PL sobre data centers de IA: riscos ambientais, energia e soberania digital

Lead de resposta direta: O Senado, por meio de audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia, debateu riscos sociais e ambientais decorrentes da expansão de data centers voltados a inteligência artificial e a necessidade de regra específica constante do PL 3.018/2024; a discussão aponta efeitos imediatos sobre política tarifária, gestão de recursos hídricos e exigência de diferenciação regulatória entre estruturas de pequeno porte e megainfraestruturas.

Contexto

A escalada global por capacidade computacional para modelos de inteligência artificial tem impulsionado a instalação de data centers com consumo energético e hídrico muito superior ao padrão dos centros de processamento tradicionais. No Brasil, a matéria legislativa tratada (PL 3.018/2024) propõe criar um marco regulatório para instalação e funcionamento dessas unidades, tema que vem suscitando debates técnicos sobre infraestrutura elétrica, uso de recursos naturais e soberania digital. Há um conjunto de tensões: de um lado, a promessa de atração de investimento e emprego; de outro, preocupações com externalidades negativas — aumento de tarifa de energia, pressão sobre aquíferos em áreas de estresse hídrico, impactos locais na fauna, flora e comunidades tradicionais, e a captura de benefícios econômicos por empresas sediadas no exterior.

A controvérsia ganha contornos práticos porque a operação desses data centers é menos flexível quanto a horário de atividade, exige investimentos adicionais em geração e rede elétrica e pode demandar sistemas de resfriamento que trocam economia de água por maior consumo elétrico. Além disso, há reclamações relativas à ausência de consultas a comunidades locais em empreendimentos já em curso, o que traz à tona regras constitucionais e ambientais sobre participação e proteção de povos indígenas.

O que foi decidido

Na audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia, convidados técnicos e representantes de órgãos de defesa do consumidor, meio ambiente e comunidades afetadas produziram um diagnóstico crítico e propuseram diretrizes que deveriam nortear a tramitação do PL 3.018/2024. Entre os entendimentos centrais apresentados estão: (i) a necessidade de prever formas diferenciadas de regulação para data centers de pequeno porte e para megacentros destinados a processamento de empresas estrangeiras; (ii) a adoção de instrumentos econômicos para repassar aos grandes consumidores parte dos custos que impõem ao sistema elétrico; (iii) mecanismos jurídicos de priorização do abastecimento humano em cenários de escassez hídrica e energética; e (iv) processos de consulta prévia e participação para comunidades indígenas e populações locais.

Os especialistas também sugeriram que o regime regulatório contemple moratórias temporárias quando a instalação representar risco relevante ao meio ambiente ou à saúde pública e que se estime com clareza o custo marginal desses novos consumidores ao sistema elétrico para evitar que esses custos sejam socializados na tarifa de energia.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — dever do poder público e da coletividade de proteger o meio ambiente e o dever de indenizar danos ambientais; fundamento para exigir restrições ambientais na instalação de data centers.
• Art. 5º e Art. 231, CF/88 — proteção dos direitos fundamentais e dos povos indígenas; embasamento para demandas de consulta prévia e preservação de direitos territoriais e culturais.
• Art. 170, CF/88 — princípios da ordem econômica, incluindo função social da propriedade e defesa do consumidor e do meio ambiente, relevantes para avaliar benefícios e ônus econômicos.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — regime jurídico da infraestrutura de internet e tratamento de dados em rede, útil para delimitar competências normativas e obrigações de provedores e operadores de serviços digitais.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — quando houver processamento de dados pessoais nos data centers, impõe responsabilidades sobre tratamento, guarda e transferência internacional de dados.
• Regulação setorial da ANEEL — relevante para medidas tarifárias e encargos setoriais; especialistas propuseram encargo específico para grandes consumidores a ser parametrizado pela agência.

Impacto prático

• Para consumidores de energia: possibilidade de aumento de tarifa se os custos de expansão e reforço de rede forem socializados; a adoção de um encargo setorial pode mitigar esse efeito ao repassar custos a grandes consumidores.
• Para comunidades locais e povos indígenas: reforço da necessidade de procedimentos de consulta e impacto direto sobre acesso à água, ruído, luminosidade e microclima; projetos sem consulta podem ensejar conflitos e paralisações de obra.
• Para operadores de data centers e investidores: expectativa de exigências ambientais, condicionantes para operação e eventual limitação geográfica por moratórias temporárias; a distinção legal entre portes e finalidades dos data centers pode afetar modelos de negócio e atratividade de investimentos.
• Para legisladores e reguladores: indicação de agenda técnica a ser incorporada ao PL — normas sobre gestão de recursos hídricos, critérios de priorização do abastecimento humano, instrumentos econômicos (encargos) e condicionantes ambientais vinculantes.
• Para o mercado digital e soberania tecnológica: peso de uma regulação que diferencie instalações que servem mercados e empresas estrangeiras, visando capturar benefícios econômicos e mitigar externalidades.

O que observar

• Delimitação legal de categorias: o texto final do PL precisará definir claramente as tipologias de data centers (pequeno, médio, megacenter) e os critérios objetivos para cada regime, sob pena de gerar insegurança jurídica e litigiosidade.
• Encargo setorial vs. tarifa: a proposta de criar um encargo específico para grandes consumidores terá de transitar entre competência legislativa e regulamentação da ANEEL; atenção aos limites constitucionais e à forma de cálculo do encargo para evitar decisões judiciais posteriores que sustentem sua inconstitucionalidade ou abuso regulatório.
• Interação entre regimes: compatibilizar exigências ambientais (licenciamento, moratórias) com a legislação sobre atividade econômica e contratos de investimento; isto inclui avaliar cláusulas sobre modulação de efeitos e retroatividade normativa.
• Consulta a povos indígenas: risco de impugnação administrativa e judicial de obras realizadas sem consulta prévia conforme art. 231 da CF/88; recomenda-se inserir procedimentos obrigatórios de consulta no texto do PL ou vincular instalação à obtenção de anuência das comunidades afetadas.
• Medidas mitigatórias tecnológicas: cautela quanto à solução tecnológica apresentada como paliativo (sistemas de circuito fechado), que pode reduzir consumo hídrico, mas aumentar o consumo elétrico, gerando trade-offs que devem ser mensurados em estudos de impacto.
• Soberania e clausulas de benefício econômico: avaliar instrumentos legais para assegurar contrapartidas locais (contratos, cláusulas de conteúdo local, tributação adequada) quando a infraestrutura favorecer provedores estrangeiros.

Em conclusão, a audiência expôs que a regulação dos data centers de IA não é apenas técnica: envolve escolhas distributivas entre sustentabilidade ambiental, tarifa pública, direitos de comunidades e estratégia de desenvolvimento digital. O desafio legislativo consiste em transformar essas preocupações em critérios objetivos e instrumentos normativos que preservem o interesse público sem inviabilizar investimentos legítimos.