Polarização do ESG e seus efeitos sobre governança e due diligence

A polarização em torno do ESG mudou o terreno de ação das empresas e dos investidores: decisões políticas e reações de mercado nos Estados Unidos reduziram práticas e exigências relacionadas a diversidade e critérios ESG, enquanto a União Europeia e outros jurisdicionados prosseguem com regulação e padronização. O efeito prático imediato é a maior incerteza para conselhos de administração, gestores de ativos e áreas de compliance, que precisam conciliar pressões políticas locais, riscos de litígio e novas obrigações regulatórias internacionais.

Contexto

O debate sobre ESG começou como uma tentativa de incorporar fatores ambientais, sociais e de governança ao processo decisório econômico e de investimento, ligando materialidade não financeira ao risco e ao valor de mercado. Ao longo da última década ganhou expressão por meio de fundos temáticos, exigências de disclosure e iniciativas privadas de rating. Contudo, as metodologias de avaliação de ESG permaneceram fragmentadas e sujeitas a críticas acadêmicas sobre padronização e comparabilidade.

Essa fragmentação tornou-se combustível político: em alguns ambientes estatais — notadamente nos EUA — o termo passou a ser acusado de ter fins ideológicos e de interferir em objetivos fiduciários de maximização de retorno. Em paralelo, a Europa adotou caminho regulatório robusto, com pacotes como a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD) e a Diretiva de Due Diligence de Sustentabilidade Corporativa (CSDDD), além de iniciativas internacionais de normalização como o ISSB (International Sustainability Standards Board). A polarização, portanto, não é apenas retórica: traduz-se em medidas concretas, tais como restrições contratuais e alterações de políticas de governança corporativa.

O que foi decidido

Não houve aqui uma sentença judicial; trata-se de um cenário decisório e regulatório em evolução:

• Nos Estados Unidos, houve um recuo prático de políticas corporativas associadas a critérios ESG, incluindo uma redução na busca por diversidade em conselhos em várias empresas da S&P 100, com relato de 61 companhias apontando retrocessos em políticas de diversidade.

• Na Europa e em outros países (Reino Unido, Canadá, Austrália, Índia e mercados da América Latina), avançam regras e instrumentos destinados a melhorar transparência e comparabilidade de informações ESG, incluindo a simplificação e implementação prática da CSRD e da CSDDD por meio de medidas como os pacotes "Omnibus".

• No campo acadêmico e de rating, obras recentes destacam limites metodológicos: a crítica central é que rankings e pontuações ESG não alcançaram a padronização prometida, suscitando dúvidas sobre sua capacidade de medir riscos materiais de forma objetiva.

A consequência imediata é um ambiente híbrido: enquanto regimes regulatórios buscam padronizar disclosures e due diligence, atores de mercado enfrentam pressões políticas e de reputação que podem levá‑los a alterar ou abandonar políticas ESG em determinadas jurisdições.

Base normativa e precedentes

• Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — impõe deveres e responsabilidades aos administradores e conselho de administração, cuja interpretação incorpora, cada vez mais, a consideração de riscos ESG na gestão empresarial e na diligência de administração.
• Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD) — estabelece novo marco europeu de divulgação de informações de sustentabilidade, ampliando escopo e rigor das obrigações de report.
• Diretiva de Due Diligence de Sustentabilidade Corporativa (CSDDD) — cria deveres de diligência em cadeias de valor, com impacto nas estratégias de compliance e nas políticas de fornecedores.
• ISSB (International Sustainability Standards Board) — padrão internacional de disclosure de sustentabilidade que tende a influenciar práticas de apresentação de informações para investidores.
• Jurisprudência e doutrina sobre deveres fiduciários — a jurisprudência consolidada tem reconhecido que administradores devem agir com diligência e lealdade; a incorporação de fatores ESG pode ser entendida como parte da avaliação do risco empresarial.

Impacto prático

• Para conselhos de administração e diretores:

  • Reforço da necessidade de documentação das decisões relativas a políticas ESG para demonstrar conformidade com deveres fiduciários e evitar alegações de desvio de finalidade; aumento da atenção à mensuração de riscos materialmente relevantes.

• Para equipes de compliance e sustentabilidade:

  • Pressão para alinhar relatórios às normas mais exigentes (CSRD, ISSB) e atender a requisitos de due diligence em cadeias de valor; aumento de custos operacionais e de governança para criar dados consistentes e auditáveis.

• Para investidores e gestores de ativos:

  • Maior exigência de justificativas públicas sobre estratégias ESG e risco de intervenções regulatórias ou contratuais em determinadas jurisdições; demanda por metodologias transparentes e por evidências de mitigação do greenwashing.

• Para empresas que atuam internacionalmente:

  • Complexidade para conciliar regras divergentes entre países (por exemplo, restrições em contratos estatais nos EUA versus obrigações de disclosure na UE); necessidade de políticas escaláveis e segmentadas por jurisdição.

O que observar

• Padronização metodológica: a dificuldade de converter múltiplos vetores de sustentabilidade em uma pontuação única permanece um desafio técnico e jurídico; advogados e auditores devem exigir modelos de mensuração claros e defensáveis.

• Risco regulatório e contratual: empresas que adotarem políticas ESG em locais politicamente adversos podem enfrentar restrições contratuais e questionamentos administrativos — avaliar cláusulas de procurement e requisitos locais é essencial.

• Deveres societários e litígios: a expansão do escopo de riscos considerados relevantes pode gerar novas demandas judiciais contra administradores por omissão na gestão de riscos ESG; documentação de decisões e relatórios de due diligence serão provas centrais.

• Convergência regulatória internacional: acompanhar a incorporação dos padrões ISSB e a implementação prática da CSRD/CSDDD é crucial para reduzir assimetrias de disclosure; modulação de exigências e interoperabilidade entre padrões tende a ser tema regulatório futuro.

• Comunicação com stakeholders: para mitigar riscos de reputação e alegações de greenwashing, é necessário comunicar métricas, metas e resultados com transparência, evidências e governança de dados.

Em síntese, o ambiente polarizado não dissolve a relevância do ESG, mas transforma sua governança em questão de risco jurídico e estratégico. A resposta corporativa exigirá alinhamento entre conselhos, áreas jurídica/compliance e operações, com foco em padrões mensuráveis, diligência documentada e gestão de riscos transnacionais.