Reforma Tributária: barreiras burocráticas ameaçam desoneração de exportações

A desoneração integral das exportações brasileiras, pillar central da reforma tributária do consumo, colide com exigências regulatórias inseridas pela Lei Complementar nº 214/2025 que extrapolam a comprovação objetiva da destinação internacional das operações. Essa incompatibilidade gera riscos constitucionais significativos e pode comprometer a competitividade do setor exportador, particularmente das pequenas e médias empresas comerciais intermediárias.

Contexto

A reforma tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/2025 introduziu dois novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A lógica normativa consagra a não incidência desses tributos nas operações com destinação ao exterior, alinhando-se ao princípio constitucional de desoneração das exportações.

Todavia, a regulamentação criou uma cisão problemática. Enquanto as exportações diretas — aquelas realizadas diretamente pelo próprio produtor ou comerciante final — recebem aplicação imediata e automática da desoneração, as exportações indiretas — operações intermediadas por trading companies e demais empresas comerciais exportadoras — subordinam-se a condicionantes que vão além da verificação da destinação internacional da mercadoria.

Esse cenário revive, em nova roupagem, debates jurisprudenciais consolidados pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos limites constitucionais para imposição de requisitos subjetivos na fruição de direitos de natureza tributária vinculados às exportações.

O que foi decidido

Embora não exista uma decisão colegiada do STF posterior à entrada em vigor da LC nº 214/2025 especificamente sobre a constitucionalidade dessas barreiras, a análise técnica identifica incompatibilidades estruturais com a jurisprudência consolidada e com o texto constitucional.

O artigo 79 da LC nº 214/2025 reconhece expressamente a não incidência do IBS e da CBS nas exportações. Porém, o artigo 82 impõe ao exportador indireto a observância simultânea de múltiplos requisitos: certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA) junto à administração aduaneira; comprovação de patrimônio líquido mínimo; adesão obrigatória ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); regularidade fiscal ampla em todas as obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias; e adoção de escrituração digital específica conforme normas da Secretaria da Receita Federal.

A crítica central é que esses condicionantes transcendem o escopo da comprovação objetiva da exportação. Funcionam, na prática, como filtros econômicos e operacionais que diferenciam agentes econômicos não pela natureza da operação, mas pelo seu porte e capacidade de compliance. Uma pequena trading que realiza operação de exportação legítima — com documentação aduaneira completa, Registro de Venda para o Exterior (RVE) válido e comprovação inequívoca da saída física da mercadoria — pode ser impedida de fruir da desoneração se não atender ao requisito de patrimônio líquido mínimo ou se não aderir ao DTE.

Base normativa e precedentes

• Art. 156-A, § 1º, inciso III, CF/88 — Estabelece a não incidência do IBS nas exportações de bens e serviços para o exterior, adotando critério objetivo: a destinação internacional da operação.

• Art. 149, § 2º, inciso I, CF/88 — Proíbe a instituição de contribuições sociais que onerarem as exportações, consagrando a imunidade das operações com destino ao mercado externo.

• Art. 149-B, CF/88 — Determina harmonia estrutural entre IBS e CBS quanto a hipóteses de não incidência, imunidades, não cumulatividade e creditamento, impedindo divergências substanciais entre os dois tributos.

• LC nº 214/2025, arts. 79 e 82 — Reconhecem a não incidência nas exportações, porém subordinam sua fruição, nas operações indiretas, a condicionantes subjetivas não previstas no texto constitucional.

• Tema 674 (Repercussão Geral), RE nº 759.244/STF — O Supremo consolidou que a proteção constitucional contra tributação de exportações alcança as operações realizadas por intermédio de trading companies. O fundamento é objetivo: recai sobre a receita vinculada ao mercado externo, independente do perfil do exportador intermediário.

Impacto prático

Para exportadores indiretos (trading companies e empresas comerciais):

• Pequenas e médias tradings podem ser excluídas do benefício de desoneração simplesmente por não preencher requisitos patrimoniais ou operacionais desproporcionais ao valor das operações que realizam.

• Há risco de tributação indireta: operações com legítima destinação ao exterior podem ser oneradas se suspenso o benefício, comprometendo margens comerciais e competitividade.

• Aumento de custos de compliance (adesão a sistemas eletrônicos, certificações, registros contínuos) transfere encargo desproporcional aos intermediários menores.

Para exportadores diretos (produtores/fabricantes):

• Redução na cadeia de intermediação disponível pode forçar mudança de fornecedores logísticos e comerciais, aumentando custos de transação.

• Desestímulo à especialização em trading pode prejudicar a eficiência logística do setor exportador brasileiro.

Para a competitividade brasileira:

• Barreiras burocráticas podem substituir antigos entraves tributários, contradizendo o objetivo declarado da reforma: aumentar a neutralidade econômica das exportações.

• Países concorrentes com regulamentações mais simples ganham vantagem na atração de intermediários logísticos e comerciais.

Para a administração tributária:

• Exigências como OEA e DTE aumentam a capacidade de rastreamento de operações, reduzindo fraudes, mas não devem ser condição para fruição de direito já reconhecido constitucionalmente.

O que observar

1. Risco de judicialização

Já existe demanda em primeira instância (Mandado de Segurança Coletivo nº 0701878-82.2026.8.07.0018, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF) reconhecendo que condicionantes subjetivas podem comprometer a desoneração constitucional. Espera-se proliferação de ações similares em outras jurisdições, podendo atingir o STF em futuro próximo.

2. Modulação e eventual inconstitucionalidade parcial

Se o Supremo venha a declarar inconstitucional a subordinação da desoneração às exigências do artigo 82, a decisão pode ser modulada para não retroagir, evitando ressarcimento massivo à Fazenda. Mas a partir da declaração, exportadores poderiam pleitear restituição.

3. Alteração legislativa

É viável que o Congresso Nacional altere a LC nº 214/2025 antes de eventual decisão do STF, removendo ou flexibilizando os condicionantes do artigo 82. Esse movimento seria recomendável para evitar conflito constitucional.

4. Regulamentação posterior

Secretaria da Receita Federal poderá editar normas (IN, Solução de Consulta) interpretando os requisitos de forma menos restritiva, permitindo que tradings menores cumpram exigências de forma simplificada.

5. Atenção ao artigo 149-B

A exigência de "harmonia estrutural" entre IBS e CBS significa que qualquer interpretação do artigo 82 que afete CBS deve refletir-se também na regulamentação do IBS. Inconsistências regulatórias entre os dois tributos potencializam a vulnerabilidade constitucional.

Para advogados:

• Recomenda-se documentar minuciosamente as operações indiretas e requerer posicionamento formal da administração (Solução de Consulta) antes de fruir da desoneração, evitando futuro contencioso.

• Acompanhar decisões da 7ª Vara DF e eventuais recursos, pois podem anteceder entendimento do STF.

• Estruturar defensas baseadas no Tema 674 (RE nº 759.244) e no artigo 149-B, argumentando desproporção e violação à igualdade entre operadores.

Para contribuintes:

• Avaliar contingência tributária potencial caso a desoneração seja suspensa; provisionar, se necessário.

• Considerar formas de operacionalização que atendam aos requisitos do artigo 82, mesmo que desproporcionais, como estratégia de certeza jurídica (adesão ao DTE, comprovação de patrimônio, etc.).

Ponto crítico:

A reforma tributária prometeu desoneração plena e objetiva. Vincular essa proteção a filtros econômicos que a Constituição não autoriza não apenas cria inconsistência normativa, como reduz a efetividade prática do direito que o texto legal reconhece formalmente.