Juíza declara prescrição intercorrente em multa aduaneira paralisada

A juíza federal de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e anulou uma penalidade administrativa aduaneira aplicada a uma empresa, determinando o cancelamento da inscrição em dívida ativa e impedindo qualquer cobrança por parte da União. A decisão se apoiou no entendimento de que o processo administrativo que apura infração aduaneira ficou paralisado por período superior ao previsto em lei, tornando a multa inexigível.

Contexto

A controvérsia nasce da aplicação de uma sanção substitutiva — multa em substituição à pena de perdimento de mercadorias — por suposta interposição fraudulenta e ocultação do real importador. Após a interposição de recurso voluntário pela empresa, o processo administrativo ficou inerte por anos até haver decisão administrativa final apenas sete anos depois. A questão jurídica central é se esse lapso temporal autoriza a declaração de prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, art. 1º, §1º, que fixa prazo de três anos para conclusão de processos administrativos de cobrança ou para apreciação de recursos, e se essa norma se aplica quando a infração tem natureza aduaneira que produz reflexos tributários.

Historicamente, a discussão envolve a distinção entre multas de natureza estritamente tributária e sanções administrativas aduaneiras. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 1.293, consolidou entendimento sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em processos administrativos que apuram infrações aduaneiras não tributárias. A controvérsia tem relevância prática elevada: afeta a segurança jurídica de operadores do comércio exterior, a atuação fiscalizatória da administração pública e o manejo de execuções fiscais decorrentes de autos administrativos inscritos em dívida ativa.

O que foi decidido

A magistrada considerou que a multa aplicada tem natureza administrativo-aduaneira — orientada à preservação da regularidade nas operações de comércio exterior — ainda que a sanção gere reflexos no campo da arrecadação tributária. Com base nessa caracterização, declarou consumada a prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, conforme o marco previsto na Lei 9.873/1999.

A juíza também avaliou que atos meramente burocráticos ou internos, como remessas entre setores e despachos de encaminhamento, não constituem impulsos efetivos do processo capazes de interromper ou suspender o prazo prescricional. Em consequência, julgou a multa, seus juros, encargos e demais consectários inexigíveis, determinando o cancelamento da inscrição em dívida ativa e a retirada de registros restritivos, inclusive no Cadin, proibindo a União de promover qualquer cobrança administrativa ou judicial relativa ao crédito.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999 — fixa o prazo de três anos para conclusão de processos administrativos e reconhecimento da prescrição intercorrente quando houver paralisação injustificada.
• Constituição Federal, art. 5º, XXXV — princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (relevante para discussão sobre controle judicial de atos administrativos).
• Código Tributário Nacional (CTN) — princípios gerais sobre natureza e exigibilidade de créditos tributários, úteis na distinção entre multas tributárias e infrações administrativas.
• STJ — Tema 1.293 — jurisprudência vinculante que reconhece a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos destinados à apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária quando paralisados por mais de três anos.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento de que atos meramente burocráticos não supõem efetivo impulso do processo para fins interruptivos do prazo prescricional.

Impacto prático

• Para empresas de comércio exterior: reforça a necessidade de acompanhar a tramitação administrativa e, quando houver paralisação prolongada, fundamentar pedidos judiciais de reconhecimento da prescrição intercorrente para evitar inscrições em dívida ativa e execuções fiscais.
• Para a Fazenda Pública: exige maior diligência na condução de processos administrativos aduaneiros e na justificativa de medidas que possam interromper a contagem do prazo prescricional, sob pena de decisões judiciais que afastem a exigibilidade do crédito.
• Para advogados: amplia repertório probatório e argumentativo — além de pleitos de decadência/prescrição tributária — com invocação expressa da Lei 9.873/1999 e do Tema 1.293 do STJ em casos de paralisação administrativa prolongada.
• Processos em curso e execuções fiscais: decisões dessa natureza podem servir de fundamento para medidas liminares ou para defesa em execuções fiscais, com pedido concomitante de cancelamento de inscrição em dívida ativa e exclusão de restrições cadastrais.

O que observar

• Distinção entre natureza tributária e administrativo-aduaneira continuará sendo ponto central em litígios futuros; a caracterização factual da infração é decisiva e deverá ser cuidadosamente demonstrada por ambas as partes.
• Atos administrativos que efetivamente impulsionem a instrução do processo (intimações, diligências probatórias, sustentações finais) são os que podem interromper o prazo; simples movimentações internas não serão suficientes, exigindo-se prova nos autos.
• Possibilidade de modulação de efeitos em recursos: a administração e a Advocacia-Geral da União poderão recorrer, buscando distinções factuais ou interpretar a aplicabilidade do Tema 1.293 em casos concretos, o que pode gerar divergência em instâncias superiores.
• Risco prático para a Fazenda: decisões que reconheçam a prescrição intercorrente e determinem cancelamento de inscrições em dívida ativa podem se multiplicar se a prática de atrasos administrativos não for corrigida.

Em síntese, a decisão reitera a relevância da Lei 9.873/1999 e do entendimento do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria aduaneira, impondo um padrão de diligência na tramitação administrativa e oferecendo linha de defesa robusta para contribuintes atingidos por processos longamente paralisados.