Programa Rio Lilás do TJRJ: prevenção nas escolas contra violência de gênero

O programa levou magistrados e ações pedagógicas a uma escola municipal do Rio, com efeito imediato de sensibilização e orientação preventiva — iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em parceria com secretarias e o CNJ.

Contexto

A atuação do Poder Judiciário no enfrentamento da violência contra a mulher tem se expandido para além das medidas repressivas e processuais. Tradicionalmente, o combate a esse tipo de violência no plano judiciário concentra-se na aplicação de normas penais e protetivas (como a Lei Maria da Penha), bem como na tramitação de ações civis e criminais. Entretanto, projetos educativos que se dirigem a crianças e adolescentes têm ganhado espaço como instrumento de prevenção primária: atuam sobre normas de comportamento, estereótipos de gênero e responsabilidades sociais, buscando reduzir a incidência futura de condutas violentas.

No plano institucional, iniciativas do Judiciário que interagem diretamente com escolas atravessam múltiplos vetores normativos e políticos: proteção integral da criança e do adolescente, políticas públicas de educação, competência administrativa dos entes federados para oferta de ensino, e diretrizes de prevenção apontadas por instâncias como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A controvérsia prática reside em equilibrar a legitimidade da presença de magistrados em ambiente escolar com o respeito à autonomia curricular das redes e à laicidade, sem perder de vista o potencial de prevenção e formação de cultura de não violência.

O que foi decidido

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro implementou, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), o Projeto Rio Lilás, que integra ações educativas em unidades escolares municipais. Em atividade recente numa escola de Laranjeiras, o programa promoveu roda de conversa com alunos do 5º ano, combinando contação de histórias, diálogo sobre estereótipos de gênero e participação de magistrados com relatos e orientações sobre respeito, igualdade e prevenção da violência contra meninas e mulheres.

A iniciativa não se apresenta como norma judiciária, mas como política pública de prevenção e conscientização articulada pelo TJRJ com secretarias municipais e com o CNJ em visita técnica. O enfoque adotado pelos magistrados foi pedagógico: orientar, desconstruir estereótipos e suscitar reflexão nas crianças como medida preventiva. Em termos práticos, a ação resultou em sensibilização imediata dos alunos e em reforço da atuação do Judiciário para além da resposta punitiva, aproximando a ideia de justiça de orientação e educação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — igualdade formal perante a lei, fundamento para discursos sobre não discriminação por gênero.
• Art. 227, CF/88 — proteção integral à criança e ao adolescente, justificando iniciativas voltadas ao público escolar.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — instrumentaliza o enfrentamento da violência doméstica; instrumentalmente compatível com ações preventivas e educativas.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) — prioridade absoluta e dever do Estado em assegurar atividades educativas que promovam direitos e proteção.
• Normas e resoluções do CNJ — orientações sobre políticas públicas judiciais e programas de prevenção e tratamento da violência doméstica, que respaldam ações integradas entre tribunais e redes públicas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhecimento crescente da competência institucional dos tribunais para promover políticas de prevenção e de acesso à justiça, desde que observados limites institucionais.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: ampliação do entendimento sobre o papel extrajudicial do Judiciário em políticas preventivas; potencial para integrar argumentos de tutela pedagógica em ações civis e demandas coletivas.
• Para escolas e secretarias de educação: demonstra a viabilidade de parcerias com tribunais e órgãos federais para programas pedagógicos sobre gênero e violência, com necessidade de pactuação formal e respeito à autonomia curricular.
• Para vítimas potenciais e público infantojuvenil: atua na prevenção primária, estimulando mudança de normas sociais e comportamentais que podem traduzir-se em menor incidência futura de violência de gênero.
• Para o próprio Judiciário: reforça imagem de ator proativo em prevenção, mas impõe cuidado institucional quanto à delimitação de competências e à neutralidade exigida em escolas públicas.
• Em ações em curso: material educativo e depoimentos de magistrados em projetos desse tipo podem ser usados como subsídio técnico em políticas públicas ou em audiências que versem sobre medidas protetivas e reeducação.

O que observar

• Limites institucionais: é necessário formalizar parcerias (termos de cooperação) com redes públicas de ensino para evitar questionamentos sobre atuação indevida do Judiciário em matéria curricular ou política.
• Modulação de efeitos: o alcance prático de programas educativos é gradual; a prevenção exige monitoramento e avaliação para aferir eficácia e evitar testimonialismo isolado.
• Recursos e expansão: replicação depende de capilaridade logística e de formação continuada de magistrados e servidores para atuação pedagógica, além de avaliação de impactos mensuráveis.
• Riscos jurídicos e políticos: exposição de magistrados em ambiente escolar deve observar princípios constitucionais (neutralidade e vedação de promoção pessoal) e orientar a participação em termos estritamente educativos.
• Próximos passos processuais e administrativos: consolidação por meio de políticas internas do tribunal, acompanhamento pelo CNJ e possíveis editais de fomento ou convênios com secretarias municipais para institucionalizar o projeto.

Em suma, o projeto analisado representa uma estratégia preventiva do TJRJ que articula o aparato judicial com educação e políticas públicas para enfrentar a violência de gênero desde a infância. Tecnicamente respaldada por preceitos constitucionais e legislação protetiva, a iniciativa demanda, entretanto, formalização, avaliação e salvaguardas institucionais para converter sensibilização pontual em mudança cultural duradoura.