Receita Federal: Adicional CSLL nas Regras GloBE — prazos e procedimentos

A Receita Federal formalizou as diretrizes operacionais para o cumprimento das obrigações relacionadas ao Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) implementado no Brasil conforme o padrão internacional das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), desenvolvidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). As instruções cobrem três pilares: o cronograma de recolhimento, a prestação de dados na plataforma DCTFWeb e o calendário para entrega de obrigações acessórias, orientando entidades constituintes de grupos multinacionais sobre como cumprir essas exigências de forma coordenada.

Contexto

As Regras GloBE representam um marco normativo internacional de tributação mínima, buscando evitar que empresas multinacionais concentrem lucros em jurisdições com alíquotas reduzidas ou nulas. O Brasil aderiu a esse regime ao instituir o Adicional da CSLL, replicando internamente o mecanismo chamado Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax — QDMTT). Esse arcabouço insere-se na tendência global de alinhamento tributário e representa, na prática brasileira, uma elevação de carga para grupos multinacionais que estruturam suas operações no país com alíquotas efetivas inferiores a 15%.

A obrigação aplica-se a entidades constituintes de grupo multinacional que tenham auferido receita bruta anual igual ou superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais, critério que filtra essencialmente as grandes corporações. Trata-se, portanto, de tema de grande relevância para planejamento tributário e conformidade de multinacionais estabelecidas no Brasil, bem como para assessoria a holdings e estruturas complexas de capital.

O que foi decidido

A Receita Federal estabeleceu três camadas de obrigações. Primeiro, quanto ao pagamento: o Adicional da CSLL vence até o último dia útil do sétimo mês posterior ao encerramento do Ano Fiscal da entidade. Para grupos com fechamento em 31 de dezembro de 2025, o vencimento é 31 de julho de 2026. O pagamento pode ser feito de forma descentralizada (cada entidade constituinte em seu DARF, código 1809-01) ou centralizado (uma única entidade, código 1809-02), flexibilidade que reflete as práticas de consolidação de caixa em grupos corporativos.

Segundo, a prestação de informações em DCTFWeb ocorre no sexto mês subsequente ao encerramento do Ano Fiscal, no Período de Apuração correspondente (ex.: junho de 2026 para fechamento em dezembro de 2025), com prazo de entrega estendido até o último dia útil do mês seguinte ao da apuração. Essa informação é crucial, pois permite ao fisco monitorar a base tributável e validar cálculos antes da cobrança. Terceiro, a obrigação acessória complementar — que conterá informações detalhadas sobre a apuração do tributo — será desenvolvida pela Receita Federal em formulário específico e será exigida não antes de 18 meses após o encerramento do Ano Fiscal. Para o primeiro ciclo (encerramento em 31 de dezembro de 2025), a entrega ocorrerá não antes de 30 de junho de 2027, permitindo à administração tributária consolidar regras operacionais e ajustar sistemas antes de cobrar a documentação acessória em escala.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 13.116/2024 (ou normativo que institui o Adicional CSLL) — Cria o Adicional da CSLL como implementação doméstica das Regras GloBE da OCDE, instituindo o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado.
• Regras GloBE (OCDE) — Marco internacional que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais, adotado por mais de 140 jurisdições, com objetivo de evitar competição fiscal predatória e drenagem de base.
• Critério de 750 milhões de euros — Limiar de receita bruta anual em pelo menos dois dos quatro últimos exercícios, aplicável a entidades constituintes de grupo multinacional.
• Jurisprudência consolidada do STJ e anteriormente do CARF — Em matéria de contribuições sociais, a jurisprudência estabelece que, embora a CSLL seja tributo federal com regras especiais, obediência a prazos processuais e informações complementares é essencial para validação da exigência.

Impacto prático

Para advogados e consultores tributários, as implicações são imediatas:

• Grupos multinacionais: Necessário revisar estrutura de holding e subsidiárias para identificar se enquadram no critério de receita de 750 milhões de euros e se a alíquota efetiva de CSLL é inferior a 15%. Caso positivo, deve-se incluir o Adicional CSLL no calendário de conformidade fiscal.

• Escolha de centralização ou descentralização: A opção pelo pagamento centralizado (código 1809-02) pode otimizar fluxo de caixa em holding, mas requer documentação interna clara sobre quem será responsável. A descentralização (1809-01) dilui responsabilidade, porém aumenta carga administrativa.

• DCTFWeb: A prestação de informações no sexto mês é anterior ao vencimento do pagamento; isso permite ajustes antes do recolhimento. Falha em informar pode gerar multa por falta de informação complementar e dificultar posteriores discussões administrativas sobre base tributável.

• Obrigação acessória futura: Embora não seja exigida antes de 18 meses, deve-se começar a preparar documentação (cálculos de alíquota efetiva, ajustes de base, conciliações) desde já, uma vez que a Receita Federal será rigorosa na cobrança e na validação de critérios.

• Contribuintes brasileiros com controlada no exterior: Se o grupo estiver sujeito às Regras GloBE em outras jurisdições (ex.: 2ª pilha OCDE), o Adicional CSLL brasileiro não é redundante, mas complementar; coordenação entre assessorias internacionais é imprescindível.

O que observar

Alguns pontos permanecem abertos e exigem atenção:

1. Regulamentação detalhada da obrigação acessória: A Receita Federal ainda está desenvolvendo o formulário específico. Assim que publicado, será necessário estudar quais informações serão solicitadas (detalhamento de base, ajustes, alocação por país, etc.) para adaptar sistemas contábeis.

2. Resoluções e portarias complementares: Espera-se que sejam publicadas instruções sobre como preencher DCTFWeb e DARF, bem como eventuais tolerâncias ou critérios de arredondamento.

3. Recursos administrativos: Não está claro, na orientação atual, se há prazo para impugnação do Adicional CSLL antes ou após o lançamento. Consulta à Receita Federal sobre possibilidade de discutir base tributável em processo administrativo é recomendada.

4. Coordenação com impostos estaduais: O Adicional CSLL é federal, mas grupos multinacionais podem ter exposição em ICMS, ISS e impostos estaduais; validar se há interações ou dupla tributação.

5. Prazos para infrações: A Receita Federal pode vir a detalhar multas por atraso, falta de informação ou falha em recolhimento; implementar controles internos rigorosos desde o primeiro exercício é prudente.

Em resumo, a orientação da Receita Federal concretiza em procedimentos operacionais uma obrigação tributária complexa, exigindo que multinacionais reviorem sua estrutura, sistemas de conformidade e cronograma fiscal para acomodar o Adicional CSLL no calendário de 2026 e anos subsequentes.