ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importação, decide TJ-SC

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações de transporte marítimo de cabotagem (serviço feeder) mesmo quando vinculadas a contratos de importação, rejeitando a aplicação da imunidade tributária constitucional sob o fundamento de que o beneficiário econômico final é um agente doméstico.

Contexto

A controvérsia envolve a natureza jurídica do transporte marítimo de cabotagem no contexto de operações internacionais de importação. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e a jurisprudência consolidada estabelecem regimes diferenciados de tributação para operações que se qualificam como exportação ou importação, em contraste com as operações internas. A questão central revolveu-se ao redor da interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal, que confere imunidade do ICMS aos serviços destinados ao exterior.

O precedente de maior relevância situa-se na distinção entre a noção de "destinatário" e "tomador" do serviço. Tribunais superiores e juízos inferiores têm oscilado ao analisar operações onde uma empresa brasileira importadora contrata o transporte com armadores estrangeiros, criando-se aparência de operação transfronteiriça quando, na verdade, o proveito econômico concentra-se no território nacional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a imunidade tributária não se estende indiscriminadamente a todas as operações envolvendo estrangeiros, mas demanda análise substantiva da finalidade e do beneficiário último da prestação.

O que foi decidido

A turma rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão anterior que havia mantido a incidência de ICMS sobre o serviço de cabotagem. Sustentava a empresa autora existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado anterior, especialmente quanto à aplicação da imunidade tributária a operações multimodais com componente internacional. Argumentava que o transporte seria destinado ao exterior (armador estrangeiro) e, portanto, abrangido pela proteção constitucional.

O relator rejeitou a argumentação. Primeiro, assentou que o acórdão embargado havia resolvido claramente a controvérsia, sem omissões relevantes. Segundo, operou distinção rigorosa: embora o contrato formalize-se entre a empresa importadora brasileira e o armador estrangeiro, quem suporta economicamente o custo do transporte e colhe o proveito direto é o importador doméstico, que recebe a mercadoria em águas brasileiras. Destarte, o beneficiário econômico é nacional, afastando-se a imunidade que pressupõe operação com destinação ao exterior.

O fundamento normativo estruturou-se na inteligência da Constituição Federal: a imunidade prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea "a", visa estimular exportações brasileiras, desonerando produtos nacionais no mercado externo. Aplicar a mesma proteção a serviços de cabotagem que facilitam a internalização de produtos estrangeiros inverteria a lógica constitucional, favorecendo a importação em prejuízo da economia doméstica.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea "a", CF/88 — Estabelece imunidade do ICMS sobre operações e serviços destinados ao exterior. Aplicação restrita: demanda verificação de destinação material, não meramente formal.
• Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) — Estrutura a tributação do ICMS em operações interestaduais e internacionais, consolidando regimes diferenciados para importação e exportação.
• Art. 1.025, CPC (Lei 13.105/2015) — Estabelece que não há necessidade de enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento. O tribunal não está obrigado a refutar individualmente cada argumento no acórdão.
• Jurisprudência do STF — Consolidada no sentido de que a imunidade tributária constitucional exige análise substantiva da destinação econômica, não se contentando com formalidades contratuais ou identidade estrangeira do contratante imediato.
• Jurisprudência do STJ — Consolidada em reconhecer que o beneficiário econômico da operação define o regime tributário aplicável, afastando argumentos meramente formais sobre a nacionalidade de partes contratuais.

Impacto prático

Para empresas importadoras e operadores logísticos:

• Serviços de cabotagem (feeder) relacionados a operações de importação são tributáveis pelo ICMS do estado onde ocorre a operação (presumivelmente Santa Catarina, nos portos de Itajaí ou afins).
• A celebração de contrato com armador estrangeiro não afasta a incidência tributária quando o beneficiário final é doméstico.
• Custos de transporte marítimo devem ser provistos de documentação fiscal (conhecimentos de carga e notas fiscais de serviço) adequada ao regime doméstico.
• Integração de transporte internacional (pré ou pós-desembarque) em operação de importação não qualifica o serviço como "destinado ao exterior".

Para a administração tributária:

• Reforça-se a base de arrecadação sobre serviços de logística marítima em operações de importação, expandindo incidência além das fronteiras formais.
• Subsidia fiscalizações futuras sobre transporte multimodal e operações portuárias integrando importação.

O que observar

O julgado permanece em âmbito estadual (TJSC) e não encerra eventual discussão perante o STJ ou STF sobre a tese de imunidade. Empresas que enfrentem demandas similares em outras unidades federativas podem encontrar jurisprudência divergente até eventual pronunciamento de corte superior. A questão também sensibiliza operações de comércio exterior: armadores estrangeiros e operadores logísticos devem revisar estruturas contratuais e fiscais para garantir conformidade com entendimento que, embora não obrigatório nacionalmente, representa linha interpretativa consolidada no Sul do país.

Cabe também observar que o tribunal descartou necessidade de enfrentamento pormenorizado de cada norma infraconstitucional, criando precedente sobre economia processual que pode limitar futuras tentativas de rediscussão via embargos de declaração ou recursos extraordinários.