Senado aprova regulamentação da profissão de tanatopraxista

Decisão e efeito imediato A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em turno suplementar o substitutivo que disciplina o exercício da tanatopraxia, condicionando-o à conclusão de curso profissionalizante de nível técnico ou tecnológico reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e incluindo regra de transição para trabalhadores que comprovem ao menos um ano de atuação anterior à vigência da norma. A matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo recurso ao Plenário.

Contexto

A tanatopraxia é a técnica de conservação e preparação de cadáveres para velório e apresentação, atividade que envolve procedimentos estéticos e também ações de ordem microbiológica e de preservação. A discussão legislativa sobre a profissão tem os contornos típicos de regulamentação profissional: delimitação de requisitos de habilitação, proteção da saúde pública, impacto sobre oferta de serviços e inclusão/exclusão de profissionais já atuantes.

A proposta original exigia formação superior, mas o substitutivo aprovado rebaixou a exigência para nível técnico ou tecnológico. Tal mudança encontra raízes em debates recorrentes sobre a compatibilidade entre regulação profissional estrita e a oferta de serviços essenciais: critérios demasiadamente rígidos podem criar barreiras artificiais de entrada, aumentar custos e gerar desabastecimento de profissionais, enquanto requisitos muito permissivos podem prejudicar a segurança técnica e sanitária.

A controvérsia também dialoga com políticas de educação e com a prática de reconhecimento de cursos pelo MEC, além de tocar em preocupações de ordem sanitária que normalmente envolvem a atuação conjunta de agências de saúde e vigilância sanitária.

O que foi decidido

A CAS firmou posicionamento no sentido de reconhecer como habilitados para o exercício da tanatopraxia aqueles que concluírem curso profissionalizante técnico ou tecnológico, ministrado por instituição brasileira ou estrangeira, desde que a instituição seja reconhecida pelo MEC. A exigência de graduação em nível superior foi retirada no substitutivo, com a justificativa de inexistência atual de cursos superiores específicos na área, o que poderia produzir efeitos restritivos a novos profissionais e onerar serviços funerários.

Além disso, o substitutivo garante o chamado "direito adquirido" ou cláusula de transição: trabalhadores que comprovarem exercício da atividade pelo menos por um ano antes da entrada em vigor da futura lei poderão continuar a atuar sem a exigência imediata da nova qualificação formal. A matéria aprovada segue para a Câmara dos Deputados, podendo ainda ser objeto de recurso para apreciação em Plenário do Senado.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípio da dignidade da pessoa humana, invocado para justificar a necessidade de assegurar tratamento digno mesmo após a morte.
• Art. 22, CF/88 — competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de educação e sobre diretrizes e bases, que ampara exigência de reconhecimento de cursos pelo MEC.
• Lei nº 9.394/1996 (LDB) — estrutura legal do sistema educacional que disciplina o reconhecimento e operação de cursos e instituições de ensino, referenciada pela exigência de reconhecimento pelo MEC.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — sobre regulamentação de profissões: tendência de ponderação entre reserva de mercado e interesse público, reconhecendo validade de exigências de habilitação quando proporcionais e tecnicamente justificadas.

Impacto prático

• Para profissionais em atividade: a regra de transição reduz o risco de desemprego abrupto; trabalhadores com ao menos um ano de prática terão legitimidade para continuar atuando mesmo sem a nova certificação formal imediata.
• Para formadores e institutos técnicos: abre mercado para oferta de cursos técnicos e tecnológicos reconhecidos, com demanda potencial por currículos que combinem estética e conservação mortuária com biossegurança.
• Para empresas funerárias e serviços de remoção/velório: expectativa de manutenção ou eventual aumento de oferta de mão de obra qualificada sem encarecimento súbito decorrente de exigência de graduação superior; porém, haverá necessidade de controle documental sobre a qualificação do pessoal.
• Para saúde pública e órgãos reguladores: a normatização cria necessidade de coordenação com órgãos de vigilância sanitária (estaduais e municipais) e com o Ministério da Saúde/ANVISA para padronização de protocolos de biossegurança, manejo de resíduos e proteção ocupacional.
• Para o Legislativo e Judiciário: projetos semelhantes podem servir de modelo para outros arranjos profissionais; eventuais contestações judiciais poderão versar sobre razoabilidade da exigência de nível técnico frente a princípios constitucionais e direitos adquiridos.

O que observar

• Procedimentos de reconhecimento de cursos pelo MEC: a aplicação prática da exigência dependerá de regulamentação infralegal que detalhe requisitos curriculares mínimos, carga horária, componentes de biossegurança e critérios de reconhecimento, o que pode gerar disputa entre instituições formadoras e entes reguladores.
• Interface com normas sanitárias: a atuação segura em tanatopraxia exige observância de protocolos de controle de infecções e de manejo de agentes biológicos; aguarda-se alinhamento entre a futura lei e normas da vigilância sanitária e do Ministério da Saúde/ANVISA.
• Prova da atuação prévia (cláusula de transição): essencial para a proteção dos profissionais atuais, mas suscetível a litígios probatórios. Regulamentação sobre documentos aceitos e prazos de comprovação será decisiva.
• Risco de judicialização: categorias profissionais eventualmente afetadas ou agentes públicos poderão questionar a proporcionalidade das exigências, tanto por excesso quanto por omissão regulatória. Aspectos constitucionais (dignidade, livre exercício profissional, e competência legislativa) devem orientar contestações.
• Fiscalização e responsabilização técnica: definição de sanções administrativas e responsabilidades técnicas em caso de falhas será imprescindível para efetividade da proteção ao usuário do serviço.

Em síntese, a aprovação na CAS converge para uma solução de equilíbrio: reconhece a necessidade de qualificação formal e o papel do MEC, preserva trabalhadores já atuantes e evita, por ora, a exigência de formação superior restritiva. Resta agora o processo legislativo na Câmara, a edição de normas regulamentares e a necessária articulação com regras sanitárias e educacionais para converter o texto aprovado em prática regulatória efetiva.