Projeto cria indenização específica para escalpelamento em embarcações

O que foi decidido: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que insere parâmetros mínimos de indenização para vítimas de escalpelamento causado por embarcações, vinculando a fixação dos tetos ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Efeito prático imediato: o texto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos, abrindo caminho para alteração do regime do seguro obrigatório de danos pessoais por embarcações (Seguro-DPEM).

Contexto

A discussão legal sobre responsabilidade civil decorrente de acidentes envolvendo embarcações e a regulação do seguro obrigatório tem por marco a Lei 8.374/1991, que instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (conhecido como Seguro-DPEM). Historicamente, a dinâmica das embarcações a motor em rios de maior circulação — em especial a partir da difusão desses meios na segunda metade do século XX — elevou a incidência de acidentes com máquinas de propulsão capazes de ocasionar arrancamento do couro cabeludo (escalpelamento) quando há contato com peças girantes ou linhas de hélice.

A proposta ora aprovada pela CAS busca responder a uma lacuna normativa: embora o Seguro-DPEM preveja cobertura para despesas médicas, invalidez e morte, não havia previsão específica de parâmetros mínimos dedicados a lesões com características de alta gravidade e sequelas estéticas ou funcionais permanentes, como o escalpelamento, que demanda tratamentos especializados, próteses ou procedimentos reconstrutivos prolongados.

O que foi decidido

Aprovou-se modificação à Lei 8.374/1991 para exigir que o CNSP estabeleça limites máximos para o reembolso de despesas médicas e para as indenizações por morte e invalidez permanente, fixando pisos mínimos que não podem ser inferiores aos valores atualmente vigentes no Seguro-DPEM: pelo menos R$ 2.700,00 para reembolso em despesas médicas em casos gerais e pelo menos R$ 13.500,00 para indenização por morte ou invalidez permanente. O projeto ainda confere ao Conselho competência para atualizar e detalhar esses parâmetros.

Os fundamentos jurídicos subjacentes à proposta combinam duas preocupações: (i) assegurar parâmetros compensatórios mais claros e mínimos para lesões especialmente graves que ocorrem em contexto náutico; e (ii) centralizar no CNSP a definição técnica dos tetos, o que tende a uniformizar critérios entre seguradoras e reduzir a aleatoriedade das indenizações pagas diretamente pelos proprietários das embarcações.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.374/1991 (Seguro-DPEM) — norma principal que disciplina o seguro obrigatório para danos pessoais causados por embarcações e suas cargas; o projeto propõe alteração desse diploma.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927 — regra geral da responsabilidade civil que impõe obrigação de reparar o dano quando há ato ilícito ou risco; útil para enquadrar dever de indenizar em face do acidente náutico.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 14 — responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação, frequentemente invocada em demandas contra seguradoras ou operadores pela má prestação do serviço de transporte/seguro.
• Normas e atos do CNSP e da SUSEP — instrumentos administrativos que regulamentam parâmetros de contratação, limites e procedimentos de supervisão do mercado de seguros; o projeto transfere ao CNSP papel ativo na fixação dos tetos do Seguro-DPEM.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — sobre aplicação uniforme de parâmetros indenizatórios e atuação regulatória do CNSP/SUSEP no setor de seguros.

Impacto prático

• Para vítimas e advogados: a previsão de pisos mínimos facilita a reivindicação de valores adequados para tratamentos complexos decorrentes de escalpelamento, dando maior previsibilidade nas demandas administrativas e judiciais.
• Para seguradoras e corretores: a centralização de tetos no CNSP tende a uniformizar obrigações e reduzir decisões judiciais divergentes, mas pode aumentar a exposição financeira das seguradoras caso os tetos subam com base em critérios técnicos.
• Para proprietários de embarcações: potencial aumento do custo do seguro obrigatório na medida em que o mercado precificar o risco de pagamentos maiores; impacto direto nas apólices e no preço do frete/transporte fluvial.
• Para o sistema de justiça: menor espaço para discussão sobre valores máximos em reclamatórias se o CNSP estabelecer normas claras; ainda assim, litígios sobre extensão da cobertura e nulidade de cláusulas permanecem possíveis.

O que observar

• Competência normativa do CNSP: será crucial acompanhar o conteúdo das normas que o Conselho editirá para materializar os tetos. Essa regulamentação técnica definirá se os pisos mínimos previstos no projeto serão suficientes para cobrir tratamentos reconstrutivos de alta complexidade.
• Atualização monetária e modulação: deve-se observar se o projeto ou a futura regulamentação preverá índices de correção periódica dos valores ou critérios para modulação temporal de efeitos, para evitar defasagem inflacionária.
• Interação com contratos em vigor: contratos e apólices já vigentes podem suscitar controvérsias sobre eficácia retroativa das novas regras; advogados deverão avaliar ações declaratórias e demandas repetitivas.
• Padrão probatório e responsabilidade: a caracterização do escalpelamento como evento indenizável no âmbito do Seguro-DPEM exige prova pericial sobre causalidade e extensão das lesões; a cooptação de laudos médicos e perícias técnicas permanecerá central.
• Recursos e controle legislativo: como trata-se de alteração legal, eventuais emendas no Plenário do Senado, apreciação na CAE e sanção presidencial podem alterar o texto; é previsível debate técnico entre Ministérios e órgãos reguladores.

Conclusão: a iniciativa representa avanço pontual na proteção das vítimas de acidentes náuticos graves ao criar piso mínimo indenizatório e conferir papel normativo ao CNSP. No entanto, a efetividade dependerá da qualidade técnica da regulamentação e da previsível adequação dos tetos às reais despesas médicas e às consequências funcionais e estéticas do escalpelamento.