Senado aprova protocolo sobre exposições internacionais e reativa voto do Brasil

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou o PDL 359/2024, que ratifica protocolo de atualização da Convenção de Paris sobre Exposições Internacionais (1928) e consolida alterações posteriores. A decisão busca permitir ao Brasil regularizar sua situação financeira junto ao Bureau Internacional de Exposições (BIE) e, com isso, recuperar o direito de voto no organismo, atualmente suspenso em razão de contribuições em atraso. A matéria segue para análise do Plenário do Senado.

Contexto

As exposições internacionais organizadas sob a égide do BIE (órgão que regula as grandes Expos) são disciplinadas pela Convenção de Paris de 1928 e por suas emendas posteriores. O Brasil é membro fundador da Convenção; entretanto, a perda do direito de voto no Bureau, decorrente de inadimplência financeira, restringe a capacidade do país de influir em decisões e de apresentar candidaturas para sediar eventos mundiais.

A controvérsia traz aspectos formais e práticos: formalmente, implica o procedimento interno de ratificação ou aceitação de instrumentos internacionais e a compatibilização das obrigações internacionais com o orçamento e o ordenamento jurídico interno; materialmente, envolve a possibilidade concreta de municípios e entidades nacionais voltarem a disputar a organização de Expos e a participação brasileira na governança internacional do calendário dessas mostras.

Aprovando o protocolo, o Senado encaminha ao Executivo um instrumento que consolida regras processuais e financeiras do BIE — incluindo mecanismos de adesão e comunicação entre Estados-partes — e estabelece limites para atos que impliquem encargos significativos ao patrimônio público, condicionando-os à apreciação do Congresso Nacional.

O que foi decidido

A CRE autorizou a aprovação do protocolo que altera e consolida a Convenção de Paris sobre Exposições Internacionais, incorporando modificações anteriores. O fundamento prático destacado na exposição de motivos é recuperar o direito de voto do Brasil no BIE, mediante a regularização das obrigações financeiras do país junto ao organismo.

O protocolo também disciplina aspectos procedimentais relativos à organização de exposições e à interação entre o BIE e os Estados-partes, bem como preserva a exigência de autorização congressual para atos que impliquem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Em termos internos, a aprovação parlamentar é passo necessário para que o Brasil ratifique ou adote o protocolo, viabilizando o cumprimento de obrigações e a retomada da plena participação nas decisões do Bureau.

Base normativa e precedentes

• Convenção de Paris sobre Exposições Internacionais (1928) — instrumento internacional matriz que regulamenta as grandes exposições e instituiu o BIE.
• Protocolos e emendas posteriores (1982, 1988) — atos que modificaram e atualizaram procedimentos da Convenção; o PDL consolida essas alterações.
• Constituição Federal, CF/88, Art. 49 — competência do Congresso Nacional para aprovar ou rejeitar tratados, convenções e atos internacionais que impliquem encargos ao patrimônio público (interpretação conforme o procedimento legislativo previsto).
• Princípio da legalidade orçamentária (CF/88, arts. 165 e ss.) — relevância de compatibilizar compromissos internacionais com limites orçamentários e prévia disponibilidade de dotação.
• Jurisprudência consolidada em matéria de obrigações internacionais — a necessidade de autorização interna para instrumentos que importem em ônus financeiro relevante é tema repetido na doutrina e na prática legislativa.

Impacto prático

• Para o Estado e o Executivo: a aprovação do protocolo permite ao Brasil negociar e cumprir obrigações econômicas com o BIE, o que pode resultar em pagamento de contribuições atrasadas e reativação de direitos políticos no âmbito do organismo; impõe também a observância dos procedimentos de autorização interna quando houver impacto orçamentário.

• Para governos locais e promoventes de eventos: a retomada do direito de voto e da plena participação no BIE amplia a possibilidade de cidades brasileiras candidatarem-se a sediar exposições internacionais e mundiais, o que tem reflexos em planejamento urbano, investimentos em infraestrutura e agendas de promoção comercial e turística.

• Para o Legislativo: reforça o papel do Congresso Nacional no controle de compromissos internacionais que afetam o patrimônio público e no exame de atos que alterem a posição jurídica do país em fóruns multilaterais.

• Para operadores do direito e consultores em relações internacionais: haverá demanda por assessoria jurídica e técnica para avaliar os impactos orçamentários, desenhar estratégias de candidatura e conduzir negociações com o BIE, além de orientar processos de autorização interna.

O que observar

• Prazos e trâmites: o PDL aprovado na CRE ainda depende de exame e votação no Plenário do Senado; eventual envio à Câmara dos Deputados depende do rito legislativo aplicável a tratados e atos internacionais.

• Modulação e condicionantes: é possível que o Parlamento aprove o protocolo com reservas, declarações interpretativas ou condicionantes relativas ao cumprimento de obrigações financeiras; tais instrumentos podem limitar ou especificar a forma de execução.

• Impacto orçamentário: qualquer previsão de desembolso para quitar contribuições antigas ou novas deve observar as normas orçamentárias e a necessidade de prévia dotação, sob pena de enfrentar questionamentos administrativos ou judiciais.

• Estratégia de candidaturas: municípios e estadualidades interessados em sediar exposições devem se preparar tecnicamente desde já, avaliando requisitos do BIE e viabilidade financeira; a retomada do direito de voto do Brasil no Bureau não garante automaticamente sucesso em candidaturas, mas melhora a posição política do país.

• Recursos e controvérsias possíveis: procedimentos de controle concentrado ou ações questionando a forma de incorporação do protocolo à ordem jurídica interna são hipóteses a considerar, assim como debates sobre a constitucionalidade de condicionantes orçamentárias.

Conclusão: a aprovação do protocolo pela CRE é um passo determinante para reintegrar o Brasil ao processo decisório do BIE e reabrir caminhos para candidaturas a grandes exposições. Contudo, o efeito prático dependerá da tramitação no Plenário, da forma como o Parlamento disciplinará eventuais encargos e da capacidade administrativa e orçamentária do país para honrar compromissos internacionais.