PL exige protocolo para atendimento de infarto no SUS e uso de trombolíticos

O plenário da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto de lei que obriga a adoção de protocolos organizados para o atendimento de emergências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com previsão expressa do uso de medicamentos trombolíticos em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A proposta agora segue para deliberação pelo Plenário do Senado.

Contexto

A proposta aparece em um cenário em que as doenças cardiovasculares permanecem entre as principais causas de óbito no Brasil e no mundo, e em que o tempo entre o início dos sintomas e o início do tratamento é determinante para resultados clínicos. No plano normativo, já existem instrumentos do Ministério da Saúde orientando a organização do cuidado ao infarto, como a Portaria nº 2.994/2011, que dispõe sobre as redes de atenção e o atendimento de urgência em saúde. O projeto de lei visa, contudo, elevar essas diretrizes ao patamar de lei federal, com a justificativa de dar maior estabilidade e força jurídica às regras.

A controvérsia pública e técnica gira em torno de duas dimensões principais: a eficácia clínica e a segurança do uso de trombolíticos em diferentes níveis de atenção (especialmente em UPAs, que têm estrutura limitada) e as implicações administrativas e orçamentárias para estados e municípios, responsáveis pela execução do SUS. Há também aspectos laborais e de gestão, sinalizados pela CAS ao aprovar um requerimento de debate sobre contratações terceirizadas de médicos, tema que afeta diretamente a capacidade de operacionalizar protocolos mais exigentes.

O que foi decidido

A CAS aprovou o projeto de lei que torna obrigatório o estabelecimento de protocolos para atendimento de urgências cardiovasculares no SUS, incluindo a previsão de utilização de trombolíticos nas UPAs. O relatório apresentado e lido em plenário destacou normas vigentes e sustentou a necessidade de elevação do padrão normativo para consolidar procedimentos e reduzir variação de práticas entre unidades.

Os fundamentos centrais da decisão são: (i) reconhecer a preponderância das doenças cardiovasculares como problema de saúde pública; (ii) afirmar que a rapidez no reconhecimento e na terapêutica do infarto é fator decisivo de sobrevida; e (iii) conferir maior estabilidade normativa à regulamentação técnica por meio da lei, em complemento às portarias ministeriais.

Além da votação sobre o projeto, a comissão aprovou a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Fiscalização e Controle, para debater a crescente contratação de médicos terceirizados com menos garantias trabalhistas, questão que repercute na capacidade de atendimento e cumprimento de protocolos clínicos.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) — dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes; define responsabilidades federativas no SUS.
• Portaria nº 2.994/2011 (Ministério da Saúde) — instrumento administrativo que disciplina, entre outros pontos, a organização das redes de atenção e protocolos de urgência; referência técnica já adotada em políticas de atendimento ao infarto.
• PL 5.972/2023 — proposição que torna obrigatória a instituição de protocolos para emergências cardiovasculares no âmbito do SUS, com previsão de trombólise em UPAs; iniciativa legislativa que agora tramita no Senado.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — quando aplicável, decisões administrativas e judiciárias reconhecem a necessidade de observância das normas técnicas em serviços públicos de saúde, bem como o dever estatal de financiamento adequado para implementação de políticas públicas essenciais.

Impacto prático

• Para gestores públicos: a norma exigirá revisão de protocolos, capacitação de profissionais, aquisição e estocagem de trombolíticos, além do desenvolvimento de fluxos de referência e contrarreferência. Haverá necessidade de alocação orçamentária adicional e definição de responsabilidades entre União, estados e municípios, nos termos da Lei nº 8.080/1990.

• Para profissionais de saúde: impõe exigência de capacitação e protocolos padronizados, com potencial aumento de responsabilidades técnicas nas UPAs, o que pode demandar contratação de especialistas ou requalificação das equipes.

• Para pacientes e sociedade: potencial redução do tempo até instituição de tratamento fibrinolítico, com reflexos positivos na mortalidade e morbidade por infarto, desde que a implementação seja efetiva.

• Para operadores do direito e contencioso administrativo: a elevação do conteúdo normativo para a lei pode gerar causas futuras sobre cumprimento, omissão e financiamento, bem como pedidos de tutela jurisdicional para exigência de estrutura mínima e insumos.

O que observar

• Implementação e financiamento: é provável que a eficácia da lei dependa da definição de mecanismos claros de financiamento e de responsabilidades federativas, tema sensível diante das limitações orçamentárias de entes subnacionais.

• Segurança e protocolos clínicos: a adoção de trombólise em UPAs exige protocolos rigorosos, supervisão e rotinas de triagem para evitar eventos adversos; a regulamentação complementar pelo Ministério da Saúde será decisiva para definir critérios clínicos, formação exigida e fluxos de regulação.

• Recursos e demandas judiciais: a promulgação de lei que eleve padrões técnicos pode aumentar a litigiosidade, com demandas por implementação imediata em unidades locais; advogados e gestores devem antecipar estratégias de conformidade e defesa.

• Questão trabalhista e estrutural: a CAS identificou relação entre o modelo de contratações de pessoal e a capacidade de executar protocolos; debates sobre terceirização e garantia de condições laborais podem influenciar a operacionalização.

• Tramitação legislativa: o projeto seguirá ao Plenário do Senado; eventuais emendas, destaque de comissão ou negociação política podem alterar o alcance das disposições sobre onde e como a trombólise será permitida.

Em suma, a aprovação na CAS marca uma guinada normativa para colocar em lei exigências técnicas já previstas em portarias. O diferencial prático será a capacidade do Estado federativo de transformar a previsão legal em atendimento efetivo, com recursos, capacitação e protocolos seguros. Profissionais jurídicos e de saúde devem acompanhar a regulamentação e a negociação orçamentária subsequente, porque é nela que se definirá a operabilidade real da medida.