras. A primeira fase da Operação Disclosure, deflagrada em junho de 2024, já havia resultado em prisões preventivas de ex-diretores executivos e bloqueio de mais de R$ 500 milhões em bens. A continuidade das apurações indica que a investigação encontrou elementos suficientes para expandir o rol de investigados e aprofundar a análise das supostas práticas ilícitas. A relevância do caso estende-se à responsabilidade penal das pessoas físicas envolvidas na administração da companhia aberta, questão sensível no direito empresarial brasileiro, especialmente quando envolvem acionistas de referência e conselheiros de administração.

O que foi decidido

A Polícia Federal deflagrou investigações que apontam a prática de lançamentos contábeis sem respaldo econômico ao longo de vários anos na Americanas. Os investigados estariam envolvidos em operações estruturadas que utilizaram mecanismos como "risco sacado" e contratos de "verba de propaganda cooperada" (VPC), registrados nas demonstrações financeiras sem fundamentação econômica real. Conforme apontado pelas investigações, os investigados teriam conhecimento dessas práticas, o que reforça elementos de dolo direto nos crimes sob apuração. Além das irregularidades contábeis, a PF também aponta indícios de manipulação de mercado e associação criminosa. A segunda fase resultou no cumprimento de nove mandados de busca e apreensão nas cidades de Rio de Janeiro e São Paulo, além da decisão judicial de bloqueio de bens até o limite de R$ 54 bilhões.

Base normativa e precedentes

• Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) — Estabelece deveres de diligência, lealdade e informação para administradores e conselheiros; fraudes contábeis violam os artigos 154 e 155 (responsabilidade civil de administradores).
• Código Penal, Arts. 171 (estelionato), 297 (falsificação de documento), 352 (associação criminosa) — Crimes potencialmente caracterizados nas operações sem lastro econômico registradas nas demonstrações financeiras.
• Lei 6.385/1976 (Lei do Mercado de Capitais) — Define crimes de manipulação de mercado (art. 27-C e 27-D), aplicável quando operações contábeis fraudulentas afetam a cotação de valores mobiliários ou induzem terceiros a negociar.
• Código de Processo Penal, arts. 144-245 — Autoridade das decisões de sequestro e busca ordenadas pelo juízo penal competente.
• Jurisprudência consolidada do STF — Reconhecimento de que fraudes contábeis em companhias abertas constituem crime comum (não meramente administrativo), passível de persecução penal direta.

Impacto prático

• Para acionistas minoritários: A decisão de bloqueio de bens afeta potencialmente o patrimônio de controladores e sócios, podendo repercutir em ações de responsabilidade civil coletivas e representações junto à CVM.
• Para administradores e conselheiros: A inclusão de ex-executivos e conselheiros como investigados reafirma a responsabilidade pessoal (penal e civil) pela aprovação ou consentimento com práticas contábeis fraudulentas, independentemente de autorização formal do conselho.
• Para instituições financeiras: A investigação abrange também executivos e instituições bancárias envolvidas nas operações, sinalizando potencial responsabilidade por facilitação de fraude ou cumplicidade em operações sem lastro.
• Para investidores e terceiros credores: A estimativa de R$ 54 bilhões sinaliza magnitude considerável do prejuízo, com implicações para ações de indenização e recuperação de valores, além de impacto na credibilidade das demonstrações financeiras históricas da companhia.

O que observar

A investigação em curso pode evoluir para denúncia formal junto ao Ministério Público Federal, fase em que serão especificadas as acusações contra cada investigado e calculadas as reparações civis. Deve-se acompanhar: (1) a possível condenação com base no art. 27-C da Lei 6.385/1976 (manipulação de mercado), que pode resultar em penas de até 5 anos de reclusão; (2) o eventual reconhecimento de crime continuado ou crime complexo, que eleva as penas; (3) possível ação civil de responsabilidade movida pela CVM ou por acionistas minoritários, independentemente da conclusão do processo penal; (4) medidas de indisponibilidade de bens e sequestro de valores que podem permanecer durante todo o processo, afetando capacidade patrimonial dos investigados. Além disso, a continuidade da operação sinaliza que novas fases ainda podem ser deflagradas, com possível expansão do rol de investigados ou inclusão de novos fatos.

A qualificação jurídica final dos crimes — estelionato, falsificação de documento ou falsidade ideológica, conforme a documentação analisada — será determinante para cálculo de penas e repercussão civilista. Advogados dos investigados devem preparar defesa técnica robusta sobre a existência de elemento volitivo (dolo direto) para cada acusado especificamente, uma vez que a mera apresentação de documentação irregular, sem prova de conhecimento pessoal do investigado, pode resultar em exclusão de responsabilidade individual em casos de delegação de funções e controles internos deficientes.